Medida Provisória n° 246, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00246 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 246/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00246 1990, QUE INSTITUI NORMAS PARA A DEFESA DA CONCORRENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 246/1990
- Origem externa:
- MSG 746/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 204/1990
- MPV 218/1990
- MPV 276/1990
- PLV 61/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REPRESENTADO , APRESENTAÇÃO , ESCLARECIMENTOS , HIPOTESE , NOTIFICAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA . CRIAÇÃO , NORMAS , DEFESA , CONCORRENCIA . COMPETENCIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . COMPOSIÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . FIXAÇÃO , CRITERIOS , HIPOTESE , EXECUÇÃO , DUMPING . COMPETENCIA , SECRETARIA NACIONAL DE DIREITO ECONOMICO (SNDE) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONOMICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , APURAÇÃO , CORREÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , MERCADO INTERNO , HIPOTESE , PERTURBAÇÃO , FORMAÇÃO , PREÇO , ORDEM ECONOMICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2010
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 166 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1991).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 21 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TERNHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QURUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 11 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 30 10 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA DISCUSSÃO TURNO UNICO DIA
25 10 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA RECURSO 016 - CN, APRESENTADO PELAS LIDERANÇAS DO
PT, PDT E PCB, NA CAMARA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP RUBEM BRANQUINHO O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 24 10 PAG 4366.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLC, SEM O PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 09 (NOVE)
EMENDAS: 05, 06, 08 E 09, DO DEP ADROALDO STRECK; 02, DO
DEP FABIO FELDMANN; 01, DO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO; 04 E 07, DO SEN MARCO MACIEL; 03, DO DEP TARSO
GENRO.
DCN 24 10 PAG 4292.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 24 10 PAG 4338.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 16 10, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 18 10,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 22 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 30 10, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 14 11, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGANÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, RONALDO ARAGÃO, RUY BACELAR, AFONSO SANCHO, CHAGAS
RODRIGUES, JOSE PAULO BISOL, ALBERTO HOFFMANN E DEP
MARCELO CORDEIRO, SAMIR ACHOA, JOSE DUTRA, NEY LOPES,
FRANCISCO DORNELLES, JOSE SERRA E ROBERTO BRANT;
SUPLENTES: NABOAR JUNIOR, HUMBERTO LUCENA, GILBERTO
MIRANDA, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, MAURO BORGES,
ALBANO FRANCO E DEP JOÃO NATAL, IRAJA RODRIGUES, ARNALDO
MORAES, OSVALDO COELHO, ARNALDO PRIETO, SIGMARINGA SEIXAS
E IRAEL PINHEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00246 1990.
DCN 17 10 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:01
