Medida Provisória n° 553, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00553 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 553/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 00553 1994, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA AUTARQUIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, CRIADA PELA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 553/1994
- Origem externa:
- MSG 535/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 530/1994
- MPV 580/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , AUSENCIA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO ADMINISTRATIVO , AUTARQUIA . DEFINIÇÃO , ATUAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , RELAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO , AUMENTO , PREÇO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 177 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2868.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 SUBSTITUIÇÃO DO DEP MARCO PENAFORTE PELO DEP TUGA
ANGERAMI, NA QUALIDADE DE SUPLENTE, CONFORME OF. 649/94,
DA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN2 09 08 PAG 4559.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 07 PAG 4040.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDÁRIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATÉRIA: 19 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 07, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 11 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, JOSÉ FOGAÇA; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
LUCÍDIO PORTELLA; PSDB - MAURÍCIO CORRÊA; PSB - JOSÉ
PAULO BISOL; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - JOSÉ
CARLOS ALELUIA; PMDB - DEJANDIR DALPASQUALE; PPR -
RONIVON SANTIAGO; PSDB - FÁBIO FELDMANN; PP - DELCINO
TAVARES; PDT - ELIO DALLA-VECCHIA; PPS - SÉRGIO AROUCA.
SUPLENTES: PMDB - SEN GILBERTO MIRANDA, CÉSAR DIAS; PFL -
JOÃO ROCHA; PPR - MOISÉS ABRÃO; PSDB - JOSÉ RICHA E DEP
BLOCO - MAURÍCIO CALIXTO; PMDB - HILÁRIO BRAUN; PPR -
ERALDO TRINDADE; PSDB - MARCO PENAFORTE; PP - ERNANI
VIANA; PDT - BENEDITO DE FIGUEIREDO; PPS - ROBERTO
FREIRE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISÓRIA 00553 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 13 07 PAG 10523).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:18