Medida Provisória n° 676, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


Explicação da Ementa:
Prevê que o segurado previdenciário que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. A partir de 2017, no entanto, esse cálculo de 85/95 será alterado progressivamente. O texto dispõe que essas somas de idade e de tempo de contribuição serão majoradas em um ponto em: 1º de janeiro de 2017; 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021; e 1º de janeiro de 2022. Prevê, ainda, que, no caso de professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, serão acrescidos, a partir dessa nova fórmula, cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
-

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.183 de 04/11/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 676/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
18/06/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
18/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
19/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura Celso Pansera 2. Carlos Marun Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 18/06/2015 - Designação da Comissão: 22/06/2015 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 15/07/2015 - Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1º/09/2015 São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN; -Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
22/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
23/06/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
23/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 676/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Vicentinho (PT/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 676/2015
Autor:
Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 676/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 676/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 676/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
25/06/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 184
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 8.213/1991 X MPV
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando inclusão de participante em Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Identificação:
Requerimento.
Data:
18/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Identificação:
Anexo
Data:
17/09/2015
Descrição/Ementa
OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.09.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 23.9.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas. Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 59, de 2015 -CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
MPV X PLV Comissão
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/ PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 676/15 X PLV 15/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 15/15 (aprovado na CD)
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
15/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630). Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
Identificação:
Autógrafo - MPV 676/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 676/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
18/06/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015: - Publicação no DOU: 18-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-07-2015; - Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) João Capiberibe 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura Celso Pansera 2. Carlos Marun Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. É o seguinte o calendário: - Publicação no DOU: 18/06/2015 - Designação da Comissão: 22/06/2015 - Instalação da Comissão: 24 horas após a designação - Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 15/07/2015 - Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 1º/09/2015 São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN; -Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
23/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas. Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. (Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
15/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630). Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 22.09.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 23.9.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 59, de 2015 -CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390
Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 46-51 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 34-45 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 222-244
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58-74
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 332-357
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 214
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 210
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 4-5 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 467
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 153
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 149
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
25/06/2015 Publicado no DSF Páginas 414
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
23/06/2015 Publicado no DSF Páginas 154-157
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
18/06/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 2 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 3 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 4 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 5 - MPV 676/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 6 - MPV 676/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 7 - MPV 676/2015 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 8 - MPV 676/2015 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 9 - MPV 676/2015 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 10 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 11 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 12 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 13 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 14 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 15 - MPV 676/2015 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 16 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 17 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 18 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 19 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 18/06/2015
EMENDA 20 - MPV 676/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 21 - MPV 676/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 22 - MPV 676/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 23 - MPV 676/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 24 - MPV 676/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 25 - MPV 676/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 26 - MPV 676/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 676/2015 19/06/2015
EMENDA 27 - MPV 676/2015 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 28 - MPV 676/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 29 - MPV 676/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SOLIDARIEDADE/SP) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 30 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 31 - MPV 676/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 32 - MPV 676/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 676/2015 22/06/2015
EMENDA 33 - MPV 676/2015 Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 34 - MPV 676/2015 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 35 - MPV 676/2015 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 36 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 37 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 38 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 39 - MPV 676/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 40 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 41 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 42 - MPV 676/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 43 - MPV 676/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 44 - MPV 676/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 45 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 46 - MPV 676/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 47 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marcelo Matos (PDT/RJ) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 48 - MPV 676/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 49 - MPV 676/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 50 - MPV 676/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 51 - MPV 676/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 52 - MPV 676/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 676/2015 23/06/2015
