Medida Provisória n° 671, de 2015

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Encerrou-se em 11 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presete Medida Provisória, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, aprovado em 13 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Nesta data é aberta a 11ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 17 de junho de 2015.

Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador Walter Pinheiro.
A seguir, usa da palavra o Senador Zeze Perrella, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Lídice da Mata, Zeze Perrella, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, Otto Alencar, Cássio Cunha Lima, Reguffe, Humberto Costa, José Agripino.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, com voto contrário dos Senadores: Vanessa Grazziotim,Reguffe, Otto Alencar, Benedito de Lira, Magno Malta e Romário.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 671, de 2015.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 18 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de julho.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexados Lista de Presença, Termo de Reunião e Convocação, fls. 567 a 571).

Nesta data é realizada a 10ª reunião da Comissão.
Lido o Relatório Preliminar do Deputado Otavio Leite.
(anexada lista de presença e relatório às fls. 533 a 565).

Nesta data é realizada a 9ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Gabriel dos Santos Garcia Naman - Diretor Social da Torcida Organizada Urubuzada; Rodrigo Fonseca - Presidente da Torcida Gaviões da Fiel; e André Azevedo - Presidente da Associação Nacional das Torcidas Organizadas - Anatorg.
(Anexada Lista de Presença e Ofícios nºs 002 a 042/MPV671-2015 às fls. 488 a 531).

Nesta data é realizada a 8ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:Guilherme Augusto Caputo Bastos - Ministro da Tribunal Superior do Trabalho -TST; Rogério Caboclo - Diretor Financeiro da Confederação Brasileira de Futebol -CBF; e Walter Feldman - Secretário-Geral da Confederação Brasileira de Futebol - CBF.
(Anexada Lista de Presença às fls. 484 a 486).

Nesta data é realizada a 7ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Wladimyr Camargos, Professor da Universidade Federal de Goiás; Ricardo Martins, Diretor Executivo do Bom Senso Futebol Clube; Fábio Ferreira Cleto, Vice-Presidente de Fundos e Loterias da Caixa Econômica Federal; e Carlos Roberto Occaso, Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil.
São lidos os Requerimentos nºs 3 e 4, dos Deputados Orlando Silva e Otavio Leite, respectivamente, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexada Lista de Presença e requerimentos às fls. 479 a 483).

Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sidney Seixas Santana - 1º Vice-Presidente do America Football Club; Fabrício Maia - Coordenador da CBF; Carlos Eduardo Pereira - Presidente do Botafogo de Futebol e Regatas; Jorge Manuel Marques Gonçalves - Presidente da Associação Portuguesa de Desportos; Marcello Sant’Ana - Presidente do Esporte Clube Bahia; e Alberto Lopes Maia Filho - Presidente do Paysandu Sport Club.
(Anexada Lista de Presença às fls. 474 a 476).

Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Felipe Sales - Presidente do Esporte Clube Jacuipense; Eduardo Medeiros - Advogado do Treze Futebol Clube; Estevão Petrallas - Presidente do Operário Futebol Clube; Eduardo Bandeira de Mello - Presidente do Clube de Regatas Flamengo; Daniel Diniz Nepomuceno - Presidente do Clube Atlético Mineiro; Romildo Bolzan Jr. - Presidente do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense; Luiz Felipe Santoro - Advogado do Sport Club Corinthians Paulista; Nilton Macedo Machado - Presidente do Avaí Futebol Clube; Gustavo Delbin - Advogado do São Paulo Futebol Clube; Rogério Portugal Bacellar - Presidente do Coritiba Foot Ball Club; Felipe Dallegrave Baumann - Advogado do Sport Club Internacional; e Leomar de Melo Quintanilha - Presidente da Federação Tocantinense de Futebol.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 469 a 471).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Rinaldo José Martorelli - Presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol; Marco Antônio Martins - Presidente da Associação Nacional dos Árbitros de Futebol; Zé Mário - Presidente da Federação Brasileira de Treinadores de Futebol; e Sandro Meira Ricci - Árbitro da FIFA.
(Anexadas Lista de Presença às fls. 464 a 466)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Walter de Mattos Jr; Pedro Trengrouse; e Amir Somoggi.
(Anexadas Lista de Presença, Atas da 1ª Reunião e Ata da 2ª Reunião às fls. 459 a 463)

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).

Publicado no Diário do Senado Federal nº 99, de 27/06/2015, o Parecer nº 28, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), de autoria dos Deputados Otávio Leite e José Rocha, que solicita a realização de Audiências Públicas para debater a matéria.
Fica atendido o Requerimento anteriormente apresentado pelo Deputado José Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Requerimento nº 1 às fls. 453 a 456).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 04/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 472 e 473).

