Medida Provisória n° 546, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00546 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 546/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00546 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
- Número na Câmara:
- MPV 546/1994
- Origem externa:
- MSG 514/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 570/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , PRAZO , LIBERAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 170, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 07 PAG 3983.
DCN 21 07 PAG 2702.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: 08 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 19 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 03 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
AMIR LANDO, JOSE FOGAÇA; PFL - LOURIVAL BAPTISTA;
PPR - EPITÁCIO CAFETEIRA; PSDB - MAURÍCIO CORRÊA; PP -
MEIRA FILHO; PTB - JOSÉ EDUARDO E DEP BLOCO - ERALDO
TINOCO; PMDB - NILTON BAIANO; PPR - ROBERTO CAMPOS;
PSDB - ARTUR DA TÁVOLA; PP - LÚCIA VÂNIA; PDT - CARLOS
ALBERTO CAMPISTA; PMN - JERÔNIMO REIS. SUPLENTES:
SEN PMDB - FLAVIANO MELO, ALUIZIO BEZERRA; PFL - DARIO
PEREIRA; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB - JUTAHY
MAGALHÃES; PP - JOÃO FRANÇA; PTB - MARLUCE PINTO E DEP
BLOCO - JOSÉ FALCÃO; PMDB - MAURICI MARIANO; PPR -
FETTER JUNIOR; PSDB - JABES RIBEIRO; PP - MÁRIO OLIVEIRA;
PDT - WILSON MULLER; PMN - NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00546 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 05 07 PAG 10100).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:16