Medida Provisória n° 682, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Explicação da Ementa:
Atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo. No desempenho dessa atribuição, a ABGF deverá observar as regras fixadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 682/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 682/2015: - Publicação no DOU: 13-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 04-08-2015; - P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/10/2015
- Descrição/Ementa
- PLV nº 19, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.475/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015). A Presidência co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 05/11/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 483, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de L... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 07/10/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório recebido em 07.10.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Deputado Assis Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 14.10.2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 15/10/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 79, de 2015-CN
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 682/2015
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 682/2015
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 20/07/2015
- Local:
- Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 21/07/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Senadora ANA AMÉLIA 002; Senador ROMERO JUCÁ 003; 004; 005; 006; 007; 008;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/07/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 12.712/12 X MPV
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 255, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 682, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 15/07/2015
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 20/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/10/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 682/15 X PLV 19/15 (CM)
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/10/2015
- Descrição/Ementa
- MPV 682/2015 X PLV 19/2015 Comissão X PLV 19/2015 Câmara
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 682/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 129 | Encerrou-se em 06 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015 (DOU 26/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 74 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião. O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada. É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões. (Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136) |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-73 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Assis Carvalho, procede à leitura do seu relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados lista de presença, relatório e ata e as notas taquigráficas da 1ª reunião às fls. 94 a 117) |
02/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 63-70 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Assis Carvalho e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 87 a 89). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV682-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 90). |
05/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 149-157 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Telmário Mota (Relator), Alvaro Dias, Waldemir Moka e Lúcia Vânia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática das emendas. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
29/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 297-303 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.475/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 9 de novembro. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
15/10/2015 | Publicado no DSF Páginas 404-412 | Publicado no Diário do Senado Federal de 15/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 19, de 2015. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
10/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 105 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
03/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 8 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 91 e 92). |
15/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 10 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
13/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 100 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Assis Carvalho e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 87 a 89). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV682-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 90). |
12/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 81 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 244 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
05/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 63-64 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 1331-1395 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Senadora ANA AMÉLIA 002; Senador ROMERO JUCÁ 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 025; Deputado ANTONIO BRITO 017; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 018; Deputado ONYX LORENZONI 019; 020; Deputado MANOEL JUNIOR 021; 022; Senador WALDEMIR MOKA 023; 024; Deputado JOVAIR ARANTES 026; 027 (anexado às fls. 21 a 85). |
16/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 84 | Juntadas ao processado os seguintes documentos: - cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137); - cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140); - originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). |
16/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 23-26 | A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS: TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Domingos Sávio 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: -Memo nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e -Ofício nº 898, de 14 de julho de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. |
16/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 19 | A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS: TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Domingos Sávio 1. Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: -Memo nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e -Ofício nº 898, de 14 de julho de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. |
13/07/2015 | Publicado no DOU Páginas 2 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 682/2015 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 682/2015 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 15/07/2015 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 682/2015 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Onyx Lorenzoni (DEM/RS) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 682/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 682/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 682/2015 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 16/07/2015 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 20/07/2015 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 682/2015 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 20/07/2015 | Único |
- Data de Leitura:
- 28/10/2015
- Número na Câmara:
- MPV 682/2015
- Origem externa:
- MSG 255/2015
- Matérias relacionadas
- VET 55/2015
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.195 de 25/11/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), EMPRESA PUBLICA, ACRESCIMO, COMPETENCIA, GESTÃO, FUNDO NACIONAL, ESTABILIDADE, SEGURO AGRARIO
- Relatoria:
- CMMPV 682/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 682, de 2015)
- Relatores:
Deputado Federal Assis Carvalho (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Telmário Mota (Relator Revisor) (encerrado em 14/10/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/11/2015 - 19/11/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2015 - 06/03/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 04/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia da página 1 do DOU-Seção 1, de 2 de junho de 2016, contendo promulgação das partes vetadas da Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015, às fls. 188.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 55/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada fl. 187, referente ao Ofício nº 83-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 682/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 06 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.195, de 25 de novembro de 2015 (DOU 26/11/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria. - Publicado no DSF Páginas 129
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2016
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 06/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria (PLV 19/2015) vetada parcialmente - VET 55/2015.
