Medida Provisória n° 670, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


Explicação da Ementa:
Promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. As duas primeiras faixas salariais terão o reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-05-13 às 12:46
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.149 de 21/07/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 670/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/03/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 670/2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Elizeu Dionizio (SOLIDARIEDADE/MS)
Data:
11/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
12/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
13/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES Titulares Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS Titulares Suplentes Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira Antonio Brito 4. Baleia Rossi PT Afonso Florence 1. Angelim Vicente Cândido 2. Érika Kokay PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino PDT* André Figueiredo 1. Weverton Rocha _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
16/03/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 8/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34)
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
16/03/2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
16/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 670/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 670/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 670/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 670/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 670/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE)
Data:
17/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 670/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 670/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
18/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Emendas à Medida Provisória nº 670, de 2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
18/03/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/04/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Manoel Junior, solicitando a retirada da Emenda nº 46, de sua autoria.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento de Autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a retirada da Emenda nº 46 de sua autoria (anexado à fl. 491).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
13/04/2015
Descrição/Ementa
Ofício nº 172/2015 da Câmara Municipal de Mococa
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 172/2015 - Câmara Municipal de Mococa, com manifestação sobre a matéria (fls. 492 a 494).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/06/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Eunício Oliveira apresentado em 09.06.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É apresentado Requerimento nº 1, de destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado, de autoria do Deputado Wellington Roberto. O Requerimento nº 1 é retirado pelo autor. Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados lista de presença; Requerimento nº 1; Texto Final; Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 513 a 523).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho. A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/06/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV 670/2015 x PLV 7/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal dos requerimentos de destaque
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
01/07/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 245, de 01/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 585 a 590). Anexado o Ofício CN nº 246, de 01/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 591).
Identificação:
Autógrafo - MPV 670/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 670/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
11/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES Titulares Suplentes Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS Titulares Suplentes Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira Antonio Brito 4. Baleia Rossi PT Afonso Florence 1. Angelim Vicente Cândido 2. Érika Kokay PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino PDT* André Figueiredo 1. Weverton Rocha _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião. É apresentado Requerimento nº 1, de destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado, de autoria do Deputado Wellington Roberto. O Requerimento nº 1 é retirado pelo autor. Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados lista de presença; Requerimento nº 1; Texto Final; Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 513 a 523).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho. A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
01/07/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 245, de 01/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 585 a 590). Anexado o Ofício CN nº 246, de 01/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 591).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
09/06/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Eunício Oliveira apresentado em 09.06.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76
Encerrou-se em 29 de agosto do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 670, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, aprovado em 30 de junho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 39-53 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lido o relatório do Senador Eunício Oliveira.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura está prevista para o dia 10/06/2015.
(Anexado o Relatório às fls. 502 a 512)
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 20-21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 207-242
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira (Relator) e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira e Omar Aziz.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 740, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80;
- Requerimento nº 741, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 127;
- Requerimento nº 742, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 126;
É lido e aprovado o Requerimento nº 743, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque - Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015; com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ana Amélia e Aécio Neves.
Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 36, Presidente 01, Total 68; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Fernando Collor, Lídice da Mata, Alvaro Dias, Marcelo Crivella, Reguffe, Lindbergh Farias, Aécio Neves, Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/06/2015 Publicado no DSF Páginas 225-248
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 331-338
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 166
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 532
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).
01/05/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 39, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 490).
25/03/2015 Publicado no DSF Páginas 130
A Presidência designa para integrarem a Comissão, como membros suplentes, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Cristovam Buarque e Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 40, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 489).
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 18-19
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Martins, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como membro suplente, o Deputado Antônio Jácome, em substituição ao Deputado César Halum, conforme o Ofício nº 44 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 487);
- como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, conforme o Ofício nº 411 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 488);
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 96
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 91-92
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 424-850
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 348
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14-15
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).
18/03/2015 Publicado no DSF Páginas 64-67
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 36);
- como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 75, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 37);
-como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Wilson Filho, e, como suplentes, os Deputados Osmar Terra e Veneziano, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 342 e 344, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 38 e 39).
