Medida Provisória n° 544, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00544 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 544/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00544 1994, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 544/1994
- Origem externa:
- MSG 508/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 520/1994
- MPV 568/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA FISCAL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , RELAÇÃO , PAGAMENTO , CORRETAGEM , PUBLICIDADE , SERVIÇOS PROFISSIONAIS . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOMICILIO , TERRITORIO NACIONAL , TRIBUTAÇÃO , LUCRO REAL , DIVIDENDOS , BONIFICAÇÃO , LUCRO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ATUALIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , SOCIO , ACIONISTA , PESSOA JURIDICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 168 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2867.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 18 (DEZOITO)
EMENDAS: 12 SEN DIRCEU CARNEIRO; 06, 09, 10, 13 DEP
FRANCISCO DORNELLES; 01, 03, 04, 07, 08, 11, 14. 15, 17
E 18 DEP JOSE MARIA EYMAEL; 02 E 16 DEP RITA CAMATA; 05
DEP VICTOR FACCIONI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 07 PAG 3982.
DCN 21 07 PAG 2691.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 07 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 18 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 02 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN RONAN
TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSÉ RICHA; PT - EDUARDO SUPLICY;
PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO - GILBERTO
MACHADO; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE; PPR - FRANCISCO
DORNELLES; PSDB - ARTUR DA TÁVOLA; PP - LUIZ CARLOS
HAULY; PDT - FERNANDO LOPES; PTB - ROBERTO BRANT.
SUPLENTES: PMDB - SEN GERSON CAMATA, ONOFRE QUINAN;
PFL - JOÃO ROCHA; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - ALBANO
FRANCO E DEP BLOCO - ERALDO TINOCO; PMDB - JOSÉ BELATO;
PPR - JOSÉ MARIA EYMAEL; PSDB - JABES RIBEIRO; PP -
CARLOS CAMURÇA; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA; PTB - FÉLIX
MENDONÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00544 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 04 07 PAG 09980).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16