Medida Provisória n° 683, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015

Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.


Explicação da Ementa:
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI), com a finalidade de reduzir as desigualdades sócioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País. O referido Fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, cujas competências serão definidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura (CGFDRI). Institui, também, o Fundo de Auxílio Financeiro para Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS), vinculado ao Ministério da Fazenda, que pretende auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS, compreendido como os oito anos seguintes ao efetivo início da convergência.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Comissão Mista
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Identificação:
Texto inicial - MPV 683/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015: - Publicação no DOU: 14-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 05-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 26-08-2015; - Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
14/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
14/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1 Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Silvio Torres 1. Alexandre Baldy Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: - Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/07/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 683/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 683/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 683/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
20/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 683/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
21/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
21/07/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
Identificação:
Requerimento.
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, solicitando a realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Identificação:
Texto inicial - MPV 683/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015: - Publicação no DOU: 14-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 05-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 26-08-2015; - Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1 Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. José Medeiros Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antônio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Silvio Torres 1. Alexandre Baldy Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Mendonça Filho 1. Efraim Filho PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi _________________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes: - Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 497
Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 79
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 140-141
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 106
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 82
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
06/08/2015 Publicado no DSF Páginas 146
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 65
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 1396-1632
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 105
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
16/07/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 27-30
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
16/07/2015 Publicado no DCN Páginas 19
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
14/07/2015 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 683/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 683/2015 14/07/2015
EMENDA 2 - MPV 683/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 683/2015 14/07/2015
EMENDA 3 - MPV 683/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 683/2015 14/07/2015
EMENDA 4 - MPV 683/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 5 - MPV 683/2015 Deputado Federal Carlos Manato (SOLIDARIEDADE/ES) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 6 - MPV 683/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 7 - MPV 683/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 8 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 9 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 10 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 11 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 12 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 13 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 14 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 15 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 16 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 17 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 18 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 19 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 20 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 15/07/2015
EMENDA 21 - MPV 683/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 22 - MPV 683/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 23 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 24 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 25 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 26 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 27 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 28 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 29 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 30 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 31 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 32 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 33 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 34 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 35 - MPV 683/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 36 - MPV 683/2015 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 37 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 38 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 39 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 40 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 41 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 42 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 43 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 44 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 45 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 46 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 47 - MPV 683/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 48 - MPV 683/2015 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 49 - MPV 683/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 50 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 51 - MPV 683/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 52 - MPV 683/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 53 - MPV 683/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 54 - MPV 683/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 55 - MPV 683/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 56 - MPV 683/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 57 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 58 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 59 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 60 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 61 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 62 - MPV 683/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 63 - MPV 683/2015 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 64 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 65 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 66 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 67 - MPV 683/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 68 - MPV 683/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 69 - MPV 683/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 70 - MPV 683/2015 Deputado Federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 71 - MPV 683/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 72 - MPV 683/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 73 - MPV 683/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 74 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 75 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 76 - MPV 683/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 77 - MPV 683/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 683/2015 16/07/2015
EMENDA 78 - MPV 683/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 79 - MPV 683/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 80 - MPV 683/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 81 - MPV 683/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 82 - MPV 683/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 83 - MPV 683/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 84 - MPV 683/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 85 - MPV 683/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 86 - MPV 683/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 87 - MPV 683/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 88 - MPV 683/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 89 - MPV 683/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 90 - MPV 683/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 91 - MPV 683/2015 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 92 - MPV 683/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 683/2015 17/07/2015
EMENDA 93 - MPV 683/2015 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 94 - MPV 683/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 95 - MPV 683/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 96 - MPV 683/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 97 - MPV 683/2015 Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 98 - MPV 683/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 99 - MPV 683/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 100 - MPV 683/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 101 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 102 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 103 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 104 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 105 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 106 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 107 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 108 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 109 - MPV 683/2015 Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 110 - MPV 683/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 111 - MPV 683/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 112 - MPV 683/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 113 - MPV 683/2015 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 114 - MPV 683/2015 Deputado Federal Silvio Torres (PSDB/SP) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 115 - MPV 683/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 116 - MPV 683/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 117 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 118 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 119 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 120 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 121 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 122 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 20/07/2015
EMENDA 123 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 124 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 125 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 126 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 127 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 128 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 129 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 130 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
EMENDA 131 - MPV 683/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 683/2015 21/07/2015
Número na Câmara:
MPV 683/2015
Origem externa:
MSG 256/2015
Indexação:
CRIAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INFRAESTRUTURA , REDUÇÃO , DESIGUALDADE REGIONAL , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AUXILIO FINANCEIRO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , UNIFICAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , VINCULAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Relatoria:
CMMPV 683/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 683, de 2015)
Relatores:
Senador Walter Pinheiro (encerrado em 26/02/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor) (encerrado em 26/02/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
11/11/2015 - 19/02/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2015 - 25/11/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício CN nº 53, de 23/02/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, que comunica o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro de 2016, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, bem como seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 370).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Término do prazo estabelecido no §2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no §11 do art. 62 da Constituição Federal, em 19 de fevereiro do corrente, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 683, de 2015, que teve seu término de vigência ocorrido em 10 de novembro de 2015.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado será encaminhado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 497
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 19/02/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas as folhas 357 a 368, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 683/2015:
- Ofício nº 1034, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1040, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 1041, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD;
- Ofício nº 147, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 148, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF;
- Ofício nº 71, de 2015, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 99, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 493, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 186, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD;
- Ofício nº 112, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 555, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 554, de 2015, do PSD - CD.
