Medida Provisória n° 670, de 2015

Encerrou-se em 29 de agosto do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 670, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, aprovado em 30 de junho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É lido o relatório do Senador Eunício Oliveira.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura está prevista para o dia 10/06/2015.
(Anexado o Relatório às fls. 502 a 512)

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Eunício Oliveira (Relator) e Reguffe.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro, José Pimentel, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Ronaldo Caiado, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque, Humberto Costa, Lúcia Vânia, Ataídes Oliveira e Omar Aziz.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 740, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 80;
- Requerimento nº 741, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 127;
- Requerimento nº 742, de 2015, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 126;
É lido e aprovado o Requerimento nº 743, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Delcídio do Amaral, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque - Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015; com os votos contrários dos Senadores Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ana Amélia e Aécio Neves.
Rejeitados os Requerimentos nºs 740, 741 e 742, de 2015, com o seguinte resultado: Sim 31, Não 36, Presidente 01, Total 68; tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Benedito de Lira, Telmário Mota, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Fernando Collor, Lídice da Mata, Alvaro Dias, Marcelo Crivella, Reguffe, Lindbergh Farias, Aécio Neves, Waldemir Moka, Donizeti Nogueira, Cristovam Buarque e Ataídes Oliveira. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, com apoio regimental)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 24 de abril, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de julho.
A matéria será incluída na Ordem do Dia 23 de junho, terça-feira.

Publicação, no DSF de 11/06/2015, do Parecer nº 24, de 2015 - CN, pela aprovação da Medida Provisória nº 670, de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015.

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).

Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 541/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 524), nº 208/2015-DEM-CD (fl. 525), nº 173/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 526), Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 527-529), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 530-536) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015 (fls. 537-549).

A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista, como membro titular, a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 39, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 490).

A Presidência designa para integrarem a Comissão, como membros suplentes, os Senadores José Pimentel, Walter Pinheiro, Cristovam Buarque e Ciro Nogueira, conforme Ofício nº 40, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 489).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Ronaldo Martins, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e, como membro suplente, o Deputado Antônio Jácome, em substituição ao Deputado César Halum, conforme o Ofício nº 44 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 487);
- como membro suplente, o Deputado Alfredo Kaefer, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, conforme o Ofício nº 411 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 23/03/2015 (anexado à fl. 488);

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Walter Pinheiro para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Manoel Junior.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV670-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado lista de presença e ofício às fls. 479 a 481).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado João Carlos Bacelar, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 127 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 482);
- como membros titulares, os Senadores Rose de Freitas, Romero Jucá, Eunício Oliveira e Sandra Braga, e como membros suplentes, os Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 64 de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 483);
- como membro titular, o Deputado João Gualberto, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 365 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 484).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 167 (cento e sessenta e sete) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Jerônimo Goergen 015; Deputado Valdir Colatto 016; Deputado Julio Lopes 017; Deputado Giacobo 018; 019; 020; Deputado Reginaldo Lopes 021; Deputado Carlos Manato 022; Deputado Hugo Leal 023; Deputado Eduardo Barbosa 024; Deputado Carlos Sampaio 025; 032; Senador Ricardo Ferraço 026; 054; Deputado Jutahy Junior 027; Deputado Jovair Arantes 028; Deputado Fábio Mitidieri 029; 030; 031; Deputado Elizeu Dionizio 033; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 034; 035; Deputado Paulo Abi-Ackel 036; Deputado Manoel Junior 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 163; Deputado Alceu Moreira 048; Deputado Laercio Oliveira 049; 050; Deputado Carlos Zarattini 051; Deputado Andre Moura 052; Deputado Rogério Rosso 053; Senador Eduardo Amorim 055; 056; 057; Deputado Roberto Góes 058; Deputado Darcísio Perondi 059; Deputado Alexandre Leite 060; 061; Deputado Chico Alencar 062; 063; 064; Deputada Luiza Erundina 065; 068; Senador Flexa Ribeiro 066; 067; Deputado Elmar Nascimento 069; Deputado Zé Silva 070; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 071; Deputada Gorete Pereira 072; Deputado Covatti Filho 073; 074; Deputado Rubens Bueno 075; 076; 077; 078; Senador Cássio Cunha Lima 079; 080; 081; 082; 083; Deputado Mendonça Filho 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 120; Deputado Izalci 098; Senador Romero Jucá 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado Pompeo De Mattos 110; 111; 112; 113; 114; 115; 154; 155; 156; 157; 158; 159; Deputado Vicente Candido 116; 117; Senador Antonio Anastasia 118; Senador Aloysio Nunes Ferreira 119; Senador Tasso Jereissati 121; Senador Aécio Neves 122; Senador Ataídes Oliveira 123; Deputado Marcus Pestana 124; Senadora Lídice Da Mata 125; Senador Cristovam Buarque 126; 127; Deputado Osmar Serraglio 128; Deputado Marcon 129; 130; Deputado Bruno Araújo 131; 132; 133; Senador Wilder Morais 134; Deputado Glauber Braga 135; Deputado Leopoldo Meyer 136; Deputado Paulo Foletto 137; Deputado Fernando Coelho Filho 138; Deputado Alfredo Kaefer 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Onyx Lorenzoni 148; 149; 150; 151; 161; 162; Deputado Sergio Souza 152; Senador Romário 153; Deputado Paulo Pereira da Silva 160; Senador Rondolfe Rodrigues 164; 165; 166; 167 (Anexadas às fls. 41 a 476).

A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).

A Presidência designa para integrar a Comissão:
- o Deputado Ronaldo Nogueira, como membro titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e o Deputado Luiz Carlos Busato, como membro suplente, em substituição ao Deputado Josué Bengtson, conforme o Ofício nº 379, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 477).
- o Deputado José Carlos Aleluia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, conforme o Ofício nº 070, da Liderança do Democratas na Câmara, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado à fl. 478).
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. xxx)
************* Retificado em 09/04/2015*************
- os Senadores Ataídes Oliveira e Flexa Ribeiro, como suplentes, conforme o Ofício nº 76, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 18/03/2015 (anexado às fls. 478-A a 478-C).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 14, de 2015, da Liderança do DEM no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 36);
- como membro titular, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em substituição ao Senador Paulo Bauer, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 75, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexado à fl. 37);
-como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Wilson Filho, e, como suplentes, os Deputados Osmar Terra e Veneziano, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nºs 342 e 344, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado Federal em 17/03/2015 (anexados às fls. 38 e 39).

A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de março de 2015, e publicou no dia 11 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Ronaldo Nogueira
Antonio Brito 4. Baleia Rossi
PT
Afonso Florence 1. Angelim
Vicente Cândido 2. Érika Kokay
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Pauderney Avelino
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, e consta da ação legislativa do dia 11/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças: OF. nº 054, do Líder do Democratas, Deputado Mendonça Filho; OF nº 139, Do Líder da Bancada - PT/AC, Deputado Sibá Machado.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.