EMENDA 53 - MPV 676/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 54 - MPV 676/2015 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 55 - MPV 676/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 56 - MPV 676/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 57 - MPV 676/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 58 - MPV 676/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 59 - MPV 676/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 60 - MPV 676/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 61 - MPV 676/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 62 - MPV 676/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 63 - MPV 676/2015 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 64 - MPV 676/2015 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 65 - MPV 676/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 66 - MPV 676/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 67 - MPV 676/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 68 - MPV 676/2015 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 69 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 70 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 71 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 72 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 73 - MPV 676/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 74 - MPV 676/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 75 - MPV 676/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 76 - MPV 676/2015 Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 77 - MPV 676/2015 Deputado Federal Celso Pansera (MDB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 78 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 79 - MPV 676/2015 Deputado Federal Miguel Lombardi (PL/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 80 - MPV 676/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 81 - MPV 676/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 82 - MPV 676/2015 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 83 - MPV 676/2015 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 84 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 85 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 86 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 87 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 88 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 89 - MPV 676/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 90 - MPV 676/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 91 - MPV 676/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 92 - MPV 676/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 93 - MPV 676/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 94 - MPV 676/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 95 - MPV 676/2015 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 96 - MPV 676/2015 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 97 - MPV 676/2015 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 98 - MPV 676/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 99 - MPV 676/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 100 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 101 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 102 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 103 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 104 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 105 - MPV 676/2015 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 106 - MPV 676/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 107 - MPV 676/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 108 - MPV 676/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 109 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 110 - MPV 676/2015 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 111 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 112 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 113 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 114 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 115 - MPV 676/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 116 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 06/07/2015
EMENDA 117 - MPV 676/2015 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 118 - MPV 676/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 119 - MPV 676/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 120 - MPV 676/2015 Deputado Federal Vicentinho (PT/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 121 - MPV 676/2015 Deputado Federal Hélio Leite (DEM/PA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 122 - MPV 676/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 123 - MPV 676/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 124 - MPV 676/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 125 - MPV 676/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 126 - MPV 676/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 127 - MPV 676/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 128 - MPV 676/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 129 - MPV 676/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 130 - MPV 676/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 131 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 132 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 133 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 134 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 135 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 136 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 137 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 138 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 139 - MPV 676/2015 Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 140 - MPV 676/2015 Deputado Federal Augusto Carvalho (SOLIDARIEDADE/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 141 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 142 - MPV 676/2015 Deputado Federal Marcelo Belinati (PP/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 143 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 144 - MPV 676/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 07/08/2015
EMENDA 145 - MPV 676/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 146 - MPV 676/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 147 - MPV 676/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 148 - MPV 676/2015 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 149 - MPV 676/2015 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 150 - MPV 676/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 151 - MPV 676/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 152 - MPV 676/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 153 - MPV 676/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 154 - MPV 676/2015 Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP) CMMPV 676/2015 24/06/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 676/2015 - 02/07/2015
EMENDA 155 - MPV 676/2015 Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 156 - MPV 676/2015 Deputado Federal Ademir Camilo (PROS/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 157 - MPV 676/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 158 - MPV 676/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 159 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 160 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 161 - MPV 676/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 162 - MPV 676/2015 Deputado Federal Gabriel Guimarães (PT/MG) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 163 - MPV 676/2015 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 164 - MPV 676/2015 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 165 - MPV 676/2015 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 166 - MPV 676/2015 Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 167 - MPV 676/2015 Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 168 - MPV 676/2015 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 169 - MPV 676/2015 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 170 - MPV 676/2015 Deputada Federal Professora Marcivania (PT/AP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 171 - MPV 676/2015 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 172 - MPV 676/2015 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 173 - MPV 676/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 174 - MPV 676/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 175 - MPV 676/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 176 - MPV 676/2015 Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 177 - MPV 676/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 178 - MPV 676/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 179 - MPV 676/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 676/2015 24/06/2015
EMENDA 180 - MPV 676/2015 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 676/2015 25/06/2015
EMENDA 181 - MPV 676/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 676/2015 25/06/2015
EMENDA 182 - MPV 676/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 676/2015 25/06/2015
EMENDA 183 - MPV 676/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 676/2015 25/06/2015
EMENDA 184 - MPV 676/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 676/2015 25/06/2015
Data de Leitura:
01/10/2015
Número na Câmara:
MPV 676/2015
Origem externa:
MSG 215/2015
Matérias relacionadas
RQS 1157/2015
RQS 1158/2015
RQS 1159/2015
RQS 1160/2015
VET 49/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.183 de 04/11/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO , BENEFICIO , PREVIDENCIA SOCIAL , AUMENTO , IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , AUSENCIA , INCIDENCIA , FATOR PREVIDENCIARIO .
Relatoria:
CMMPV 676/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 676, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Afonso Florence (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor) (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2015 - 14/02/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 36, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 642).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 676, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (DOU 05/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 14/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), os vetos parciais apostos à matéria (VET 49/2015) foram mantidos em deliberação realizada no painel eletrônico, os 14 destacados, e 32 por meio de votação em cédula eletrônica.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 49/2015).
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 14-02-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.183 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00464 de 2015).
DOU - 05/11/2015 PÁG. 00001 e 00013.
Sancionada em 04/11/2013.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício nº WMS. 361/2015, da Câmara de Vereadores de Xanxerê, que encaminha cópia da Moção nº 49/2015, aprovada naquela Casa, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 448, de 15/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 79/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 621 a 630).
