Medida Provisória n° 673, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a registro e licenciamento os aparelhos automotores destinados a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública; sujeita a registro em cadastro específico, mas dispensa de licenciamento os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas; neste último caso a exigência se aplicará somente aos aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 673/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão.
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLV 8/2015, recebido no Senado Federal
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 10/07/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 17.06.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na Comissão
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/06/2015
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 01/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 06/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 673/2015
- Autor:
- Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO)
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 673/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/04/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x MPV
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 09/04/2015
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 24/04/2015
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 11/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/06/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 673/2015 x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Comissão Mista x PLV 8/2015 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 673/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2016 | Republicado no DSF Páginas 28 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 343 | Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto. |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 568-582 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 305-326 | (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 272-283 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81. Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto. São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283). |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 263-272 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É discutida a matéria. (Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219) |
| 02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 21 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212). |
| 19/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 251-279 | Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015. |
| 26/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 6 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212). |
| 19/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 116-118 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203). |
| 05/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 222 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E) | A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193). |
| 30/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 23 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 29/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 33 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 24/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 124 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 24/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 123 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203). |
| 23/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 151 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 16/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 79 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 15/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 37-38 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 10/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 58-59 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 226-396 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190). |
| 09/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 61 | Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315). |
| 08/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 390-392 | A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É a seguinte a composição da Comissão mista:) SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) José Medeiros 1. Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Josué Bengtson Wilson Filho 3. Baleia Rossi Antonio Brito 4. Daniel Vilela PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PROS* Domingos Neto 1. Rafael Motta _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. (É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata. |
| 01/04/2015 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 01/04/2015 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 06/04/2015 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 673/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Odelmo Leão (PP/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 673/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 673/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 673/2015 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Décio Lima (PT/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 673/2015 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 673/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 673/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 673/2015 | Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 673/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 673/2015 | Deputado Federal Washington Reis (MDB/RJ) | 07/04/2015 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 673/2015 | Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) | 08/04/2015 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 673/2015 | Deputada Federal Dulce Miranda (MDB/TO) | 08/04/2015 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 673/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 08/04/2015 | Único |
- Data de Leitura:
- 01/07/2015
- Número na Câmara:
- MPV 673/2015
- Origem externa:
- MSG 82/2015
- Matérias relacionadas
- VET 30/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.154 de 30/07/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REGISTRO, LICENCIAMENTO, TRATOR, VEICULO AUTOMOTOR, DESTINAÇÃO, TRAÇÃO, MAQUINARIA, CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, AGRICULTURA
- Relatoria:
- CMMPV 673/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015)
- Relatores:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Blairo Maggi (Relator Revisor) (encerrado em 17/06/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/07/2015 - 06/09/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. )
- Em 07/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2015 - Discussão, em turno único
- Observações:
- RESTRIÇÃO DE EFICÁCIA NOS TERMOS DO ART. 2º.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado para Secretaria Legislativa por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/09/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 30/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício CN nº 343 de 08/09/2015, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN (fl. 354).
Por se tratar de matéria vetada, o processado permanecerá na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de setembro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 673, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, aprovado em 8 de julho do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto. - Publicado no DSF Páginas 343
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 06/09/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 23-07-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 06-09-2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria (PLV 8/2015) vetada parcialmente - VET 30/2015
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.154 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00292 de 2015).
DOU - 31/07/2015 PÁG. 00002 a 00005.
Sancionada em 30/07/2015.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 289, de 10/07/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 38/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 342 a 347).
Anexado o Ofício CN nº 290, de 10/07/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 348). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.338 a 341).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Blairo Maggi, relator revisor da matéira, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 08, de 2015, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 568-582
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 02.07.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 07.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 08.07.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Anunciado o recebimento do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 673, de 2015)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória nº 673, de 2015, esgotou-se em 14 de maio, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de agosto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 305-326
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.375/2015/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária - 17:57 - 165ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 673 de 2015 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do § 5º do art. 261, constante do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Jovair Arantes (PTB-GO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Mantido o texto destacado.
Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
Rejeitada a Emenda nº 35.
Votação do § 17 do art. 235-C, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Mantido o texto destacado.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do § 4º do art. 115, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015). DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 673-A/2015 - PLV 8/2015). DCD de 24/06/15 PÁG 212 COL 01.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/06/2015*************
Onde se lê:
"Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD."
Leia-se:
"Anexado o Ofício nº 003/MPV-673/2015, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 673, de 2015, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional a retificação do artigo 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015, por erro de redação (fl. 316).
Anexado o Ofício CN nº 230 de 22/06/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 8, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). (fl. 317).
À CD."
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23 06 15 PAG 71 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015.
Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 230/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 673/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82 (oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 27, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 673/2015, que conclui que conclui pelo PLV nº 8, de 2015.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 08, de 2015, da Comissão Mista da MPV 673/2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 19/06/2015, do Parecer nº 27, de 2015 - CN, relator Deputado José Carlos Aleluia, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 251-279
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 27, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas as páginas dos Ofícios de substituição nº 571/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 284), nº 57/2015-Bloco de Apoio ao Governo-SF (fl. 285), nº 92/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 286), nº 143/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 287), nº 580/2015-Bloco do PMDB-CD (fl. 288), nº 96/2015-Liderança do PRB-CD (fl. 289), nº 282/2015-Liderança do PT-CD (fl. 290), nº 97/2015- Liderança do PSDB-SF (fl. 291), nº 98/2015-Liderança do PSDB-SF (fl. 292), nº 100/2015-Liderança do PSB-CD (fl. 293), nº 605/2015- Bloco do PMDB-CD (fl. 294), nº 158/2015-Liderança do DEM-CD (fl. 295), nº 116/2015-Bloco da Maioria-SF (fl. 296), nº 281/2015-Liderança do PSD-CD (fl. 297), nº 28/2015-Liderança do DEM-SF (fl. 298), Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 299-301), a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 302-307) e a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2015 (fls. 308-315).
- Republicado no DSF Páginas 28
- Publicado no DSF Páginas 61
- Publicado no DSF Páginas 37-38
- Publicado no DSF Páginas 79
- Publicado no DSF Páginas 58-59
- Publicado no DSF Páginas 124
- Publicado no DSF Páginas 23
- Publicado no DSF Páginas 151
- Publicado no DSF Páginas 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN, para prosseguimento da tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado José Carlos Aleluia, com as alterações apresentadas pelo Relator, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 673, de 2015; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa; no mérito, pela aprovação da referida proposição, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Com relação às emendas, o voto é pela aprovação das de nº 2, 5, 9, 10, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 38, 39, 50, 52, 54, 56 e 82, na forma do projeto de lei de conversão; voto, ainda, pela rejeição, no mérito, das emendas nº 1, 3, 4, 6, 7, 8, 11, 13, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 41,42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81.
Registra voto contrário o Deputado Valdir Colatto.
São aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, e Atas da 2ª e 3ª Reunião, às fls. 221 a 283). - Publicado no DSF Páginas 272-283 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
- Parecer
- Parecer
- Texto final - Medida Provisória
- Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Carlos Aleluia.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 220).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É discutida a matéria.
(Anexadas Ata da 1ª Reunião e Lista de Presença, fls. 214 a 219) - Publicado no DSF Páginas 263-272 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de junho de 2015 (anexada Convocação à fl. 213)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 26/05/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 a 212).
