Medida Provisória n° 1571, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01571 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSIPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1571/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 01/04/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01571 1997, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E PELAS ENTIDADES E HOSIPITAIS INTEGRANTES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, OU COM ESTE CONTRATADOS OU CONVENIADOS, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1571/1997

Origem externa:

MSG 375/1997

Matérias relacionadas

MPV 1571-1/1997

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

POSSIBILIDADE , ENTIDADE , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , PARCELAMENTO , PRAZO DETERMINADO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , MULTA , JUROS , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . HIPOTESE , ENTIDADE , HOSPITAL , RESCISÃO , CONTRATO , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , IMPOSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , PARCELAMENTO , REDUÇÃO , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/10/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: DEVOLVIDO A SSARQ, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 05 PAG 4814.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/05/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 LEITURA.
DCN 17 04 PAG 3924.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 57 A 62 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB E PTB NO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB/
PSD/PSL) E PSDB NA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
16/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA DE FOLHAS. (FLS. 55 A 56).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ANEXADO OFICIO DO LIDER DO PSB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS DEP SERGIO GUERRA E JOÃO COLAÇO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PARA INTEGRAR A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS. (FL. 54).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 50 A 53).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
15/04/1997: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP MIGUEL ROSSETTO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOSE MACHADO, CONFORME OF. 027/97,
DO LIDER DO PT. (FL. 54).
DSF 16 04 PAG 7724.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM,
ANEXO AS LISTAS DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 46 A 49).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/04/1997: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
016, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/04/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 (DEZESSEIS) EMENDAS: DEP
AUGUSTO NARDES 014; BASILIO VILLANI 001, 002, 003, 004,
005; ELISEU PADILHA 006; GEDDEL VIEIRA LIMA 016; JOSE
CARLOS CARLOS VIEIRA 012, 013, 015; MARCELO DEDA 007,
008, 009, 010; OSORIO ADRIANO 011. (FLS. 22 A 45).
DCN 10 04 PAG 0234 A 0252. (SUPLEMENTO AO NUMERO 008).
DCN 10 04 PAG 3542.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 04 PAG 7081.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 16 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 01 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
FREITAS NETO E EDISON LOBÃO; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - LUDIO COELHO; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/
PSB/PPS - JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - VALMIR CAMPELO;
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E URSICINO QUEIROZ; BLOCO
PMDB/PSD/PSL - JOSE LUIZ CLEROT E ROBERTO VALADÃO;
PSDB - ROBERTO ROCHA; BLOCO OPOSIÇÃO PT/PDT/PC DO B -
JOSE MACHADO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
SEN PFL - ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS; PMDB - GERSON
CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - CARLOS WILSON; BLOCO
OPOSIÇÃO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO ROCHA; PTB - REGINA
ASSUMPÇÃO; DEP PFL - SERGIO BARCELLOS E ROGERIO SILVA;
BLOCO OPOSIÇÃO PMDB/PSD/PSL - REGINA LINO E NEUTO DE
CONTO; PSDB - WELSON GASPARINI; BLOCO PT/PDT/PC DO B -
NEIVA MOREIRA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
04/04/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01571 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 02 04 PAG 06294 E 06295).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
02/04/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:26