Medida Provisória n° 677, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015

Ementa:
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.


Explicação da Ementa:
Cria o Fundo de Energia do Nordeste (FEN) com a participação da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras, objetivando prover recursos para a implantação de empreendimentos de energia elétrica. O FEN será criado e administrado por instituição financeira controlada pela União, direta ou indiretamente, e seus recursos deverão ser investidos em empreendimentos de energia elétrica na seguinte proporção: "no mínimo, cinquenta por cento na Região Nordeste; e até cinquenta por cento nas demais regiões do País, desde que em fontes com preços inferiores aos praticados na Região Nordeste". Os recursos do FEN, a serem aplicados de acordo com as decisões deliberadas por seu Conselho Gestor, serão de titularidade das concessionárias geradoras de serviço público, inclusive aquelas sob controle federal, para implantação de empreendimentos de energia elétrica por meio de Sociedades de Propósito Específico nas quais as concessionárias tenham participação acionária de até 49% do capital próprio das sociedades a serem constituídas. Prevê, também, a extensão até o ano de 2037 da vigência de contratos especiais entre a Chesf e indústrias eletrointensivas do Nordeste.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:44
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.182 de 03/11/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 677/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
24/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
24/06/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 221, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 677, de 22 de junho de 2015 (D.O.U. de 23/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 24. Juntada fl. 25 referente cópia do DOU de 24-06-2015, em que consta republicação da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção na publicação original.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 677/2015
Autor:
Deputada Federal Jozi Araújo (PTB/AP)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC)
Data:
25/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 677/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 677/2015
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 677/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 677/2015
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 677/2015
Autor:
Senadora Sandra Braga (MDB/AM)
Data:
29/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 677/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
30/06/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
30/06/2015
Descrição/Ementa
Emendas nºs 1 a 120
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
06/07/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 15 / 2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 330 a 335).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/07/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 11.943/2009 X MPV
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/07/2015
Descrição/Ementa
Requerimento para Realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Fabio Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 435).
Identificação:
Requerimento.
Data:
19/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior para a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 438).
Identificação:
Requerimento.
Data:
28/08/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado para a realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 439).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório lido em 24.09.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Relatório consolidado. Aprovados os Requerimentos: nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia, e nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para realização de audiência pública. O Requerimento nº 2 é retirado pelo autor, Deputado Jutahy Junior. A Ata da presente Reunião é aprovada. É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. (Anexados a Lista de Presença e o Relatório consolidado às fls.441 a 487).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Voto em Separado - Deputado Fabio Garcia
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Voto em Separado - Senador Ronaldo Caiado
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Identificação:
Texto final revisado - Medida Provisória
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão (Revisado)
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel. São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim". É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 72, de 2015 - CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 677 X PLV 16/15 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 677/2015 X PLV 16/2015 Comissão X PLV 16/2015 Câmara
Local:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal do RQS de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 446, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 706 a 720). Anexado o Ofício CN nº 447, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 721).
Identificação:
Autógrafo - MPV 677/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 677/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
23/06/2015
Descrição/Ementa
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/06/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015: - Publicação no DOU: 23-06-2015 - Designação da Comissão: - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 29-06-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 05-08-2015; - Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final revisado - Medida Provisória
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão (Revisado)
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel. São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF. Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim". É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro. A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/10/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 446, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 706 a 720). Anexado o Ofício CN nº 447, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 721).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Relatório lido em 24.09.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Relatório consolidado. Aprovados os Requerimentos: nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia, e nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para realização de audiência pública. O Requerimento nº 2 é retirado pelo autor, Deputado Jutahy Junior. A Ata da presente Reunião é aprovada. É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. (Anexados a Lista de Presença e o Relatório consolidado às fls.441 a 487).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 72, de 2015 - CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 677, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente o envio da matéria vai ao Arquivo.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 47
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 38
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 38-40
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 36
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 29-32
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 91-106 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel.
São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim".
É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 65-90 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: José Fernando Navarrete Pena - Presidente da CELG G&T; Sinval Zaidam Gama – Presidente da CELG Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo – Diretor Econômico e Financeiro da CELG Distribuição; Ronaldo Caiado - Senador da República; Deputado Fábio Garcia; Igor Walter – Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Marisete Dadald Pereira - Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Leandro Moreira Caixeta - Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Armando Casado De Araújo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás (anexada Lista de Presença às fls. 490 e 491)
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 52-64 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 24 de setembro de 2015.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 245-285
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator), Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues.