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 438 a 440).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Sérgio Petecão para Presidente e o Deputado Andres Sanchez para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Otavio Leite e Relator-Revisor o Senador Zeze Perrella (anexada a Lista de Presença às fls. 448 e 449).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV671-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Andres Sanchez, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 450).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

Juntados os seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 142/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.137), nº 143/2015(original)-Liderança do PR-CD (fl. 1.138), nº 243/2015-Liderança do PT-CD (fl. 1.139), nº 109/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.140 e 1.141), nº 110/2015-Liderança do SD-CD (fls. 1.142 e 1.143), nº 88/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 1.144), nº 53/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 1.145), nº 583/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 1.146), nº 97/2015- Bloco do PRB-CD (fl. 1.147), nº 46/2015- Bloco Socialismo e Democracia-SF (fl. 1.148), nº 116/2015- Liderança do SD-CD (fl. 1.149), nº 93/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.150), nº 94/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 1.151), nº 153/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.152), nº 628/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 1.153), nº 114/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.154), nº 27/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 1.155), nº 148/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 1.156), nº 205/2015- Liderança do DEM-CD (fl. 1.157).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 1.158 a 1.160), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.161 a 1.170) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2015 (fls. 1.171 a 1.207).

A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);

A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);

A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Romário, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 38, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 429);
- como membro titular, o Deputado Evandro Rogerio Roman, e, como membro suplente, o Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme Ofício nº 200, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl. 430);
- como membro suplente, o Deputado Danilo Forte, em substituição ao Deputado Manoel Junior, conforme o Ofício nº 535, de 2015, da Liderança do PMDB, lido na Sessão do Senado Federal em 01/04/2015 (anexado à fl. 431);

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Márcio Marinho, em substituição ao Deputado Celso Russomano, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 70, de 2015, da Liderança do PRB, no Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 428).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 181 (cento e oitenta e uma) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; 002; 003; Deputado Jutahy Junior 004; Deputado Nelson Marquezelli 005; 006; Deputado Luiz Carlos Hauly 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Ricardo Barros 020; Deputado Andre Moura 021; 022; 023; 024; Deputado Manoel Junior 025; 110; 111; 112; 113; Deputado Heráclito Fortes 026; 027; 028; 029; 030; Senador Eduardo Amorim 031; 032; Deputado Arnaldo Jordy 033; 034; Senadora Vanessa Grazziotin 035; 036; 037; Deputada Clarissa Garotinho 038; 039; 040; 041; Deputado Laercio Oliveira 042; 043; Deputada Gorete Pereira 044; 045; 140; Senador Aécio Neves 046; Deputado Mário Negromonte Jr. 047; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 048; 049; 050; 060; 061; 062; Deputado Orlando Silva 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Subtenente Gonzaga 057; 058; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 059; 179; Deputado Mendonça Filho 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado André Figueiredo 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado William Woo 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; Senador Romero Jucá 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Domingos Neto 101; 102; 103; Deputado Silvio Torres 104; Deputado Miro Teixeira 105; Deputado Newton Cardoso Jr 106; 107; 108; 109; 146; Deputado Edio Lopes 114; 115; 116; 117; Deputado Félix Mendonça Júnior 118; 119; 141; 142; 145; Deputado Marcelo Aro 120; 121; 122; 123; 124; Senador Antonio Anastasia 125; Deputado Evandro Rogerio Roman 126; 127; 128; 158; Deputado José Rocha 129; 130; 131; 132; Deputado Otavio Leite 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado Afonso Hamm 143; 144; Deputada Flávia Morais 147; Deputado João Derly 148; 149; 150; Deputada Luiza Erundina 151; 152; 153; 154; Deputado Eduardo Barbosa 155; Senador Tasso Jereissati 156; 157; Deputado Pedro Uczai 159; Deputado Odorico Monteiro 160; Senador Ronaldo Caiado 161; 162; 163; 164; 165; 166; Senador Marcelo Crivella 167; 168; 169; 170; Deputado Jerônimo Goergen 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; Deputado Alceu Moreira 178; Deputado Alfredo Kaefer 180; 181 (Anexadas às fls. 56 a 427).

A Presidência designa para integrar a Comissão, como membro titular, o Deputado José Rocha, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, confome Ofício nº 142, de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 26.03.2015 (anexado à fl. x).
************* Retificado em 30/03/2015*************
(anexado à fl. 48).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).

A Presidência designa:
- como membro titular, o Deputado Otavio Leite, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e o Deputado Silvio Torres, como membro suplente, em substituição ao Deputado Nilson Leitão, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 486 e 488 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado às fls. 44 e 45);
- como membro titular, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Cássio Cunha Lima, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87 de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (anexado à fl.46 );
- como membro suplente, a Deputada Gorete Pereira, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 143 de 2015, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (cópia anexada à fl.47 ).

A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de março de 2015, publicou no dia 20 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, e republicou no mesmo dia em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, na data de 20/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Afonso Hamm 1. Fabio Reis
Fernando Jordão 2. Marcelo Aro
Jovair Arantes 3. Marcus Vicente
Washington Reis 4. Manoel Junior
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
SD*
Arthur Oliveira Maia 1. Zé Silva
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(É o seguinte o ofício da liderança:)
OF. nº 432, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Dep. Leonardo Picciani.

Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Este processo contém 05 (cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.