Anexado o Ofício CN nº 449, de 15/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 631).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.613 a 620).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
São lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1157, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 13.
nº 1158, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 2º do PLV.
nº 1159, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Nº 1160, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 10.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Fátima Bezerra, Paulo Pim e José Agripino.
A seguir, são retirados os requerimentos de destaques, por acordo.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 222-244
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.328, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 676, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 15 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 58-74
Publicado no DSF Páginas 101
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.328/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15 de 2015, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 676 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "que comprove união estável como entidade familiar" constante no inciso III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque da bancada do PSOL - DTQ 5.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Mantido o texto destacado.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 19 - DTQ 6.
Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Miro Teixeira (REDE/RJ); e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 65. Sim: 174; não: 166; abstenção: 1; total: 341.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Retirado o Destaque da Bancada do PV, para votação da Emenda nº 64 - DTQ 3.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Mantido o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 168, objeto do Destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Luis Carlos Heinze (PP/RS); Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; e Heitor Schuch, na qualidade de Líder do PSB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 168. Sim: 214; não: 199; abstenção: 7; total: 420.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015).DCD de 01/10/15 PÁG 75 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT- BA).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 676-A/2015 - PLV 15/2015).DCD de 01/10/15 PÁG 75 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 412/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/09/2015 - 20:00 - 286ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação. Avulso inicial.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 30/MPV-676/2015, do Senador Eduardo Amorim e Ofício n. 38/GAB-AF/15, do Deputado AFonso Florence, em retificação ao Ofício n. 29/MPV-676/2015, informando que, a Comissão Mista aprovou, em reunião realizada em 23/09/2015, o Relatório do deputado Afonoso Florence, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV 676/2015 e pela aprovação total ou parcial, nos termos do PLV.
Texto integral - Recebido Ofício n. 30/MPV-676/2015, do Senador Eduardo Amorim e Ofício n. 38/GAB-AF/15, do Deputado AFonso Florence, em retificação ao Ofício n. 29/MPV-676/2015, informando que, a Comissão Mista aprovou, em reunião realizada em 23/09/2015, o Relatório do deputado Afonoso Florence, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da MPV 676/2015 e pela aprovação total ou parcial, nos termos do PLV.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 28 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 412 de 24/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 15, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
MPV67615 - Comissão Mista da MPV 676/2015
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2015, pela Comissão Mista da MPV 676/2015, que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural, e ainda essa última para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e empréstimo consignado; a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca; a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo; a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar, e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 412 /2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 215/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676/2015.
Recebido o Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 676/2015, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Recebido o PLV nº 15, de 2015, da Comissão Mista da MPV 676/2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 412 /2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 676/2015. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 59, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 215/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 676/2015, que conclui pelo PLV nº 15, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2015, da Comissão Mista da MPV 676/2015, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'.".
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 215/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 676 , de 17 de junho de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social'.".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/09/205 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Publicado no DSF Páginas 332-357
Avulso de parecer
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários (Volumes I e II), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 59, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 15/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: - Ofício nº 128, de 2015, do PSB - CD, Ofício nº 177, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 49, de 2015, do Bloco União e Força – SF, Ofício nº 157, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/
PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD, Ofício nº 986, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD, Ofício nº 376, de 2015, do DEM - SF, Ofício nº 423, de 2015, do PT - CD, Ofício nº 84, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF, Ofício nº 129, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 131, de 2015, do PSDB - SF, Ofício nº 181, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, Ofício nº 118, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF e Ofício nº 249, de 2015, do Bloco da Maioria - SF, às fls. 533 a 562.
Publicado no DSF Páginas 210
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 149
Publicado no DSF Páginas 414
Publicado no DSF Páginas 153
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Afonso Florence faz a leitura de seu Relatório, bem como das Erratas apresentadas.