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 105
Publicado no DSF Páginas 140-141
Publicado no DSF Páginas 106
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 146
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 9
Publicado no DSF Páginas 65
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 25-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-02-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002–CN.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Matéria aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 41, de 11/11/15, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 352 a 353).
Anexado Ofício CN nº 495, de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 85/14, à Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 354 a 355).
Anexado Ofício CN nº 496, de 11/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 356).
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de novembro do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(Volume principal)
Publicado no DSF Páginas 79
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 683/2015 (Vol. Principal) ocorrido em 10/11/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, de 2015, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para realização de Audiência Pública (fl. 349).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 32, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados, fls. 347 e 348).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Laercio Oliveira para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Walter Pinheiro e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 344 e 345).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV683-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Laercio Oliveira, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 346).
Publicado no DSF Páginas 75-76 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº F)
Publicado no DSF Páginas 101
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício nº 498, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 343).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexadas as Emendas nº 49, 79 a 81, 97, 99 a 110, 115 a 131, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 276 a 342).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 275).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LUIZ CARLOS HAULY 001; 002; 003; Deputado CARLOS MANATO 004; 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; Senador ROMERO JUCÁ 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 050; 077; Deputado HUGO LEAL 021; 022; Deputado MENDONÇA FILHO 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado ANTONIO BRITO 036; Senador WALTER PINHEIRO 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; Deputado JUNIOR MARRECA 048; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 049; Deputado WEVERTON ROCHA 051; 052; 053; 054; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 055; 056; Senador AÉCIO NEVES 057; 058; 059; 060; 061; 062; Deputado DANIEL ALMEIDA 063; Deputado SERGIO VIDIGAL 064; 065; 066; Senador BLAIRO MAGGI 067; 068; 069; Deputado DR. JORGE SILVA 070; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 071; 072; 073; 078; Deputado SERGIO SOUZA 074; 075; 076; Senadora MARTA SUPLICY 079; 080; 081; 110; Senador RONALDO CAIADO 082; 083; 084; 085; 086; Senador ALOYSIO NUNES FERREIRA 087; 088; 089; 090; 091; Senador DALIRIO BEBER 092; 115; 116; Deputado SILVIO TORRES 093; 113; 114; Deputado PAUDERNEY AVELINO 094; 095; 096; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 097; Deputada TEREZA CRISTINA 098; Deputado ALEXANDRE BALDY 099; 100; Senadora LÚCIA VÂNIA 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 111; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 112; Deputado MANOEL JUNIOR 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131 (anexadas às fls.35 a 274).
Publicado no DSF Páginas 1396-1632
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 21/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 28 a 34).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/07/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 1039/2015 da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Laércio Oliveira para o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 13 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 683 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1 Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Silvio Torres 1. Alexandre Baldy
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
- Memo nº 66, de 13 de lulho de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 895, de 14 de julho de 2015; da Liderança do PSDB no Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 19
Publicado no DCN Páginas 27-30
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 256, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 683, de 13 de julho de 2015 (DOU de 14/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 683/2015:
- Publicação no DOU: 14-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 05-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-08-2015;
- Prazo no SF: de 27-08-2015 a 09-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 09-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 10-09-2015 a 12-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 27-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 683/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2