Medida Provisória n° 538, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00538 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 538/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/06/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00538 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 538/1994
- Origem externa:
- MSG 487/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 516/1994
- MPV 563/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL , IMPLANTAÇÃO , AJUSTE , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , ELIMINAÇÃO , DEFICIT , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMBATE , INFLAÇÃO , DESEMPREGO , POBREZA , FOME , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , VALOR , ORÇAMENTO , RECEITA , DESPESA , UTILIZAÇÃO , INDICE , FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) , ALTERAÇÃO , NORMAS , INCLUSÃO , ORÇAMENTO , SUBVENÇÃO SOCIAL , DESTINAÇÃO , MUNICIPIOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 162 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2867.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 07 PAG 3858.
DCN 21 07 PAG 2625.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E GILBERTO MIRANDA; PFL - JOÃO ROCHA; PPR -
LEVY DIAS; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PRN - AUREO MELLO;
PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - JOSE JORGE; PMDB -
GONZAGA MOTTA; PPR - FETTER JUNIOR; PSDB - JOSE SERRA;
PP - PEDRO VALADARES; PDT - FERNANDO LOPES; PSB -
MIGUEL ARRAES. SUPLENTES: PMDB SEN - CID SABOIA DE
CARVALHO E RUY BACELAR; PFL - HENRIQUE ALMEIDA; PPR -
AFFONSO CAMARGO; PSDB - REGINALDO DUARTE; PRN - NEY
MARANHÃO; PDT - NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO - TOURINHO
DANTAS; PMDB - FELIPE NERI; PPR - CARLOS VIRGILIO; PSDB -
ANTONIO FALEIROS; PP - VADÃO GOMES; PDT - VALDOMIRO LIMA;
PSB - LUIZ PIAUHYLINO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00538 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 29 06 PAG 09515).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 30 06 PAG 09675.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 04 07 PAG 09980.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:15