Medida Provisória n° 550, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00550 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 550/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00550 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO, EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 550/1994
- Origem externa:
- MSG 532/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 575/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL . CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/08/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 174 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 110 (CENTO E
DEZ) EMENDAS: 33, 46, 55, 78, 90 DO DEP ARMANDO PINHEIRO;
09, 23 24, 34, 73, 86, 93, 100 E 107 DEP BONIFACIO DE
ANDRADA; 01, 45, 50 E 71 DEP ERNESTO GRADELLA; 17 DEP
JAIR BOLSONARO; 25 DEP JOÃO ALMEIDA; 12, 13, 25, 17, 43,
53, 54, 58 65, 68, 81, 103 DEP JOÃO ALMEIDA; 07, 08, 29,
30, 31, 32, 36, 61, 74, 85, 91, 96, 99 E 106 DEP JOSE
TELES; 10, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 35, 39,
51, 52, 57, 62, 64, 67, 69, 75, 79, 84, 89, 92, 97, 104
E 108 DEP OSMANIO PEREIRA; 16, 47, 66 E 102 DEP ROBERTO
JEFFERSON; 44 E 76 DEP ROBERTO MAGALHÃES; 06, 18, 40,
42, 48, 49, 56, 63, 70, 80 E 105 DEP VICTOR FACCIONI;
02, 05, 38, 60, 72, 83, 88, 95, 101 E 109 DEP VILMAR
ROCHA; 03, 04, 41, 59, 77, 82, 97, 94, 98 E 110 DEP
VIRMONDES CRUVINEL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 07 PAG 4020.
DCN 21 08 PAG 2714.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
RONAN TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
LUCÍDIO PORTELLA; PSDB - MAURÍCIO CORRÊA; PSB - JOSÉ
PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - PAES
LANDIM; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - ARMANDO PINHEIRO;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANT'ANNA; PDT -
CARLOS LUPÍ; PSB - ULDORICO PINTO. SUPLENTES: SEN PMDB -
ANTÔNIO MARIZ, AMIR LANDO; PFL - JÚLIO CAMPOS; PPR -
JARBAS PASSARINHO; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES E DEP BLOCO -
ÂNGELO MAGALHÃES; PMDB - VALTER PEREIRA; PPR - ARNO
MAGRINOS; PSDB - OSMÂNIO PEREIRA; PP - COSTA FERREIRA;
PDT - MESSIAS SOARES E PSB - ROBERTO FRANÇA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00550 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 11 07 PAG 10417).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:17