Medida Provisória n° 1531-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-4 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1531-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-4 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 24, 26 E 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
- Número na Câmara:
- MPV 1531-4/1997
- Origem externa:
- MSG 367/1997
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- MSG 399/1998
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 4814.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3905.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS (FOLHAS 39 A 43) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PTB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PPB,
(CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO MISTA NÃO SE
INSTALOU.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME PROTOCOLO DE CARTA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. 35 A 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 01 04 97, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: DEP EUJACIO SIMÕES 008, 009 E 010; HUGO BIEHL
004 E 005; LUCIANO ZICA 007; MAURICIO REQUIÃO 001 E 003;
PAULO BERNARDO 002; PAULO CORDEIRO 006. (FLS. 16 A 34).
DSF 03 04 PAG 6946. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 04 PAG 6920.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E ROMERO JUCA; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - JOSE SERRA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS
- JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES;
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E RAUL BELEM; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA E ELISEU PADILHA;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE
MACHADO; PPB - FELIPE MENDES. SUPLENTES: SEN PFL - JOEL
DE HOLLANDA E FREITAS NETO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA; PSDB - SERGIO MACHADO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB
/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO;
DEP PFL - ROBERIO ARAUJO E OSVALDO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO
PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA;
PSDB - ITAMAR SERPA; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA
MOREIRA; PPB - JULIO REDECKER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01531-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 27 03 PAG 06049 E 06050).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:09