- Publicado no DSF Páginas 6
- Publicado no DCN Páginas 21
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato Declaratório nº 20, de 25/5/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 673, de 31/3/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 26/5/15, Seção 1, Página 1.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas em processado especial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 11/2015 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.204 a 210)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Zeca Dirceu para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Carlos Aleluia e Relator-Revisor o Senador Blairo Maggi (anexada a Lista de Presença às fls. 201e 202).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV673-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Acir Gurgacz, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 203). - Publicado no DSF Páginas 116-118 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº D)
- Publicado no DSF Páginas 123
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado José Carlos Aleluia e Relator Revisor Senador Blairo Maggi
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 625 de 2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para o cargo de Relator da matéria (fl. 200).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de abril de 2015. (fl. 199)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 159/2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado José Carlos Aleluia para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 198).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião da Comissão agendada para o dia 15 de abril foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 151-CN, de 13 de abril de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 673/15 e estabelece calendário para sua tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados:
- Ofício nº 286 de 2015 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando do Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl.196);
- Cópia do Ofício nº 151 de 2015 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a composição e o calendário de tramitação da matéria (fl. 197).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 15 de abril de 2015 (convocação anexada à fl. 195).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 144 de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Felipe Maia para o cargo de Relator na Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (anexado à fl. 194).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 191 a 193).
- Publicado no DSF Páginas 222 PUB Termo de Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 82 (oitenta e duas) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Nelson Marquezelli 001; Deputado Celso Maldaner 002; 003; Senador Eduardo Amorim 004; Deputado Hugo Leal 005; 006; Deputado Ricardo Barros 007; 008; Deputado Hildo Rocha 009; Deputado Alceu Moreira 010; 056; Deputado Odelmo Leão 011; Senador Acir Gurgacz 012; 052; Senador Fernando Bezerra Coelho 013; Deputado Mauro Lopes 014; 015; 016; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Pauderney Avelino 021; 022; 031; Deputado Carlos Zarattini 023; Senador Alvaro Dias 024; Deputado Covatti Filho 025; Deputado Valdir Colatto 026; 027; 028; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; Deputado Onyx Lorenzoni 032; Deputado Décio Lima 033; Deputado Pompeo De Mattos 034; Deputado Rubens Bueno 035; Deputado Sandro Alex 036; Deputado Jair Bolsonaro 037; Deputado Dagoberto 038; Deputado Sergio Vidigal 039; Deputado Jorge Côrte Real 040; Deputado Jerônimo Goergen 041; 042; 043; Deputado Milton Monti 044; Deputado Danrlei de Deus Hinterholz 045; Senador Paulo Rocha 046; Deputada Gorete Pereira 047; 048; Deputado Izalci 049; Deputado Professor Victório Galli 050; Deputada Clarissa Garotinho 051; Deputado Enio Verri 053; Deputado Zé Silva 054; Deputado Subtenente Gonzaga 055; Deputado Alfredo Kaefer 057; 058; 059; Deputado Manoel Junior 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Assis Carvalho 072; 073; Deputado Newton Cardoso Jr 074; Deputado Rogério Peninha Mendonça 075; 076; 077; 078; Deputado Washington Reis 079; Deputada Dulce Miranda 080; 081; Senador Romero Jucá 082 (anexadas às fls. 15 a 190).
- Publicado no DSF Páginas 226-396
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de abril de 2015 (anexada Convocação à fl. 14).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18h.
Aguardando prazo para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:46 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de março de 2015 e publicou no dia 1º de abril do mesmo ano, no Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional de 01/04/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
José Medeiros 1.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Josué Bengtson
Wilson Filho 3. Baleia Rossi
Antonio Brito 4. Daniel Vilela
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Rafael Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(É o seguinte o ofício da liderança:) OF. 45, de 2015, do Lider do Bloco Socialismo e Democracia, Senadora Lídice da Mata. - Publicado no DSF Páginas 390-392
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 82, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015 (D.O.U. de 1º/04/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 673/2015:
- Publicação no DOU: 1º-04-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-04-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 28-04-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 28-04-2015;
- Prazo no SF: de 29-04-2015 a 12-05-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-05-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-05-2015 a 15-05-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-05-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-05-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2015
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 02/04/2015 a 07/04/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 28/04/2015. Senado Federal: 29/04/2015 a 12/05/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/05/2015 a 15/05/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2015. Congresso Nacional: 01/04/2015 a 30/05/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/08/2015****Alteração do Prazo em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/04/2015
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22
