Medida Provisória n° 672, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015

Ementa:
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.


Explicação da Ementa:
Estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019. Dispõe que o mecanismo de reajuste para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo será calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.152 de 29/07/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 672/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 672/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rocha (PSDB/AC)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
25/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 672/2015
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 672/2015
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
26/03/2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
Data:
26/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 672/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
27/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Edio Lopes 1. Carlos Marun Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani Manoel Junior 4. Wilson Filho PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Nilson Leitão 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Jandira Feghali 1. Luciana Santos _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 672/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
Data:
30/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 672/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 672/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 672/2015
Autor:
Senador Romário (PSB/RJ)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 672/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
31/03/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
01/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
01/04/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
Identificação:
Anexo
Data:
18/05/2015
Descrição/Ementa
Moção
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Cópia da Moção nº 41, de 2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, com manifestação sobre a matéria. (às fls. 289 a 291)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador João Alberto Souza
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza (anexado às fls. 295 a 302).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
16/06/2015
Descrição/Ementa
Voto em Separado
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Deputado Bebeto apresenta Voto em Separado. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senado João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das emendas apresentadas. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados lista de presença; Voto em Separado; Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 303 a 312).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
PLV 9/2015, recebido no Senado Federal
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/07/2015
Descrição/Ementa
MPV 672/2015 x PLV 9/2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Votação nominal da Emenda nº 105, destacada
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
08/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana). À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 413, de 2015 - Redação final do PLV 9/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN) Usa da palavra o Senador João Alberto Souza Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro. Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada. Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação. Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe. O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR). ************* Retificado em 08/07/2015************* No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada, Onde se lê: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61. Leia-se: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº 115-PLEN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN) Usa da palavra o Senador João Alberto Souza Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro. Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada. Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação. Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe. O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR). ************* Retificado em 08/07/2015************* No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada, Onde se lê: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61. Leia-se: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
09/07/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 261, de 09/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/15 (fls. 362 a 365). Anexado o Ofício CN nº 262, de 09/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Conversão nº 9/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 366).
Identificação:
Autógrafo - MPV 672/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 672/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
25/03/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Edio Lopes 1. Carlos Marun Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani Manoel Junior 4. Wilson Filho PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Nilson Leitão 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PCdoB* Jandira Feghali 1. Luciana Santos _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/07/2015
Descrição/Ementa
PLV 9/2015, recebido no Senado Federal
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
08/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana). À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
08/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 413, de 2015 - Redação final do PLV 9/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim. A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN) Usa da palavra o Senador João Alberto Souza Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro. Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada. Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação. Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe. O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR). ************* Retificado em 08/07/2015************* No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada, Onde se lê: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61. Leia-se: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
09/07/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 261, de 09/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/15 (fls. 362 a 365). Anexado o Ofício CN nº 262, de 09/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Conversão nº 9/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 366).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador João Alberto Souza
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza (anexado às fls. 295 a 302).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
16/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 672, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 544-563
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN)
Usa da palavra o Senador João Alberto Souza
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro.
Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada.
Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe.
O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR).
************* Retificado em 08/07/2015*************
No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada,
Onde se lê:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61.
Leia-se:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 544-563
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 3-5
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 327-350
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 305
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
02/07/2015 Publicado no DSF Páginas 259-263 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório pelo Senador João Alberto Souza.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a reabertura está prevista para o dia 16 de junho de 2015.
02/07/2015 Publicado no DCN Páginas 21
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 19/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.292 e 293).
17/06/2015 Publicado no DSF Páginas 242-253
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/06/2015 Publicado no DSF Páginas 166
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 115-116 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
05/05/2015 Publicado no DSF Páginas 221 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 277 a 279).
30/04/2015 Publicado no DSF Páginas 23
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 124
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
24/04/2015 Publicado no DSF Páginas 123
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 79-80
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
15/04/2015 Publicado no DSF Páginas 36-38
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
08/04/2015 Publicado no DSF Páginas 109-110
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 341-581
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
02/04/2015 Publicado no DSF Páginas 10
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 40
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 37-38
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
31/03/2015 Publicado no DSF Páginas 14
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB, PR, PSC, PRB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 16).