14/03/2015 Publicado no DSF Páginas 6-8
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira
Antonio Brito 4. Baleia Rossi
PT
Afonso Florence 1. Angelim
Vicente Cândido 2. Érika Kokay
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
11/03/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 2 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 3 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 4 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 5 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 6 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 7 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 8 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 9 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 10 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 11 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 12 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 13 - MPV 670/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 14 - MPV 670/2015 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 15 - MPV 670/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 16 - MPV 670/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 17 - MPV 670/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 18 - MPV 670/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 19 - MPV 670/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 20 - MPV 670/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 21 - MPV 670/2015 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 22 - MPV 670/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 23 - MPV 670/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 24 - MPV 670/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 25 - MPV 670/2015 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 26 - MPV 670/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 27 - MPV 670/2015 Deputado Federal Jutahy Junior (PSDB/BA) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 28 - MPV 670/2015 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 670/2015 12/03/2015
EMENDA 29 - MPV 670/2015 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 30 - MPV 670/2015 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 31 - MPV 670/2015 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 32 - MPV 670/2015 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 33 - MPV 670/2015 Deputado Federal Elizeu Dionizio (SOLIDARIEDADE/MS) CMMPV 670/2015 11/03/2015
EMENDA 34 - MPV 670/2015 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 35 - MPV 670/2015 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 36 - MPV 670/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 37 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 38 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 39 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 40 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 41 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 42 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 43 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 44 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 45 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 46 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 670/2015 - 07/04/2015
EMENDA 47 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 48 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 670/2015 13/03/2015
EMENDA 49 - MPV 670/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 50 - MPV 670/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 51 - MPV 670/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 52 - MPV 670/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 53 - MPV 670/2015 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 54 - MPV 670/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 670/2015 16/03/2015
EMENDA 55 - MPV 670/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 56 - MPV 670/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 57 - MPV 670/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 58 - MPV 670/2015 Deputado Federal Roberto Góes (PDT/AP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 59 - MPV 670/2015 Deputado Federal Darcísio Perondi (MDB/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 60 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 61 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 62 - MPV 670/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 63 - MPV 670/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 64 - MPV 670/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 65 - MPV 670/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 66 - MPV 670/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 67 - MPV 670/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 68 - MPV 670/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 69 - MPV 670/2015 Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 70 - MPV 670/2015 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 71 - MPV 670/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 72 - MPV 670/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 73 - MPV 670/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 74 - MPV 670/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 75 - MPV 670/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 76 - MPV 670/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 77 - MPV 670/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 78 - MPV 670/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 79 - MPV 670/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 80 - MPV 670/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 81 - MPV 670/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 82 - MPV 670/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 83 - MPV 670/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 84 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 85 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 86 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 87 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 88 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 89 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 90 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 91 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 92 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 93 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 94 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 95 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 96 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 97 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 98 - MPV 670/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 99 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 100 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 101 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 102 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 103 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 104 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 105 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 106 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 107 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 108 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 109 - MPV 670/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 110 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 111 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 112 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 113 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 114 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 115 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 116 - MPV 670/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 117 - MPV 670/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 118 - MPV 670/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 119 - MPV 670/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 120 - MPV 670/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 121 - MPV 670/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 122 - MPV 670/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 123 - MPV 670/2015 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 124 - MPV 670/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 125 - MPV 670/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 126 - MPV 670/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 127 - MPV 670/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 128 - MPV 670/2015 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 129 - MPV 670/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 130 - MPV 670/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 131 - MPV 670/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 132 - MPV 670/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 133 - MPV 670/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 134 - MPV 670/2015 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 135 - MPV 670/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 136 - MPV 670/2015 Deputado Federal Leopoldo Meyer (PSB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 137 - MPV 670/2015 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 138 - MPV 670/2015 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (PSB/PE) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 139 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 140 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 141 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 142 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 143 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 144 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 145 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 146 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 147 - MPV 670/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 148 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 149 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 150 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 151 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 152 - MPV 670/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 153 - MPV 670/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 154 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 155 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 156 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 157 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 158 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 159 - MPV 670/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 670/2015 17/03/2015
EMENDA 160 - MPV 670/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 161 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 162 - MPV 670/2015 Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 163 - MPV 670/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 164 - MPV 670/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 165 - MPV 670/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 166 - MPV 670/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 670/2015 18/03/2015
EMENDA 167 - MPV 670/2015 Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) CMMPV 670/2015 18/03/2015

Total de emendas apresentadas: 167

Data de Leitura:
18/06/2015
Número na Câmara:
MPV 670/2015
Origem externa:
MSG 53/2015
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VET 25/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.149 de 21/07/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , CORREÇÃO , TABELA , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO .
Relatoria:
CMMPV 670/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 670, de 2015)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 10/06/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 10/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/07/2015 - 29/08/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 30/06/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, de destaque das Emendas nºs 80, 127 e 126. Sim: 31; Não: 36; Abst.: 0; Total: 67. Aprovado o PLV nº 7, de 2015, prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/06/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/06/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/06/2015 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 07/2015. Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto a dois dispositivos da matéria (VET 25/2015) foram mantidos.
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto restante aposto a um dispositivo da matéria (VET 25/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 340 de 02/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 595).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 29 de agosto do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 670, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, aprovado em 30 de junho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 76
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 29/08/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 15-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 29-08-2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
23/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria (PLV 7/2015) vetada parcialmente - VET 25/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.149 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00262 de 2015).
DOU - 22/07/2015 PÁG. 00001 e 00003.
Sancionada em 21/07/2015.
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 245, de 01/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 33/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 585 a 590).
Anexado o Ofício CN nº 246, de 01/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 591).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 581 a 584).
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira (Relator) e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira e Omar Aziz.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 740, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80;
- Requerimento nº 741, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 127;
- Requerimento nº 742, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 126;
É lido e aprovado o Requerimento nº 743, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque - Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015; com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ana Amélia e Aécio Neves.
Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 36, Presidente 01, Total 68; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Fernando Collor, Lídice da Mata, Alvaro Dias, Marcelo Crivella, Reguffe, Lindbergh Farias, Aécio Neves, Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 207-242
Votações nominais:
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/06/2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 24.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 24.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 25.06.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.06.2015, transferida para a sessão deliberativa de 30.06.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.
Publicado no DSF Páginas 225-248
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado por meio do Of. nº 336/2015/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42 - 161ª Sessão/55ª Legislatura).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 670 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 88, objeto do Destaque para votação da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Rejeitada a Emenda nº 88. Sim: 170; não: 271; abstenção: 1; total: 442.
Votação da Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 1.
Rejeitada a Emenda nº 32.
Votação da Emenda nº 76, objeto do Destaque para votação da bancada do PPS - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Aprovada a Emenda nº 76. Sim: 222; não: 199; abstenção: 2; total: 423.
Retirado o destaque da bancada do PP, para votação da Emenda nº 74 - DTQ 4.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
Aprovada a Emenda nº 16. Sim: 231; não: 143; total: 374.
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015). DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Júnior (PMDB-PB).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 670-A/2015 - PLV 7/2015). DCD de 18/06/2015 PÁG 262 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 217 de 11/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 308 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 217/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 670/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 167 (cento e sessenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 24, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 53/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 670/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 670/2015, que conclui pelo PLV nº 07, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Texto integral - Recebido o PLV nº 07, de 2015, da Comissão Mista da MPV 670/2015, que "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 331-338
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (volumes principal e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 24, de 2015, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 7/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).
Publicado no DSF Páginas 532
Publicado no DSF Páginas 166
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião.
É apresentado Requerimento nº 1, de destaque para votação em separado do art. 4º do PLV apresentado, de autoria do Deputado Wellington Roberto.
O Requerimento nº 1 é retirado pelo autor.
Colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados lista de presença; Requerimento nº 1; Texto Final; Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 513 a 523).
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lido o relatório do Senador Eunício Oliveira.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura está prevista para o dia 10/06/2015.
(Anexado o Relatório às fls. 502 a 512)
Publicado no DSF Páginas 39-53 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 501)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 498 a 500).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 497).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 7
Publicado no DCN Páginas 20-21
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publicado Ato n. 16, de 30/4/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 4/5/15).
Publicado Ato n. 16, de 30/4/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorrogando a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 4/5/15).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 172/2015 - Câmara Municipal de Mococa, com manifestação sobre a matéria (fls. 492 a 494).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento de Autoria do Deputado Manoel Junior solicitando a retirada da Emenda nº 46 de sua autoria (anexado à fl. 491).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 39, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 490).
Publicado no DSF Páginas 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão, como membros suplentes, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Cristovam Buarque e Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 40, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 489).
Publicado no DSF Páginas 130
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Martins, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como membro suplente, o Deputado Antônio Jácome, em substituição ao Deputado César Halum, conforme o Ofício nº 44 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 487);
- como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, conforme o Ofício nº 411 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 488);
Publicado no DSF Páginas 18-19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada, à fl. 485, cópia do Ofício nº 116, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 670, de 2015.

Anexada, à fl. 486, a cópia do Ofício nº 123/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 116-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 670/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 116-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 670/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 123-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 670 de 2015, a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, Vice Presidência, Senador Walter Pinheiro, e a designação de Relator Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor Deputado Manoel Junior.
Recebido o Ofício 123-CN, de 19 de março de 2015, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 670 de 2015, a eleição da Presidência, Deputado Afonso Florence, Vice Presidência, Senador Walter Pinheiro, e a designação de Relator Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor Deputado Manoel Junior.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 91-92
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).
Publicado no DSF Páginas 18-19 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 94
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designados, na Comissão Mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e o Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).
Publicado no DSF Páginas 14-15
Publicado no DSF Páginas 348
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).
Publicado no DSF Páginas 424-850
Avulso de emendas
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de março de 2015 (convocação anexada à fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 36);
- como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 75, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 37);
-como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Wilson Filho, e, como suplentes, os Deputados Osmar Terra e Veneziano, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 342 e 344, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 38 e 39).
Publicado no DSF Páginas 64-67
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 17 de março foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 149/Gab-LidPT que indica o Deputado Afonso Florence (PT/BA) para o cargo de Presidente da Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória nº 670, de 2015. (fl. 35)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 8/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 29 a 34)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de março de 2015 (anexada Convocação à fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:42 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira
Antonio Brito 4. Baleia Rossi
PT
Afonso Florence 1. Angelim
Vicente Cândido 2. Érika Kokay
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.
Publicado no DSF Páginas 6-8
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 53, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 670, de 10 de março de 2015 (DOU de 11/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 21.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 670/2015:
- Publicação no DOU: 11-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-04-2015;
- Prazo no SF: de 08-04-2015 a 21-04-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-04-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-04-2015 a 24-04-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25-04-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 09-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2015
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 12/03/2015 a 17/03/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 07/04/2015. Senado Federal: 08/04/2015 a 21/04/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/04/2015 a 24/04/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 25/04/2015. Congresso Nacional: 11/03/2015 a 09/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/07/15*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/03/2015
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.