Medida Provisória n° 1563-3, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-3 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1563-3/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/03/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1563-3 1997, DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1563-3/1997
- Origem externa:
- MSG 368/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1563-5/1997
- MPV 1563-6/1997
- MPV 1563-7/1997
- MPV 1563-2/1997
- MPV 1563-4/1997
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3912.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS (FOLHAS 18 A 21) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E BLOCO PFL/PTB, PSDB, PTB, (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO NÃO SE INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
CONFORME LISTA DE PRESENÇA E PROTOCOLO DE CARTA DE
CONVOCAÇÃO ANEXOS. (FLS. 14 A 17).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO, EM 01 04 97, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA: DEP JULIO REDECKER 001. (FLS. 12 E 13).
DSF 03 04 PAG 6946. (PUBLICADA EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 04 PAG 6920.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 25 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
CARLOS PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA; PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR; PSDB - BENI VERAS; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PDB/PPD - JOSE EDUARDO DUTRA;
PPB - EPITACIO CAFETEIRA; DEP PFL - ELISEU RESENDE E
IBERE FERREIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSL - GEDDEL VIEIRA LIMA E
ELISEU PADILHA; PSDB - ALZIRA EWERTON; BLOCO PT/PDT/
PC DO B - JOSE MACHADO; PTB - PAULO HESLANDER. SUPLENTES:
SEN PFL - BERNARDO CABRAL E JOSE AGRIPINO; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - COUTINHO JORGE; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; DEP PFL - BETINHO ROSADO E ATILA LINS;
BLOCO PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E CONFUCIO MOURA;
PSDB - AECIO NEVES; BLOCO PT/PDT/PC DO B - NEIVA MOREIRA;
PTB - DUILIO PISANECHI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1563-3 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 27 03 PAG 06050).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:15