Medida Provisória n° 244, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00244 DE 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 244/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/10/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00244 DE 1990, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 244/1990
- Origem externa:
- MSG 744/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 207/1990
- MPV 290/1990
- MPV 223/1990
- MPV 265/1990
- PLV 45/1990
- PLV 3/1991
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR . NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 937, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1565, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 165 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/1990
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 076 - CN, CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00045 1990, RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
DCN 31 10 PAG 4393.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 24 10 PAG 4366.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 168 (CENTO E
SESSENTA E OITO) EMENDAS.
DCN 24 10 PAG 4247.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP SANDRA
CAVALCANTE, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE PAULO BISOL E
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 24 10 PAG 4333.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 10, DESIGNAÇÃO DA CMIST; 18 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO; 22 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
22 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 14 11, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN MEIRA
FILHO, NABOR JUNIOR, RUY BACELAR, JORGE BORNHAUSEN,
POMPEU DE SOUSA, JOSE PAULO BISOL, ANTONIO LUIZ MAYA E
DEP UBIRATAN AGUIAR, CARLOS SANTANA, PAULO SIDNEY,
FRANCISCO DORNELLES, SANDRA CAVALCANTI, CANDIDO MENDES E
JONAS SANTOS NEVES; SUPLENTES: SEN ALUIZIO BEZERRA, JOÃO
CALMON, MAURO BENEVIDES, ODACIR SOARES, CHAGAS RODRIGUES,
AFFONSO CAMARGO, CARLOS PATROCINIO E DEP RITA CAMATA,
HELIO BRAZ, HARLAN GADELHA, ERALDO TINOCO, JOSE QUEIROZ,
HERMES ZANETI E JOSE GERALDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00244 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:00
