Medida Provisória n° 368, de 1993
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00368 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 368/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1993
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00368 1993, QUE ALTERA A LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 368/1993
- Origem externa:
- MSG 774/1993
- Matérias relacionadas
- MPV 380/1993
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS . ALTERAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , IMPOSTO DE RENDA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- JUNTADA MSG 1077, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 3113 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 04 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1600 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 09 12 PAG 6542.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1600 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 078, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO PARECER
SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1993
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2106 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 11 PAG 10233.
DCN 12 11 PAG 4017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 05 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: 03 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 28 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: PMDB - SEN
ALFREDO CAMPOS E GILBERTO MIRANDA; PFL - ALVARO PACHECO;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PSDB - ALMIR GABRIEL; PP - JOÃO
FRANÇA; PTB - JONAS PINHEIRO E SUPLENTES: PMDB - JOSE
FOGAÇA E ONOFRE QUINAN; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
ESPERIDIÃO AMIN; PSDB - JOSE RICHA; PP- PEDRO TEIXEIRA;
PTB - MARLUCE PINTO E DEP - TITULARES: BLOCO - MANUEL DE
CASTRO E CARLOS KAYATH; PMDB - MAURILIO FERREIRA LIMA;
PPR - JOSE MARIA EYMAEL; PSDB - SERGIO GAUDENZI; PSB -
MIGUEL ARRAES; PC DO B - HAROILDO LIMA E SUPLENTES:
BLOCO - JOSE FALCÃO E FELIX MENDONÇA; PMDB - JOÃO
ALMEIDA; PPR - PAULO MANDARINO; PSDB - MUNHOZ DA ROCHA;
PSB - SERGIO GUERRA E PC DO B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2106 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00368 1993.
(PUBLICADA NO DOFC 01 11 PAG 16344).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 08 11 PAG 16675.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:46
