Medida Provisória n° 677, de 2015

Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 677, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente o envio da matéria vai ao Arquivo.

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É aprovado o Requerimento nº 4, de encerramento de discussão, de autoria do Senador José Pimentel.
São apresentados os Requerimentos nº 5, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, e nºs 7 e 8, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr., de destaque para votação em separado. É apresentado o Requerimento nº 6, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, para votação pelo processo nominal do Requerimento nº 5.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 6.
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8, nos termos do art. 242 do RISF.
Colocado em votação, é rejeitado o Requerimento nº 5. Solicitada, pelo Senador Ronaldo Caiado, verificação de votação em virtude do resultado "rejeitado". Procedida a votação nominal, o requerimento é rejeitado por 14 votos "não" e 2 votos "sim".
É aprovado o relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 677, de 2015, e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação Medida Provisória nº 677, de 2015, e, parcialmente, das Emendas nº 20, 23, 46, 49 a 61, 64, 88 a 90, 92, 100, 103, 105, 106, 112, 116 e 117, e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença, Ofícios de convite para a Audiência Pública, Requerimentos nºs 5 a 8, texto final, Ofício nº 008/MPV-677/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão e atas da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 528 a 569).

Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: José Fernando Navarrete Pena - Presidente da CELG G&T; Sinval Zaidam Gama – Presidente da CELG Distribuição; Claudio Rubens Pinho Nilo – Diretor Econômico e Financeiro da CELG Distribuição; Ronaldo Caiado - Senador da República; Deputado Fábio Garcia; Igor Walter – Diretor de Programa da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Marisete Dadald Pereira - Chefe da Assessoria Econômica do Gabinete do Ministro de Minas e Energia; Leandro Moreira Caixeta - Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; Armando Casado De Araújo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores das Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobrás (anexada Lista de Presença às fls. 490 e 491)

Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e sua reabertura está agendada para o dia 24 de setembro de 2015.

Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Eunício Oliveira (Relator), Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lúcia Vânia, Walter Pinheiro, Lindbergh Farias e Randolfe Rodrigues.
É suscitada questão de ordem pelo Senador Ronaldo Caiado, sobre a inclusão de matérias estranhas ao texto da medida provisória, sendo respondida pela Presidência.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
nº 1161, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado do art. 11 do PLV;
nº 1162, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita votação nominal do Requerimento de destaque para art. 11 do PLV.
Rejeitado o Requerimento nº 1162, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Randolfe Rodrigues.
Rejeitado o Requerimento nº 1161, de 2015, com o seguinte resultado: Sim - 14; Não - 52; Presidente - 1; Total - 67, tendo usado da palavra os Senadores Omar Aziz, Sandra Braga, Edison Lobão, Randolfe Rodrigues, Roberto Rocha, Blairo Maggi e Tasso Jereissati. (Verificação de votação solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, com apoiamento regimental)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra da palavra os Senadores Flexa Ribeiro, Vanessa Grazziotin e Jorge Viana.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.331, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 677, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 20 de outubro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.

Publicado no Diário do Senado Federal nº 155, de 01/10/2015, e em avulsos, do Parecer nº 72, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 16/2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Nesta data é aberta a 2º Reunião da Comissão.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 09/07/2015, para eleição de Presidente e Vice-Presidente e designação de Relator e Relator-Revisor.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Onde se lê "2º Reunião", leia-se "1ª Reunião".

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 26, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/08/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls.436 e 437).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Juntadas ao processado as seguintes páginas:
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (pg. 570 a 572);
- originais dos seguintes Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (fls. 573 a 594): Ofício nº 83, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 424, de 2015, do PT - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 963, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 279, de 2015, do PR - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 243, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 128, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 132, de 2015, do PSDB - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 962, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 178, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 51, de 2015, do Bloco União e Força - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 65, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 74, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 158, de 2015, do Líder do PRB - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 219, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 239, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 248, de 2015, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 119, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 377, de 2015, do DEM - SF (CMMPV 677/2015); Ofício nº 1324, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 677/2015); Ofício nº 382, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 677/2015); e Ofício nº 95, de 2015, do PSOL - CD (CMMPV 677/2015);
- cópia da tramitação da MPV 677/15 na Comissão Mista (pg. 595 a 604); e
- cópia da página do Diário Oficial da União de 24.06.15, em que consta republicação da presente Medida Provisória (pg. 605).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 120 (cento e vinte) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; Senador FLEXA RIBEIRO 002; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 003; 004; 005; 006; 107; 108; Deputado JOÃO DERLY 007; Deputado MENDONÇA FILHO 008; 009; 010; 011; 012; 028; 029; 030; Deputado CARLOS ZARATTINI 013; 048; Senador OTTO ALENCAR 014; Deputado DANILO FORTE 015; 016; Senadora GLEISI HOFFMANN 017; 018; Deputada JOZI ROCHA 019; Deputado DOMINGOS SÁVIO 020; Deputado EVANDRO ROMAN 021; Deputado TENENTE LÚCIO 022; 023; Deputado RONALDO BENEDET 024; Senador WALTER PINHEIRO 025; 026; 027; Deputado FABIO GARCIA 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; Deputado JOSÉ ROCHA 038; Deputada GORETE PEREIRA 039; 092; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 040; 041; Deputado BETO ROSADO 042; Senadora LÚCIA VÂNIA 043; 044; 045; Senador ANTONIO ANASTASIA 046; 047; Deputado GIACOBO 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputado NEWTON CARDOSO JR 061; 062; 063; 064; 065; Deputado MANOEL JUNIOR 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 103; 104; 105; Deputado PEDRO VILELA 084; 085; 086; Senador WILDER MORAIS 087; Deputada RAQUEL MUNIZ 088; Deputado LEONARDO MONTEIRO 089; Deputado REGINALDO LOPES 090; Deputado COVATTI FILHO 091; Senador ROMERO JUCÁ 093; 094; 095; Deputado POMPEO DE MATTOS 096; 097; 098; 099; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 100; Senador PAULO ROCHA 101; Deputado JOÃO DANIEL 102; Deputado NILSON LEITÃO 106; Senadora ANA AMÉLIA 109; Deputado LEONARDO QUINTÃO 110; Senador EUNÍCIO OLIVEIRA 111; 112; 115; Deputado JORGE CÔRTE REAL 113; 114; Senadora SANDRA BRAGA 116; 117; Senador ROBERTO ROCHA 118; 119; 120 (fls. 37 a 327).

A Senhora Presidente da República adotou em 22 de junho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2015, a Medida Provisória nº 677 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontra-se disponível na ação legislativa do dia 23/06/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Elmano Férrer 1.
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Adail Carneiro 1. Fernando Monteiro
Benito Gama 2. Leonardo Picciani
Danilo Forte 3. Manoel Junior
Eduardo da Fonte 4. Zeca Cavalcanti
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Jutahy Junior 1. Antônio Imbassahy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fábio Garcia 1. José Reinaldo
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os Ofícios das Lideranças: Of. nº 764 e 765, de 2015, do Líder em Exercício do PSDB na Câmara dos Deputados; Of. 131, de 2015, do Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados; Of. nº 925, de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, Of. nº 43, de 2015, do Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal.)

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.