Colocado em votação, o Relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela aprovação da Medida Provisória nº 676, de 2015, e pela aprovação total ou parcial, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, das Emendas nºs 2, 3, 13, 17, 18, 26, 27, 28, 29, 34, 37, 38, 42, 44, 46, 49, 50, 51, 52, 59, 62, 66, 74, 77, 78, 79, 92, 97, 105, 106, 108, 113, 114, 118, 124, 127, 130, 155, 156, 172, 175 e 182; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 39, 40, 41, 43, 45, 47, 48,53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 76, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 107, 109, 110, 111, 112, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 125, 126, 128, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 184.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
(Anexados: Lista de Presença da 4ª Reunião, Erratas apresentadas pelo Relator, Ofício nº 29/2015, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões,Apanhamentos Taquigráficos da 1ª e da 3ª Reuniões e Ofício nº 02 a 028/2015, de convite para participação em Audiência Pública, às fls. 464 a 532)
Publicado no DSF Páginas 46-51 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Deputado Afonso Florence.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido relatório do Deputado Afonso Florence (anexado às fls. 437 a 463).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 436)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o OF-CIRC-39/2015 da Câmara Municipal de Caxias do Sul, com sua manifestação sobre a matéria (fls. 430 a 435)
Anexo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A reunião da Comissão agendada para o dia 15 de setembro de 2015 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 429).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social; e Marcelo de Siqueira Freitas, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social.
Ficam atendidos os Requerimentos: nº 1 e nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, e nº 3, nº 4 e nº 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera.
(Anexada Lista da Presença, fls. 426 a 428).
Publicado no DSF Páginas 34-45 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 425).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes:
Luis Henrique Paiva, Especialista em Políticas Sociais; Lilian Arruda Marques, Assessora da Coordenação Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; Cláudio Crespo, Diretoria de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Thaís Maria Riedel de Resende Zuba; Presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem de Advogados do Brasil do DF – OAB/DF; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, Leomar Daroncho, Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho; Ivaneck Perez Alves, Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; Guilherme Portanova, Assessor Jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Antônio Augusto de Queiroz, Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Francisco Eduardo Cardoso Alves, Diretor Presidente da Associação Nacional dos Peritos da Previdência Social; Vilson Antonio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP; Guilherme Feliciano, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Plínio Gustavo Adri Sarti, Representante da Força Sindical.
(Anexada Lista da Presença, fls. 423 e 424).
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 419 a 421).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 418).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (Anexados Termo de Reunião e Lista de Presença às fls. 415 a 417)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 3, 4 e 5, de 2015, de autoria do Deputado Celso Pansera, que solicitam a realização de Audiência Pública (fls. 409 a 414).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública. (fl. 408)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 407).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Requerimento nº 1, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 406).
Publicado no DSF Páginas 8
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 07/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.404 e 405).
Publicado no DCN Páginas 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Afonso Florence, solicitando a retirada das emendas nºs 100, 101, 102, 103, 104, 143 e 144, de sua autoria (anexado à fl. 403).
Requerimento.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato Declaratório nº 25, de 6/8/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 676, de 17/6/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 7/8/15, Seção 1, Página 1.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Eduardo Amorim para Presidente e o Deputado Carlos Zarattini para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls.400 e 401).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV676-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Eduardo Amorim, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 402).
Publicado no DSF Páginas 4-5 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 467
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 184, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 399).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Designados, na comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Afonso Florence e Relator-Revisor Senador Garibaldi Alves Filho
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Helio Leite, solicitando a retirada da emenda nº 116, de sua autoria (anexado à fl. 398).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 397).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido requerimento da Deputada Professora Marcivania, solicitando a retirada da emenda nº 154, de sua autoria (anexado à fl. 396).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 438, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 395).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 50, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Eduardo Amorim para exercer a Presidência da matéria na Comissão Mista (fl. 394).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido Requerimento do Senador Paulo Rocha, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria (fl. 393)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 235, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 676, de 2015 (fl. 392).