Medida Provisória n° 365, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00365 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXRECICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 365/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00365 1993, QUE DISPÕE SOBRE O EXRECICIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 365/1993
- Origem externa:
- MSG 762/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 357/1993
- MPV 377/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APOIO , FUNCIONAMENTO , PROCURADORIA-GERAL , TERRITORIO NACIONAL . COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA UNIÃO , ORIENTAÇÃO , SUPERVISÃO , REPRESENTANTE JUDICIAL . NORMAS , IMPLANTAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , PROCURADOR-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . HIPOTESE , DEFESA , UNIÃO FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ATUAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . COMPETENCIA , PODER PUBLICO , FUNCIONAMENTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . NORMAS , REMUNERAÇÃO , ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 949, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2870 - SUPAR,
DO MINISTRO DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 075, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 12 PAG 6510.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN CID
SABOIA DE CARVALHO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS
PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 25 11 PAG 5471.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 05 11 PAG 10232.
DCN 12 11 PAG 4003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN CID
SABOIA DA CARVALHO E MARCIO LACERDA; PPR - ESPERIDIÃO
AMIN; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR;
E JONAS PINHEIRO E DEP - JOSE THOMAZ NONO; PSDB - LUIZ
MAXIMO; REGINA GODILHO E SALATIEL CARVALHO; SUPLENTES:
PMDB - SEN ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL -
FRANCISCO ROLLEMBERG E BELLO PARGA; PPR - LUCIDIO
PORTELLA; PSDB - SEN MARIO COVAS; PP - PEDRO TEIXEIRA;
PTB - VALMIR CAMPELO E DEP TITULARES: PAES LANDIM E
NELSON TRAD; SUPLENTES: DEP - VILMAR ROCHA E FABIO
RAUNHEITTI; PMDB - DEP ARY KARA; PPR - FRANCISCO
DORNELLES; PSDB - SIGMARINGA SEIXAS E DEP SAN SOUZA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E MARCIO LACERDA; SUPLENTES:
ALUIZIO BEZERRA E GILBERTO MIRANDA; PFL - FRANCISCO
ROLLEMBERG; SUPLENTE: BELLO PARGA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN;
SUPLENTE: LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES,
SUPLENTE: MARIO COVAS; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR;
SUPLENTE: PEDRO TEXEIRA; PTB - JONAS PINHEIRO; SUPLENTE:
VALMIR CAMPELO: DEP - TITULARES: BLOCO PAES LANDIM E
NELSON TRAD; SUPLENTES: VILMAR ROCHA E FABIO RAUNHETTI;
PMDB - JOSE THOMAZ NONO; SUPLENTE: ARY KARA; PPR -
IBRAHIM ABI-ACKEL; SUPLENTE: FRANCISCO DORNELLES: PSDB -
LUIZ MAXIMO; SUPLENTE: SIGAMRINGA SEIXAS: PRONA - REGINA
GORDILHO; PP - SALATIEL CARVALHO; SUPLENTE: NAN SOUZA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00365 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 29 10 PAG 16316).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:45
