Medida Provisória n° 676, de 2015

Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).

Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.

Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).

Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.

A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.