Medida Provisória n° 674, de 2015
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Destinação dos recursos: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, 243,27 milhões para o Benefício Garantia-Safra (Safra 2013-2014); ao Ministério da Defesa, 114,97 milhões para a Operação São Francisco, de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro; para o Ministério da Integração Nacional, 546,51 milhões para atender às populações vítimas de desastres naturais.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.164 de 16/09/2015
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 674/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2015
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 674/2015
- Data:
- 17/09/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 351 de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 50, de 2015-CN
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 28/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 29/05/2015) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 18/06/2015
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 250-256 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Elmano Férrer (Relator), e Alvaro Dias. Rejeitadas, em globo, todas as emendas. À promulgação. |
| 09/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 465 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro. ************* Retificado em 09/09/2015************* Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015. |
| 03/09/2015 | Publicado no DCN Páginas 5 | Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 329-331 | Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. |
| 10/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 7 | Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49. |
| 29/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 147-158 | Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 29/05/2015) |
| 23/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 138-139 | A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 20/05/2015) A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2015 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Data de Leitura:
- 08/09/2015
- Número na Câmara:
- MPV 674/2015
- Origem externa:
- MSG 146/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.164 de 16/09/2015
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Despacho:
- 08/09/2015
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Weliton Prado (encerrado em 01/07/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Gorete Pereira (encerrado em 18/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
Deputado Federal Caio Narcio (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Elmano Férrer (Relator Revisor) (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
- Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 145, de 17/09/15, pág. 00008.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 351 de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.164 no Diário Oficial da União (fls. 70 a 71).
Anexado Ofício CN nº 352 de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.72). - Autógrafo - MPV 674/2015
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.164 DE 2015.
DOU - 17/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 16/09/2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 63 a 65).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Elmano Férrer (Relator), e Alvaro Dias.
Rejeitadas, em globo, todas as emendas.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 250-256
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015. - Publicado no DSF Páginas 465
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/09/2015
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01. - Texto integral - Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/08/2015 - 13:24 - 244ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015.
Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 336 de 26/08/15, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls. 55).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 329-331
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Em seguida, à Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 50 a 53.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49.
- Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DSF Páginas 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Elmano Férrer, conforme anexado à folha de nºs 48.
************* Retificado em 08/07/2015*************
DESCONSIDERAR BAL ACIMA
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Weliton Prado, conforme anexado à folha de nºs 48.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Deixa de ser Relator da Matéria, o Deputado Weliton Prado, em virtude do seu desligamento da CMO, em 01/07/2015, conforme Ofício nº 435/GAB-LidPT, de 01/07/2015, anexado à folha de nº 47.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 44, Ofício nº 205 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio, do corrente ano, a Medida Provisória nº 674/2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 29/05/2015) - Publicado no DSF Páginas 147-158
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 43.
À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Weliton Prado, e Relator Revisor o Senador Elmano Férrer, conforme anexado às folhas de nºs 18 e 19.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, às 15h41min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 20/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 138-139
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 146, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015 (D.O.U. de 20/05/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 674/2015:
- Publicação no DOU: 20-5-2015
- Emendas: até 26-5-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-06-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-06-2015;
- Prazo no SF: de 17-06-2015 a 30-06-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-06-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-07-2015 a 03-07-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-07-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-08-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:45