É suscitada questão de ordem pelo Senador Ronaldo Caiado, sobre a inclusão de matérias estranhas ao texto da medida provisória, sendo respondida pela Presidência.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1161, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado do art. 11 do PLV;
nº 1162, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita votação nominal do Requerimento de destaque para art. 11 do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 1162, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o Requerimento nº 1161, de 2015, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 52; Presidente - 1; Total - 67, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, Sandra Braga, Edison Lobão, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Blairo Maggi e Tasso Jereissati. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 79-101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 326-393
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
01/10/2015 Publicado no DSF Páginas 113 PUB Ofício nº 1344/2015/GLPMDB
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 48
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 213
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 211
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
04/09/2015 Publicado no DSF Páginas 28
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 27
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
18/08/2015 Publicado no DSF Páginas 5-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 09/07/2015, para eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator e Relator-Revisor.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Onde se lê "2º Reunião", leia-se "1ª Reunião".
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 850
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
14/07/2015 Publicado no DSF Páginas 40
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
09/07/2015 Publicado no DSF Páginas 466
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
08/07/2015 Publicado no DSF Páginas 152
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
01/07/2015 Publicado no DSF Páginas 291-578
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
26/06/2015 Publicado no DSF Páginas 20-26
A Senhora Presidente da República adotou em 22 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 677 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontra-se disponível na ação legislativa do dia 23/06/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Elmano Férrer 1.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Adail Carneiro 1. Fernando Monteiro
Benito Gama 2. Leonardo Picciani
Danilo Forte 3. Manoel Junior
Eduardo da Fonte 4. Zeca Cavalcanti
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Jutahy Junior 1. Antônio Imbassahy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fábio Garcia 1. José Reinaldo
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os Ofícios das Lideranças: Of. nº 764 e 765, de 2015, do Líder em Exercício do PSDB na Câmara dos Deputados; Of. 131, de 2015, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados; Of. nº 925, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, Of. nº 43, de 2015, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.)
24/06/2015 Republicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
23/06/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 677/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 677/2015 24/06/2015
EMENDA 2 - MPV 677/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 677/2015 24/06/2015
EMENDA 3 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 4 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 5 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 6 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 7 - MPV 677/2015 Deputado Federal João Derly (PCdoB/RS) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 8 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 9 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 10 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 11 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 12 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 13 - MPV 677/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 14 - MPV 677/2015 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 15 - MPV 677/2015 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 16 - MPV 677/2015 Deputado Federal Danilo Forte (MDB/CE) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 17 - MPV 677/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 18 - MPV 677/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 19 - MPV 677/2015 Deputada Federal Jozi Araújo (PTB/AP) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 20 - MPV 677/2015 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 21 - MPV 677/2015 Deputado Federal Evandro Roman (PSD/PR) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 22 - MPV 677/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 23 - MPV 677/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 24 - MPV 677/2015 Deputado Federal Ronaldo Benedet (MDB/SC) CMMPV 677/2015 25/06/2015
EMENDA 25 - MPV 677/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 26 - MPV 677/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 27 - MPV 677/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 28 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 29 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 30 - MPV 677/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 31 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 32 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 33 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 34 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 35 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 36 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 37 - MPV 677/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 38 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Rocha (PL/BA) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 39 - MPV 677/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 40 - MPV 677/2015 Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 41 - MPV 677/2015 Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 42 - MPV 677/2015 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 43 - MPV 677/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 44 - MPV 677/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 45 - MPV 677/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 46 - MPV 677/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 47 - MPV 677/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 48 - MPV 677/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 677/2015 26/06/2015
EMENDA 49 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 50 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 51 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 52 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 53 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 54 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 55 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 56 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 57 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 58 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 59 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 60 - MPV 677/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 61 - MPV 677/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 62 - MPV 677/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 63 - MPV 677/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 64 - MPV 677/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 65 - MPV 677/2015 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 66 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 67 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 68 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 69 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 70 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 71 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 72 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 73 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 74 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 75 