Medida Provisória n° 1644-41, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1644-41 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1644-41/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1644-41 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1644-41/1998
- Origem externa:
- MSG 341/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1480-40/1998
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.624 de 02/04/1998
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido pela advosf e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/1999
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- encaminhado a advosf
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1998
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 128, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FL. 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 127, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 010, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO. (FLS. 62 A 68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 0900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE ABRIL DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009624 DE 1998.
DOFC 08 04 PAG 00001 E 00002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 02 04 PAG 1931 A 1965.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO REJEITADAS, TODAS AS EMENDAS, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEIXANDO DE SER SUBMETIDAS AO SENADO FEDERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, RESSALVADAS AS
EMENDAS, COM O SEGUINTE RESULTADO NA CAMARA DOS
DEPUTADOS: SIM 231, NÃO 125, ABST. 11, TOTAL: 367, E NO
SENADO FEDERAL COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 37, NÃO 06,
ABST. 02, TOTAL= 45, TENDO, AINDA, O SEN MAURO MIRANDA
MANIFESTADO SEU VOTO FAVORAVEL DA TRIBUNA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, NOS
TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E REJEITADOS, EM GLOBO, NOS TERMOS DO
RQ. 041 - CN, OS RQ. 013 A 040 - CN, DOS DEP MARCELO
DEDA E ARNALDO FARIA DE SA, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 012 - CN, DO
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA E OUTROS LIDERES, LIDO E APROVADO
NESTA OPORTUNIDADE, APOS USAREM DA PALAVRA OS SRS.
COLBERT MARTINS, ARNALDO FARIA DE SA, INOCENCIO OLIVEIRA,
ARNALDO MADEIRA, MARCELO DEDA, LUIZ CARLOS HAULY E JOSE
EDUARDO DUTRA, HAVENDO A DEP MARIA LAURA ENCAMINHADO
CONTRARIAMENTO AO REQUERIMENTO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 011 - CN, DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, DE PREFERENCIA PARA A APRECIAÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA RECURSO 003 - CN, DO DEP MARCELO DEDA E
OUTROS, SOLICITANDO QUE O PLENARIO DELIBERE SOBRE O
PARECER DE ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECERES ORAIS DA CMIST FAVORAVEIS QUANTO A
ADMISSBILIDADE E MERITO DA MEDIDA, E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN ROMERO JUCA, EM SUBSTITUIÇÃO, SENDO
ABERTO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1745.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, SÃO ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS
001 A 030, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS. (PUBLICADAS NO DSF,
DE 25 03 98).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 23 03 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, EM 23 03 98, TENDO SIDO APRESENTADAS
30 (TRINTA) EMENDAS DEP ADYLSON MOTA 006, 009, 012;
ARNALDO FARIA DE SA 005, 007, 010, 011, 013, 015, 018,
021, 024, 025, 030; CHICO VIGILANTE 001, 002, 003,
004, 016, 019, 020, 022, 023, 026, 027, 028, 029;
JOFRAN FREJAT 008, 017; MUSSA DEMES 014. (FLS. 06 A
42).
DSF 25 03 PAG 5031 A 5060.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 03 PAG 4765 E 4766.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 23 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 01 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 16 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
JOSE BIANCO E VILSON KLEINUBING, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - CIRO NOGUEIRA E CARLOS MAGNO, BLOCO (PMDB PSD
PSL PRONA) - PEDRO IRUJO E ZAIRE REZENDE, PSDB - AECIO
NEVES, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO,
PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO; SUPLENTES: SEN PFL - JOSE
ALVES E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - ROBERTO PESSOA E RAIMUNDO SANTOS, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - CONFUCIO MOURA E ORCINO GONÇALVES,
PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALCIDES
MODESTO, PPB - VALDENOR GUEDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00194 1998.
DCN 29 04 PAG 3023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1644-41 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 18 03 PAG 00015).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 23/07/2019 16:18