Medida Provisória n° 241, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00241 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 21 DE ABRIL DE 1990. 1990.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 241/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/10/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00241 1990, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 8029, DE 21 DE ABRIL DE 1990. 1990.
- Número na Câmara:
- MPV 241/1990
- Origem externa:
- MSG 728/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 263/1990
- PLV 43/1990
- PLV 53/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTINÇÃO , DISSOLUÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , EXECUTIVO , DESVINCULAÇÃO , CENTRO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA GERENCIAL A PEQUENA E MEDIA EMPRESA (CEBRAE) , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 931, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1565, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 158 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 11 PAG 4646.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 072 - CN, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00043 1990.
DCN 24 10 PAG 4293.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, SEN MANSUETO DE LAVOR, FAVORAVEL A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN MANSUETO DA LAVOR O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 19 10 PAG 4194.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN HYDEKEL
FREITA, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE PAULO BISOL E RELATOR
SEN MANSUETO DE LAVOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 12 10 PAG 4042.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 24 10 PAG 4330.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 ESTABELECIMENTO CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 10, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 13 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 15 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 25 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 09 11, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: TITULARES - SEN SEVERO
GOMES, MARCIO LACERDA, NABOR JUNIOR, HYDEKEL FREITAS,
JOÃO NASCIMENTO, JOSE PAULO BISOL, ROBERTO CAMPOS E DEP
RALPH BIASI, FERNANDO CUNHA, MARCOS QUEIROZ, MESSIAS
GOIS, SIMÃO SESSIM, JAIME SANTANA E MENDES BOTELHO;
SUPLENTES - SEN JOSE FOGAÇA, IRAPUAN COSTA JUNIOR, MEIRA
FILHO, AFONSO SANCHO, JUTAHY MAGALHÃES, NELSON WEDEKIN,
MAURO BORGES E DEP CLIMERIO VELLOSO, NESTOR DUARTE,
HARLAN GADELHA, JONAS PINHEIRO, MUSSA DEMES, SIGMARINGA
SEIXAS E SOLON BORGES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE O PRESIDENTE DA
REPUBLICA EDITOU A MEDIDA PROVISORIA 00241 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:59