Em 19-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 06-03-2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.195 DE 2015. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00506 de 2015).
DOU - 26/11/2015 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 25/11/2015.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 483, de 05/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 177 a 181).
Anexado o Ofício CN nº 484, de 05/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 19/15 (fls. 182). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/11/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 174 a 176).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Telmário Mota (Relator), Alvaro Dias, Waldemir Moka e Lúcia Vânia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática das emendas.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 149-157
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/10/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.475/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 682, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 9 de novembro.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 297-303
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/10/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 682 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação do § 6º do art. 38 da Lei nº 12.712 de 2012, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Mantido o texto destacado.
Encaminhou a Votação o Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Votação do art. 53 da Lei nº 12.712 de 2012, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.
Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Zé Silva (SD-MG).
Aprovada a Emenda nº 23.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01 - 317ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.
Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 452 de 15/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal de 15/10/2015 e em avulsos, o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 19, de 2015.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 404-412
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários (Volume único), para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos do PLV nº 19, de 2015.
Após, à Secretaria de Expedientes para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas ao processado os seguintes documentos:
- cópia do DOU de 14/07/2015, com retificação à Medida Provisória (pág. 137);
- cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista destinada a analisar a presente Medida Provisória (págs. 138 a 140);
- originais dos Ofícios de substituição de membros na Comissão Mista (págs. 141 a 148): Ofício nº 361, de 2015, do PR, Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 187, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD), Ofício nº 492, de 2015, do PT (CD), Ofício nº 098, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF), Ofício nº 146 de 2015, do PSDB (SF), Ofício nº 145, de 2015, do PSDB (SF) e Ofício nº 1.035, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- cópia da tramitação da MPV 682/15 na Comissão Mista (págs. 149 a 155). - Publicado no DSF Páginas 84
- Publicado no DSF Páginas 63-64
- Publicado no DSF Páginas 10
- Publicado no DSF Páginas 244
- Publicado no DSF Páginas 81
- Publicado no DSF Páginas 105
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião.
O Relator, Deputado Assis Carvalho, acata a Emenda nº 24, conforme Complementação de Voto apresentada.
É aprovado o Relatório do Deputado Assis Carvalho, que passa a constituir Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 682, de 2015, bem como da emenda nº 24, ambos na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as Atas da 2ª e da 3ª Reuniões.
(Anexados Lista de Presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2/MPV682-2015 e atas e notas taquigráficas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls.119 a 136) - Publicado no DSF Páginas 74 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Assis Carvalho, procede à leitura do seu relatório.
É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença, relatório e ata e as notas taquigráficas da 1ª reunião às fls. 94 a 117) - Publicado no DSF Páginas 71-73 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado Assis Carvalho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão para o dia 07 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 93).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 91 e 92).
- Publicado no DSF Páginas 8
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Acir Gurgacz para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Assis Carvalho e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 87 a 89).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV682-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 90). - Publicado no DSF Páginas 63-70 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
- Publicado no DSF Páginas 100
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 86).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador EDUARDO AMORIM 001; Senadora ANA AMÉLIA 002; Senador ROMERO JUCÁ 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 025; Deputado ANTONIO BRITO 017;
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 018; Deputado ONYX LORENZONI 019; 020; Deputado MANOEL JUNIOR 021; 022; Senador WALDEMIR MOKA 023; 024; Deputado JOVAIR ARANTES 026; 027 (anexado às fls. 21 a 85). - Publicado no DSF Páginas 1331-1395
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2015
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 20/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 20).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 682 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS:
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Domingos Sávio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Memo nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
-Ofício nº 898, de 14 de julho de 2015, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 19
- Publicado no DCN Páginas 23-26
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 255, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 682, de 10 de julho de 2015 (DOU de 13/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 682/2015:
- Publicação no DOU: 13-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 04-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 25-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 25-08-2015;
- Prazo no SF: de 26-08-2015 a 08-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-09-2015 a 11-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012). - Texto inicial - MPV 682/2015
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2