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 76 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 77 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 78 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 79 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 80 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 81 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 82 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 83 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 84 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 85 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 86 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pedro Vilela (PSDB/AL) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 87 - MPV 677/2015 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 88 - MPV 677/2015 Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 89 - MPV 677/2015 Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 90 - MPV 677/2015 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 91 - MPV 677/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 92 - MPV 677/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 93 - MPV 677/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 94 - MPV 677/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 95 - MPV 677/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 96 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 97 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 98 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 99 - MPV 677/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 100 - MPV 677/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 101 - MPV 677/2015 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 102 - MPV 677/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 103 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 104 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 105 - MPV 677/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 106 - MPV 677/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 107 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 108 - MPV 677/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 109 - MPV 677/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 110 - MPV 677/2015 Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 111 - MPV 677/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 112 - MPV 677/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 113 - MPV 677/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 114 - MPV 677/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 115 - MPV 677/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 116 - MPV 677/2015 Senadora Sandra Braga (MDB/AM) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 117 - MPV 677/2015 Senadora Sandra Braga (MDB/AM) CMMPV 677/2015 29/06/2015
EMENDA 118 - MPV 677/2015 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 677/2015 30/06/2015
EMENDA 119 - MPV 677/2015 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 677/2015 30/06/2015
EMENDA 120 - MPV 677/2015 Senador Roberto Rocha (PSB/MA) CMMPV 677/2015 30/06/2015
Data de Leitura:
01/10/2015
Número na Câmara:
MPV 677/2015
Origem externa:
MSG 221/2015
Matérias relacionadas
RQS 1161/2015
RQS 1162/2015
VET 48/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.182 de 03/11/2015
Relatoria:
CMMPV 677/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 677, de 2015)
Relatores:
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 19/02/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Leonardo Monteiro (Relator Revisor) (encerrado em 19/02/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2015 - 13/02/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
07/10/2015 - Votação Nominal do Requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento de destaque do art. 11 do PLV. Sim: 14, Não: 52, Abst.: 0, Total: 66. Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 37, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 727).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/02/2016 às 11h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 677, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente o envio da matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/02/2016 às 18h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 13/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/02/2016 às 16h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), os vetos parciais apostos à matéria (VET 48/2015) foram mantidos por meio de votação em cédula eletrônica.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 21/12/2015 às 12h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 04/11/2015 às 11h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 13-02-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 16/2015) vetada parcialmente - VET 48/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.181 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU - 04/11/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
À SCLCN.
************* Retificado em 04/11/2015*************
Onde se Lê:... "SANCIONADA. LEI 013.181 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU - 04/11/2015 PÁG. 00001 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
Leia-se: ... "SANCIONADA .LEI 013.182 DE 2015 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00463 de 2015).
DOU-04/11/2015 PÁG. 00002 e 00008.
Sancionada em 03/11/2015.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 04/11/2015 às 9h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 446, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 78/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 706 a 720).
Anexado o Ofício CN nº 447, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 16/15 (fls. 721).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 693 a 705).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator), Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues.
É suscitada questão de ordem pelo Senador Ronaldo Caiado, sobre a inclusão de matérias estranhas ao texto da medida provisória, sendo respondida pela Presidência.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1161, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado do art. 11 do PLV;
nº 1162, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita votação nominal do Requerimento de destaque para art. 11 do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 1162, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o Requerimento nº 1161, de 2015, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 52; Presidente - 1; Total - 67, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, Sandra Braga, Edison Lobão, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Blairo Maggi e Tasso Jereissati. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 245-285
Votações nominais:
07/10/2015 Votação Nominal do Requerimento de destaque para votação em separado do art. 11 do PLV 16/2015
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 08/10/2015 às 9h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/10/2015 às 20h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 79-101
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 01/10/2015 às 17h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 01/10/2015 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 427 de 30/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 16, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 01/10/2015 às 13h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 326-393
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 30/09/2015 às 11h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 30/09/2015 às 10h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).
Publicado no DSF Páginas 47
Publicado no DSF Páginas 29-32
Publicado no DSF Páginas 38
Publicado no DSF Páginas 36
Publicado no DSF Páginas 113 PUB Ofício nº 1344/2015/GLPMDB
Publicado no DSF Páginas 213
Publicado no DSF Páginas 850
Publicado no DSF Páginas 27
Publicado no DSF Páginas 211
Publicado no DSF Páginas 38-40
Publicado no DSF Páginas 466
Publicado no DSF Páginas 48
Publicado no DSF Páginas 28
Publicado no DSF Páginas 152
Publicado no DSF Páginas 40
Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 217
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel.
