Medida Provisória n° 1569, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01569 1997, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Identificação:
Texto inicial - MPV 1569/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01569 1997, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1569/1997
Origem externa:
MSG 362/1997
Matérias relacionadas
MPV 1569-1/1997
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . HIPOTESE , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESEMBOLSO , MOEDA , REAL , PREJUIZO , MOEDA ESTRANGEIRA , DESCUMPRIMENTO , PRAZO DETERMINADO , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO . EXCEÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , MULTA , DIARIAS , IMPORTADOR , FORMA , ENCARGOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 4814.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3899.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 23 E 24 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL DO SENADO E DO BLOCO (PMDB/PSD/PSL) DA
CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA (FOLHA 23) REFERENTE AO OFICIO DO PSDB, (CD), DE
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP LUIZ PIAIHYLINO, COMO TITULAR E FLAVIO
PALMIER DA VEIGA, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 1212/97, LIDER
DO PSDB.
DSF 15 04 PAG 7672 E 7673.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 17 A 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS SEN GILBERTO MIRANDA E JONAS PINHEIRO, COMO
TITULAR E OS SEN GUILHERME PALMEIRA E WALDECK ORNELAS,
CMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. 068/97, LIDER DO PFL. (FL. 21).
DSF 03 04 PAG 6916.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DOS SEN JEFFERSON PERES E OSMAR DIAS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS,
CONFORME OF. S/N, DO LIDER DO PSDB. (FL. 22).
DSF 03 04 PAG 6916.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE APOIO AS COMISSÕES MISTAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 04 PAG 6772.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 04,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL HUGO
NAPOLEÃO E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - SERGIO MACHADO; BLOCO (PT-PDT-PSB-PPS) -
JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E SUPLENTES:
PFL - FRANCELINO PEREIRA E GILBERTO MIRANDA; PMDB -
GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - OSMAR DIAS;
BLOCO OPOSIÇÃO (PT-PDT-PSB-PPS) - SEBASTIÃO ROCHA; PPB -
LEOMAR QUINTANILHA; DEP - TITULARES: PFL - MANOEL CASTRO
E SAULO QUEIROZ; BLOCO (PMDB-PSD-PSL) - EDISON ANDRINO E
CONFUCIO MOURA; PSDB - AECIO NEVES; BLOCO (PT-PDT-PC DO
B) - JOSE MACHADO; PV - FERNANDO GABEIRA E DEP -
SUPLENTES: PFL - MAGNO BACELAR E MUSSA DEMES; BLOCO
(PMDB-PSD-PSD-PSL) - JOÃO MAGALHÃES E WILSON CIGNACHI;
PSDB - ADROALDO STRECK, BLOCO (PT-PDT-PC DO B) - NEIVA
MOREIRA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01569 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 26 03 PAG 05939 E 05940).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:23