Medida Provisória n° 674, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Destinação dos recursos: ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, 243,27 milhões para o Benefício Garantia-Safra (Safra 2013-2014); ao Ministério da Defesa, 114,97 milhões para a Operação São Francisco, de emprego das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem no Rio de Janeiro; para o Ministério da Integração Nacional, 546,51 milhões para atender às populações vítimas de desastres naturais.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2022-08-15 às 15:06
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.164 de 16/09/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 674/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/08/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 50, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
28/05/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos. (Publicação no DSF de 29/05/2015) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 250-256
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Elmano Férrer (Relator), e Alvaro Dias.
Rejeitadas, em globo, todas as emendas.
À promulgação.
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 465
Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49.
21/08/2015 Publicado no DSF Páginas 329-331
Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados.
10/07/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49.
29/05/2015 Publicado no DSF Páginas 147-158
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 29/05/2015)
23/05/2015 Publicado no DSF Páginas 138-139
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 20/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
20/05/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Data de Leitura:
08/09/2015
Número na Câmara:
MPV 674/2015
Origem externa:
MSG 146/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.164 de 16/09/2015
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
Despacho:
08/09/2015
Motivação:
Providência legislativa:
Análise
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Weliton Prado (encerrado em 01/07/2015 - Alteração na composição da comissão)
Deputada Federal Gorete Pereira (encerrado em 18/08/2015 - Substituído por "ad hoc")
Deputado Federal Caio Narcio (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Elmano Férrer (Relator Revisor) (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/09/2015 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 10/09/2015 - Discussão, em turno único
Em 09/09/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 145, de 17/09/15, pág. 00008.
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 351 de 16/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.164 no Diário Oficial da União (fls. 70 a 71).
Anexado Ofício CN nº 352 de 16/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.72).
Autógrafo - MPV 674/2015
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.164 DE 2015.
DOU - 17/09/2015 PÁG. 00001.
Promulgada em 16/09/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/09/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 63 a 65).
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador José Agripino.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, tendo usado da palavra os Senadores Lasier Martins, Elmano Férrer (Relator), e Alvaro Dias.
Rejeitadas, em globo, todas as emendas.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 250-256
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.09.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.09.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.09.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medidas Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
************* Retificado em 09/09/2015*************
Anunciado o recebimento do Ofício nº 511, de 2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 3 de julho, e o de sua vigência esgotar-se-á em 16 de setembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia de amanhã, dia 09/09/2015.
Publicado no DSF Páginas 465
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/09/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/15/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Nos termos do parágrafo 6º do artigo 189 do Regimento Interno o Presidente não submeterá a voto as emendas de nºs 1 a 15 apresentadas à Medida Provisória nº 674, de 2015, por terem recebido parecer pela inadmissibilidade da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 674 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Caio Nárcio (PSDB / MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 674-A/2015).DCD 02/09/15 PAG 129 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/08/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/08/2015 - 13:24 - 244ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/15 PÁG 404 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015.
Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 336/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 674/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 50, de 2015-CN, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 146/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela rejeição das emendas e pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 336 de 26/08/15, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fls. 55).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulso eletrônico e no DSF de 21/08/2015 o Parecer nº 50, de 2015-CN.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 329-331
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 50, de 2015-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu favoravelmente à Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade das emendas apresentadas.
Em seguida, à Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 18 de agosto de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CAIO NARCIO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada Gorete Pereira), nos termos da Medida Provisória nº 674/2015-CN. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas declaradas INADMITIDAS.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Gorete Pereira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. A Relatora, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 50 a 53.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ato Declaratório nº 23, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de julho de 2015, comunicando que a Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União, de 10/07/2015. Anexado às fls. 49.
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira, e Relator Revisor o Senador Elmano Férrer, conforme anexado à folha de nºs 48.
************* Retificado em 08/07/2015*************
DESCONSIDERAR BAL ACIMA
Designada Relatora a Deputada Gorete Pereira em substituição ao Deputado Weliton Prado, conforme anexado à folha de nºs 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Deixa de ser Relator da Matéria, o Deputado Weliton Prado, em virtude do seu desligamento da CMO, em 01/07/2015, conforme Ofício nº 435/GAB-LidPT, de 01/07/2015, anexado à folha de nº 47.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 18.06.2015, às folhas de nºs 45 e 46, Nota Técnica nº 12-2015 da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 674, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 44, Ofício nº 205 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de maio, do corrente ano, a Medida Provisória nº 674/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 a 15 para confecção de avulsos.
(Publicação no DSF de 29/05/2015)
Publicado no DSF Páginas 147-158
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexadas às folhas de nºs 20 a 43.
À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Weliton Prado, e Relator Revisor o Senador Elmano Férrer, conforme anexado às folhas de nºs 18 e 19.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, às 15h41min.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 19 de maio de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 20/05/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 138-139
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário de tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 146, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 674, de 19 de maio de 2015 (D.O.U. de 20/05/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 674/2015:
- Publicação no DOU: 20-5-2015
- Emendas: até 26-5-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16-06-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 16-06-2015;
- Prazo no SF: de 17-06-2015 a 30-06-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 30-06-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-07-2015 a 03-07-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-07-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 03-08-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:57