Medida Provisória n° 1630-10, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-10 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1630-10/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1630-10 1998, DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUARIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVANCIA DE SEUS PRECEITOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1630-10/1998
- Origem externa:
- MSG 324/1998
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- MPV 1679-18/1998
- MPV 1630-9/1998
- MPV 1630-11/1998
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PORTUARIO , RECOLHIMENTO , ORGÃOS , GESTOR , MÃO DE OBRA , CONTRIBUIÇÃO , VALOR , DEVEDOR , SERVIÇO , EXECUTADO , NAVIO , ACRESCIMO , PERCENTAGEM , RELAÇÃO , DECIMO TERCEIRO SALARIO , FERIAS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , ENCARGO SOCIAL , OBJETIVO , PAGAMENTO , TRABALHADOR AVULSO . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , OBSERVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMAS . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , EXPEDIÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES . CRITERIOS , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
12 04 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1630-11, DE 09 04 98, PUBLICADA NO DOFC 13 04 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHA 78, ANEXADA
AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (75 A 77) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PRONA), (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2120.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1993.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1751.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL 28 03 98, SEM INSTALAÇÃO
DA COMISSÃO MISTA. ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00180 1998.
DCN 26 03 PAG 1454. (VOLUME III).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP AYRES DA CUNHA, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP MARCOS VINICIUS CAMPOS, PARA
COMPOR A COMISSÃO, CONFORME OF. 561, DA LIDERANÇA DO
PFL.
DSF 26 03 PAG 5148.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO, EM 19 03 98, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO DIA 19 03 98, TENDO SIDO APRESENTADA
01 (UMA) EMENDA: SEN GERSON CAMATA 001. (FL. 72 E 73).
DSF 21 03 PAG 4780.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 03 PAG 4760 E 4761.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 19 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 28 03, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 12 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
VILSON KLEINUBING E ROMERU TUMA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E LIMA NETTO, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - JOÃO HENRIQUE E EDINHO ARAUJO,
PSDB - PEDRO HENRY, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PPB - LAMARTINE POSELLA; SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE AGRIPINO E WALDECK ORNELAS, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - AUGUSTO VIVEIROS E MARCOS VINICIUS DE CAMPOS,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - NOEL DE OLIVEIRA E MARIO
MARTINS, PSDB - PAULO FEIJO, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
ALCIDES MODESTO, PPB - ODELMO LEÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1630-10 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 14 03 PAG 00017 E 00018). EDIÇÃO
EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:53