São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim".
É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).
Publicado no DSF Páginas 91-106 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Texto final revisado - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 30/09/2015 às 10h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebidos Votos em Separado do Deputado Fabio Garcia e do Senador Ronaldo Caiado (fls. 492 a 527).
Voto em Separado
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: José Fernando Navarrete Pena - Presidente da CELG G&T; Sinval Zaidam Gama – Presidente da CELG Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo – Diretor Econômico e Financeiro da CELG Distribuição; Ronaldo Caiado - Senador da República; Deputado Fábio Garcia; Igor Walter – Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Marisete Dadald Pereira - Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Leandro Moreira Caixeta - Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Armando Casado De Araújo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás (anexada Lista de Presença às fls. 490 e 491)
Publicado no DSF Páginas 65-90 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 29 de setembro (convocação anexada à fl. 489)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 28 de setembro (convocação anexada à fl. 488)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Relatório consolidado.
Aprovados os Requerimentos: nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia, e nº 3, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para realização de audiência pública.
O Requerimento nº 2 é retirado pelo autor, Deputado Jutahy Junior.
A Ata da presente Reunião é aprovada.
É concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
(Anexados a Lista de Presença e o Relatório consolidado às fls.441 a 487).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 24 de setembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 52-64 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião anteriormente marcada para o dia 22 de setembro de 2015 foi adiada para o dia 23 de setembro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 22 de setembro (convocação anexada à fl. 440)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 439).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Jutahy Junior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 438).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).
Publicado no DCN Páginas 5
Publicado no DSF Páginas 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Fabio Garcia, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (à fl. 435).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Deputado Manoel Junior para Presidente e o Senador Otto Alencar para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Monteiro (anexada a Lista de Presença às fls. 432 e 433).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV677-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 434).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 09/07/2015, para eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator e Relator-Revisor.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Onde se lê "2º Reunião", leia-se "1ª Reunião".
Publicado no DSF Páginas 5-8 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 188, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, indicando o Senador Eunício Oliveira para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 431).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 041, de 2015, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Elmano Férrer para exercer a Relatoria da matéria na Comissão Mista (fl. 430).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 14, 25, 26, 27, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 91, 93, 94, 95, 103, 104, 105, 107, 108, 111, 112, 115, 118, 119 e 120, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.336 a 429).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 15 / 2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 330 a 335).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 08 de julho de 2015 (anexada Convocação, fl. 329).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 439, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Leonardo Monteiro para exercer a Relatoria Revisora da matéria na Comissão Mista (fl. 328).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).
Publicado no DSF Páginas 291-578
Emenda.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 231, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 677, de 2015 (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50h
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 26/06/2015 às 11h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 22 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 677 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontra-se disponível na ação legislativa do dia 23/06/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Elmano Férrer 1.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Adail Carneiro 1. Fernando Monteiro
Benito Gama 2. Leonardo Picciani
Danilo Forte 3. Manoel Junior
Eduardo da Fonte 4. Zeca Cavalcanti
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Jutahy Junior 1. Antônio Imbassahy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fábio Garcia 1. José Reinaldo
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os Ofícios das Lideranças: Of. nº 764 e 765, de 2015, do Líder em Exercício do PSDB na Câmara dos Deputados; Of. 131, de 2015, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados; Of. nº 925, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, Of. nº 43, de 2015, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.)
Publicado no DSF Páginas 20-26
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 26/06/2015 às 9h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/06/2015 às 16h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 221, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 677, de 22 de junho de 2015 (D.O.U. de 23/6/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 24.
Juntada fl. 25 referente cópia do DOU de 24-06-2015, em que consta republicação da presente Medida Provisória, por ter constado incorreção na publicação original.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 677/2015:
- Publicação no DOU: 23-06-2015
- Designação da Comissão:
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 29-06-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 05-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 05-08-2015;
- Prazo no SF: de 06-08-2015 a 19-08-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 19-08-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 20-08-2015 a 22-08-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23-08-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 06-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 677/2015
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Republicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 23/06/2015 às 9h56