28/03/2015 Publicado no DSF Páginas 85-87
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Edio Lopes 1. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro
Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani
Manoel Junior 4. Wilson Filho
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Nilson Leitão 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
25/03/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 672/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 2 - MPV 672/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 3 - MPV 672/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 4 - MPV 672/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 5 - MPV 672/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 6 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rocha (PSDB/AC) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 7 - MPV 672/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 8 - MPV 672/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 672/2015 25/03/2015
EMENDA 9 - MPV 672/2015 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 10 - MPV 672/2015 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 11 - MPV 672/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 12 - MPV 672/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 13 - MPV 672/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 14 - MPV 672/2015 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 15 - MPV 672/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 16 - MPV 672/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 17 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 18 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 19 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 20 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 21 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 22 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 23 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 24 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 25 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 26 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 27 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 28 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 29 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 30 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 31 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 32 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 33 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 34 - MPV 672/2015 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 35 - MPV 672/2015 Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 36 - MPV 672/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 37 - MPV 672/2015 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 38 - MPV 672/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 672/2015 26/03/2015
EMENDA 39 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 40 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 41 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 42 - MPV 672/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 43 - MPV 672/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 44 - MPV 672/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 45 - MPV 672/2015 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 672/2015 27/03/2015
EMENDA 46 - MPV 672/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 47 - MPV 672/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 48 - MPV 672/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 49 - MPV 672/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 50 - MPV 672/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 51 - MPV 672/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 52 - MPV 672/2015 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 53 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 54 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 55 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 56 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 57 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 58 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 59 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 60 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 61 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 62 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 63 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 64 - MPV 672/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 65 - MPV 672/2015 Deputado Federal Marco Tebaldi (PSDB/SC) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 66 - MPV 672/2015 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 67 - MPV 672/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 68 - MPV 672/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 69 - MPV 672/2015 Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) CMMPV 672/2015 30/03/2015
EMENDA 70 - MPV 672/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 71 - MPV 672/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 72 - MPV 672/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 73 - MPV 672/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 74 - MPV 672/2015 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 75 - MPV 672/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 76 - MPV 672/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 77 - MPV 672/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 78 - MPV 672/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 79 - MPV 672/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 80 - MPV 672/2015 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 81 - MPV 672/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 82 - MPV 672/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 83 - MPV 672/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 84 - MPV 672/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 85 - MPV 672/2015 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 86 - MPV 672/2015 Deputado Federal Heráclito Fortes (PSB/PI) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 87 - MPV 672/2015 Deputado Federal Aliel Machado (PCdoB/PR) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 88 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 89 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 90 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 91 - MPV 672/2015 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 92 - MPV 672/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 93 - MPV 672/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 94 - MPV 672/2015 Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 95 - MPV 672/2015 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 96 - MPV 672/2015 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 97 - MPV 672/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 98 - MPV 672/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 99 - MPV 672/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 100 - MPV 672/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 101 - MPV 672/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 102 - MPV 672/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 103 - MPV 672/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 104 - MPV 672/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 105 - MPV 672/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 106 - MPV 672/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 107 - MPV 672/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 108 - MPV 672/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 109 - MPV 672/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 110 - MPV 672/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 111 - MPV 672/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 112 - MPV 672/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 113 - MPV 672/2015 Senador Romário (PSB/RJ) CMMPV 672/2015 31/03/2015
EMENDA 114 - MPV 672/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 672/2015 31/03/2015
Data de Leitura:
01/07/2015
Número na Câmara:
MPV 672/2015
Origem externa:
MSG 67/2015
Matérias relacionadas
RQS 785/2015
VET 29/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Indexação:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REAJUSTE , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO .
Relatoria:
CMMPV 672/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 672, de 2015)
Relatores:
Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 30/04/2015 - Alteração na composição da comissão)
Senador João Alberto Souza (encerrado em 16/06/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor) (encerrado em 16/06/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/07/2015 - 06/09/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 105, destacada. Sim: 25 Não: 34 Abst.: 1 Total: 60 Aprovado o PLV nº 9, de 2015, com emenda de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
Em 07/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLV 09/2015. Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015), em votação por meio do painel eletrônico, o veto aposto à matéria (VET 29/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 343 de 08/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 369).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 672, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto.
Publicado no DSF Páginas 343
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 06/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 23-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 06-09-2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
PLV 9/2015, oriundo desta Medida Provisória, vetado parcialmente - VET 29/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.152 DE 2015. (veto parcial vide mensagem nº 290/15)
DOU - 30/07/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/07/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 261, de 09/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 9/15 (fls. 362 a 365).
Anexado o Ofício CN nº 262, de 09/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Conversão nº 9/15, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 366).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 360 e 361).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovada a redação final do PLV 9/2015 (Parecer nº 413, de 2015-CDIR, relator Senador Jorge Viana).
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002 - CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 544-563
Publicado no DSF Páginas 3-5
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Paulo Paim.
A seguir, é proferido pelo Senador José Pimentel, em substituição ao relator, Senador João Alberto Souza, parecer de Plenário concluindo pela apresentação da Emenda nº 115-PLEN, de redação. (Parecer nº 412, de 2015-PLEN)
Usa da palavra o Senador João Alberto Souza
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
É lido o Requerimento nº 785, de 2015, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e José Pimentel, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 105.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, José Pimentel, Cristovam Buarque, Magno Malta e Walter Pinheiro.
Aprovado o Requerimento nº 785, de 2015, com voto contrário dos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia e Walter Pinheiro.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, ressalvadas a Emendas nº 115-PLEN, de redação, e a Emenda nº 105, destacada.
Aprovada a Emenda nº 115-PLEN, de redação.
Rejeitada a Emenda nº 105, destacada, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61 (verificação de votação solicitada pelos Senadores Paulo Paim, Ana Amélia, Walter Pinheiro e Lídice da Mata); tendo usado da palavra os Senadores Paulo Paim, Cássio Cunha Lima, Fernando Collor, Eduardo Amorim, Flexa Ribeiro, Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, Delcídio do Amaral e Reguffe.
O Senador Delcídio do Amaral apresenta questionamento quanto aos procedimentos regimentais para publicação e apreciação da redação final da matéria, nos termos do art. 320, RISF.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
A Presidência determina a publicação da redação final, nos termos do art. 320, RISF. (Parecer nº 413, de 2015-CDIR).
************* Retificado em 08/07/2015*************
No resultado da votação nominal da Emenda nº 105, destacada,
Onde se lê:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Total 61.
Leia-se:
Sim 25, Não 34, Abst. 1, Presidente 1, Total 61.
Publicado no DSF Páginas 544-563
Avulso de emendas
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social para o período de 2016 a 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 672, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 672, de 2015, esgotou-se em 8 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 5 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 327-350
Publicado no DSF Páginas 305
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.388/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Izalci (PSDB-DF).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Retirado o pedido de verificação da votação.
Aprovado o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 114, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 672 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 287; não: 12; total: 299.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão das Emendas nºs 1, 11 e 15 apresentadas à Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 206. não: 179; abstenção: 4; total: 389.
Prejudicado o Destaque da bancada do SD, para votação da Emenda nº 1 - DTQ 3.
Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 11 - DTQ 5.
Prejudicado o Destaque da bancada do PTB, para votação da Emenda nº 15 - DTQ 1.
Prejudicado o Destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 77 - DTQ 4.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 73 - DTQ 10.
Prejudicado o Destaque da bancada do PSDB, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 12.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Rejeitada a Emenda nº 65. Sim: 119; não: 279; total: 398.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 107, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 107. Sim: 156; não: 228; abstenção: 1; total: 385.
Votação da Emenda nº 48, objeto do Destaque da bancada do PSDB - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Rejeitada a Emenda nº 48. Sim: 161; não: 236; total: 397.
Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque da bancada do PTB - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 16. Sim: 125; não: 237; abstenção: 1; total: 363.
Votação da Emenda nº 80, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Rejeitada a Emenda nº 80. Sim: 81; não: 300; abstenção: 11; total: 392.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 39 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do § 4º da Emenda nº 40 - DTQ 7.
Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 672-A/2015 - PLV 9/2015).DCD de 25/06/15 PÁG 73 COL 01.
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".** Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2015 (Sessões Deliberativas Ordinária e Extraordinária de 24/06/2015.)
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 672-A/2015 - PLV 9/2015).DCD de 25/06/15 PÁG 73 COL 01.
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2015, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019".** Em razão da aprovação da Emenda Aglutinativa nº 1, fica criado o Projeto de Lei de Conversão nº 9/2015 (Sessões Deliberativas Ordinária e Extraordinária de 24/06/2015.)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 20:44 - 166ª Sessão).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 228, de 18/06/2015, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 339 ).
À CD.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 160 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 160 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 228/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 672/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114 (cento e catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 25, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 67/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 672/2015, que que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 25, de 2015-CN, relator Senador João Alberto Souza, pela aprovação da matéria e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 242-253
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 25, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da presente Medida Provisória.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista: nº 171/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 313), nº 74/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fls. 314 e 315), nº 172/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 316), nº 130/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 317), nº 115/2015-Bloco da Maioria/SF (fl. 318),
nº 102/2015-Líder PSDB/SF (fl. 319), nº 289/2015-Liderança do PT/CD (fl. 320), nº 604/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 321), nº 96/2015-Líder PSDB/SF (fl. 322), nº 101/2015-Líder PSB/CD (fl. 323), nº 95/2015-Líder PSDB/SF (fl. 324), nº 281/2015-Liderança do PT/CD (fl. 325), nº 554/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 326), nº 42/2015-Bloco Socialismo e Democracia/SF (fl. 327), nº 54/2015-Bloco de Apoio ao Governo/SF (fl. 328), nº 540/2015-Bloco do PMDB/CD (fl. 329).
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 330-332) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 333-338).
Publicado no DSF Páginas 166
Publicado no DSF Páginas 23
Publicado no DSF Páginas 124
Publicado no DSF Páginas 109-110
Publicado no DSF Páginas 36-38
Publicado no DSF Páginas 79-80
Publicado no DSF Páginas 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Deputado Bebeto apresenta Voto em Separado.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Senado João Alberto Souza, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória, e pela rejeição das emendas apresentadas.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados lista de presença; Voto em Separado; Ofício nº 3, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e Ata da 2ª Reunião, às fls. 303 a 312).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
É lido o Relatório pelo Senador João Alberto Souza.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Reunião é suspensa e a reabertura está prevista para o dia 16 de junho de 2015.
Publicado no DSF Páginas 259-263 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador João Alberto Souza (anexado às fls. 295 a 302).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de junho de 2015 (anexada Convocação, fl. 294)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 19/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.292 e 293).
Publicado no DCN Páginas 21
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 18, de 18/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672, de 24/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 19/5/15, Seção 1, Página 1.
Ato Declaratório nº 18, de 18/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 672, de 24/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 19/5/15, Seção 1, Página 1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Cópia da Moção nº 41, de 2015, da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, com manifestação sobre a matéria. (às fls. 289 a 291)
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 002/MPV 672-2015 designando o Senador João Alberto Souza para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 288).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Ofício nº 131, de 2015, subscrito pelo Líder do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador João Alberto Souza para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 287).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Zé Geraldo para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Garibaldi Alves Filho e Relator-Revisor o Deputado Afonso Florence (anexada a Lista de Presença às fls. 284 e 285).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV672-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Benedito de Lira, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 286).
Publicado no DSF Páginas 115-116 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 123
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 123, de 2015 da Liderança do Bloco PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para o cargo de Relator da matéria (fl. 283).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Garibaldi Alves Filho e Relator Revisor Deputado Afonso Florence
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Garibaldi Alves Filho e Relator Revisor Deputado Afonso Florence
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl.282).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 285 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 281).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 277 a 279).