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 235/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 676/15 e o calendário para sua tramitação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 184 (cento e oitenta e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 001; 002; 003; 004; 030; 111; 112; 113; 114; 115; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 005; 006; Deputado JOÃO CARLOS BACELAR 007; 008; 009; Senador PAULO PAIM 010; 011; 012; 013; 014; 017; 018; 027; Senador PAULO ROCHA 015; 168; Deputado HUGO LEAL 016; 045; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 019; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora ANA AMÉLIA 020; 021; 022; 053; Senadora LÚCIA VÂNIA 023; 024; 048; 049; 050; Deputado TENENTE LÚCIO 025; 026; 058; 059; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 028; 029; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 031; Senadora GLEISI HOFFMANN 032; Senador EDUARDO AMORIM 033; Deputado GONZAGA PATRIOTA 034; 068; 169; Deputado NELSON MARQUEZELLI 035; Deputado MARX BELTRÃO 036; 037; 038; Deputado COVATTI FILHO 039; Deputado HILDO ROCHA 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 081; Deputado CARLOS ZARATTINI 043; 044; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 046; Deputado MARCELO MATOS 047; Senador WALTER PINHEIRO 051; 052; 119; Deputado RODRIGO MAIA 054; Deputado GIACOBO 055; 056; 057; Senador ALVARO DIAS 060; Senador ANTONIO CARLOS VALADARES 061; 062; 063; Deputada LEANDRE 064; Deputado RUBENS BUENO 065; Senador DALIRIO BEBER 066; 094; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 067; Deputado MIRO TEIXEIRA 069; 070; 071; 072; Deputado SERGIO SOUZA 073; Deputada CARMEN ZANOTTO 074; Deputado GLAUBER BRAGA 075; 076; Deputado CELSO PANSERA 077; Deputado MIGUEL LOMBARDI 078; 079; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 080; 098; Deputado DELEY 082; 083; Senador RONALDO CAIADO 090; 091; 092; Deputado VALDIR COLATTO 093; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 095; 096; Deputada JANDIRA FEGHALI 097; Deputado ANDRE MOURA 099; Deputado AFONSO FLORENCE 100; 101; 102; 103; 104; 143; 144; Deputada MARA GABRILLI 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 106; 107; 108; 158; Deputado MARCUS PESTANA 109; Deputado JOÃO DERLY 110; Deputado HÉLIO LEITE 116; 121; Deputado ANTONIO BRITO 117; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 118; Deputado VICENTINHO 120; Deputada CLARISSA GAROTINHO 122; 123; 124; 125; Deputado OTAVIO LEITE 126; 127; 128; 129; Deputado EDUARDO BARBOSA 130; Senador ROMERO JUCÁ 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 159; 160; 161; Deputado AUGUSTO CARVALHO 139; 140; Deputado MARCELO BELINATI 141; 142; Deputada ERIKA KOKAY 145; 146; 147; Deputado DANIEL ALMEIDA 148; Deputado DILCEU SPERAFICO 149; Deputado CHICO ALENCAR 150; 151; Deputado POMPEO DE MATTOS 152; 153; Deputada PROFESSORA MARCIVANIA 154; 170; Deputado CHICO LOPES 155; Deputado ADEMIR CAMILO 156; Deputado LELO COIMBRA 157; 176; Deputado GABRIEL GUIMARÃES 162; Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS 163; 164; 165; 166; Senador JOSÉ MEDEIROS 167; Deputada CRISTIANE BRASIL 171; 172; Senador CRISTOVAM BUARQUE 173; 174; 175; Deputado VICENTE CANDIDO 177; 178; 179; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 180; Deputado WEVERTON ROCHA 181; 182; 183; Deputada TEREZA CRISTINA 184 (fls. 29 a 391).
Avulso de emendas
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 14/2015 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.18 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 19h
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 17 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 676 de 2015.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Arnaldo Faria de Sá 1. Andre Moura
Celso Pansera 2. Carlos Marun
Eduardo da Fonte 3. Fernando Monteiro
Manoel Junior 4. Ronaldo Nogueira
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Bruno Araújo
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_______________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
É o seguinte o calendário:
- Publicação no DOU: 18/06/2015
- Designação da Comissão: 22/06/2015
- Instalação da Comissão: 24 horas após a designação
- Emendas: até 24/06/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 15/07/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 15/07/2015
- Prazo no SF: de 16/07/2015 a 14/08/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 14/08/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15/08/2015 a 17/08/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/08/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 1º/09/2015
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 915, de 18 de junho de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN;
-Ofício nº 742, de 18 de junho de 2015, do Líder do PSDB.
Publicado no DSF Páginas 154-157
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 215, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 676, de 17 de junho de 2015 (D.O.U. de 18/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 676/2015:
- Publicação no DOU: 18-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 24-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-07-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-07-2015;
- Prazo no SF: de 16-07-2015 a 14-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-08-2015 a 17-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 1º-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo
Texto inicial - MPV 676/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 19/06/2015 a 24/06/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 15/07/2015. Senado Federal: 16/07/2015 a 14/08/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/08/2015 a 17/08/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 18/08/2015. **Congresso Nacional: 18/06/2015 a 01/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2015**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Senado Federal: 16/07/2015 a 29/07/2015 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 30/07/2015 a 01/08/2015Sobrestar Pauta: a partir de 02/08/2015Congresso Nacional: 18/06/2015 a 16/08/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/06/2015
EXEC - Poder Executivo
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.