Medida Provisória n° 367, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00367 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 367/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00367 1993, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO REGULADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 367/1993
- Origem externa:
- MSG 773/1993
- Matérias relacionadas
- PLV 26/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1600 LEITURA PARECER 065 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00026 1993 QUE OFERECE.
DCN 09 12 PAG
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 03 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, SEN CID SABOIA DE
CARVALHO O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) MINUTOS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN GILBERTO MIRANDA, FAVORAVEL, REJEITANDO AS
EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN GILBERTO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP MUSSA
DEMES E VICE-PRESIDENTE DEP HALEY MARGON VAZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇOES DOS DEP GENEBALDO CORREIA E JOSE THOMAZ
NONO, PELOS DEP MARGON VAZ E GEDDEL VIEIRA LIMA, NA
QUALIDADE DE TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 776, DO
LIDER DO PMDB.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 11 PAG 10233.
DCN 12 11 PAG 4013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO
DA MATERIA: 04 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 03 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO E GILBERTO MIRANDA; SUPLENTES: AMIR LANDO E
CID SABOIA DE CARVALHO; PFL - JOÃO ROCHA; SUPLENTE:
HENRIQUE ALMEIDA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; SUPLENTE:
AFFONSO CAMARGO; PSDB - MARI9O COVAS; SUPLENTE: JUTAHY
MAGALHÃES; PRN - AUREO MELLO; SUPLENTE: NEY MARANHÃO;
PDT - MAGNO BACELAR; SUPLENTE: LAVOISIER MAIA; BLOCO -
DEP TITULARES: MUSSA DEMES E VILMAR ROCHA; SUPLENTES:
SIMÃO SESSIM E WILSON CUNHA; PMDB - TITULAR: GENEBALDO
CORREIA; SUPLENTE: JOSE THOMAZ NONO: PPR -TITULAR:
FRANCISCO DORNELLES; SUPLENTE: BASILIO VILLANI; PSDB -
TITULAR: DENI SCHWARTZ; SUPLENTE: MAURO SAMPAIO; PRN -
TITULAR: JOSE CARLOS VASCONCELOS; SUPLENTE: MAVIAEL
CAVALCANTI; PT - TITULAR: VALDEMAR COSTA NETO;
SUPLENTE: JONES SANTOS NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00367 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 01 11 PAG 16343).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 11 PAG 16675.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 10 11 PAG 16865.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:45