Publicado no DSF Páginas 221 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 276)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 10/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 266 a 273).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e catorze) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Paulo Pereira da Silva 001; 002; Deputado Luiz Carlos Hauly 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputada Clarissa Garotinho 005; Deputado Rocha 006; Deputado Bruno Araújo 007; 008; Deputada Cristiane Brasil 009; 010; Deputado Mendonça Filho 011; Senador Flexa Ribeiro 012; Deputado Nilson Leitão 013; Deputado Nelson Marquezelli 014; Deputado Arnaldo Faria De Sá 015; 016; Senador Romero Jucá 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 036; Deputado Odelmo Leão 034; 035; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Carlos Manato 038; Deputado Rubens Bueno 039; 040; 041; Deputado Jerônimo Goergen 042; Senador Paulo Paim 043; 044; 098; Senadora Lúcia Vânia 045; 095; Senador Cássio Cunha Lima 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; Deputado Pauderney Avelino 048; 049; Deputado Izalci 050; Deputada Carmen Zanotto 051; Deputado Ricardo Barros 052; 066; 074; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado Marco Tebaldi 065; Deputado Laercio Oliveira 067; Deputado Pompeo de Mattos 068; 097; Deputado Washington Reis 069; Senador Ronaldo Caiado 070; 071; 075; 076; Deputado Chico Alencar 072; Deputado Bebeto 073; Deputado André Figueiredo 077; 078; 081; 082; 083; Deputado Sergio Vidigal 079; Deputado Max Filho 080; Deputado Giacobo 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Heráclito Fortes 086; Deputado Aliel Machado 087; Deputado Rogério Peninha Mendonça 088; 089; 090; 091; Deputado Paulo Abi-Ackel 092; 093; Deputado Luciano Ducci 094; Deputado Gabriel Guimarães 096; Deputado Andre Moura 099; Deputado Vicente Candido 100; Deputado Alfredo Kaefer 101; Deputada Luiza Erundina 102; Deputado Hugo Leal 103; 104; Senador Cristovam Buarque 105; Deputado Glauber Braga 106; Deputado João Fernando Coutinho 107; 108; Senador Romário 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Lelo Coimbra 114 (anexadas às fls. 21 a 265).
Publicado no DSF Páginas 341-581
Avulso de emendas
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador João Capiberibe, conforme o Ofício nº 36, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 31/03/2015 (anexado à fl.18);
- como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Fernando Collor, conforme Ofício nº 26, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado à fl. 19);
- como membro suplente o Deputado Max Filho, conforme Ofício nº 552, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 31/03/2015 (anexado á fl. 20)
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 37-38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 141, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 672, de 2015 (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Marcelo Crivella, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 25, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB, PR, PSC, PRB, no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 30/03/2015 (anexado à fl. 16).
Publicado no DSF Páginas 14
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 141-CN, de 30 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 672/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
Recebido o Ofício 141-CN, de 30 de março de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 672/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo a solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:57 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de março de 2015 e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional, de 25/03/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Edio Lopes 1. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 2. Fernando Monteiro
Jovair Arantes 3. Leonardo Picciani
Manoel Junior 4. Wilson Filho
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Nilson Leitão 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Luciana Santos
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:) OF. nº 474, de 2015, do Líder do Bloco PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN, Deputado Leonardo Picciani; OF. nº 538, de 2015, Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio.
Publicado no DSF Páginas 85-87
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 67, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015 (D.O.U. de 25/03/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 672/2015:
- Publicação no DOU: 25-03-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 31-03-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 21-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 21-04-2015;
- Prazo no SF: de 22-04-2015 a 05-05-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 05-05-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 06-05-2015 a 08-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 23-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Votações nominais:
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2015
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 26/03/2015 a 31/03/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 21/04/2015. Senado Federal: 22/04/2015 a 05/05/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/05/2015 a 08/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 09/05/2015. Congresso Nacional: 25/03/2015 a 23/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2015 **Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/03/2015
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.