Medida Provisória n° 1648-6, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1648-6 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1648-6/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/03/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1648-6 1998, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATORIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1648-6/1998
- Origem externa:
- MSG 354/1998
- Matérias relacionadas
- MPV 1591-5/1998
- MPV 1648-7/1998
- Indexação:
- CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO , OBJETIVO , QUALIFICAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO SOCIAL , ENTIDADE , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , LUCRO , GESTÃO , ADMINISTRAÇÃO , FUNDAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA FEDERAL , PROCESSO , EXTINÇÃO , AMBITO , ATIVIDADE , ENSINO , PESQUISA CIENTIFICA , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , PROTEÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CULTURA , SAUDE . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO . NORMAS , CRITERIOS , EXTINÇÃO , LABORATORIO , SEDE , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , AMBITO , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO . NORMAS , COMPETENCIA , EXECUTIVO , CESSÃO , BENS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO , DESTINAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00202 1998.
DCN 29 04 PAG 3083.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
23 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA PELA
MPV 1648-7, DE 23 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 24 04 98
(SEÇÃO I), SEM ALTERAÇÕES, CONFORME FOLHAS 46 A 48,
ANEXADAS AO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 43 A 45, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; PFL E BLOCO (PMDB PRONA)
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA FOLHA 42 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO PSDB, NA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA
07 04 98, AS 1800 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DE SESSÃO
CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 03 04 PAG 2115.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 APRECIAÇÃO ADIADA PARA AMANHÃ AS 10 HORAS, CONFORME
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA FEITA NESTA OPORTUNIDADE.
DCN 02 04 PAG 1984.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 RETIRADO DA PAUTA, CONFORME ENTENDIMENTO ENTRE AS
LIDERANÇAS PARTIDARIAS, TENDO SIDO CONVOCADA SESSÃO
CONJUNTA A REALIZAR-SE AMANHÃ, AS 1430 HORAS, COM A
INCLUSÃO DA MATERIA.
DCN 01 04 PAG 1743.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL, A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC,
A PEDIDO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALBERTO GOLDMAN E ANIBAL GOMES, COMO
TITULARES E DOS DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E SALVADOR
ZIMBALDI, COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. 918, DA LIDERANÇA DO PSDB.
DCN 02 04 PAG 1848.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- NO PRAZO REGIMENTAL A MEDIDA PROVISORIA FORAM OFERECIDAS
10 (DEZ) EMENDAS: DEP CARLOS CARDINAL 002, 003, 006, 010;
MARIA LAURA 001, 004, 005, 007, 008, 009. (FLS. 20 A 30).
DSF 31 03 PAG 5597 A 5606.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO , 30 03 98, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA,
PELA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA OPORTUNIDADE, FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS
001 A 010, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- ENCAMINHADO A SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE MARÇO DE 1998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 03 PAG 5532.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 03, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 03, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 23 04, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
ROMERO JUCA E JULIO CAMPOS, PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - EDUARDO SUPLICY, PPB - EPITACIO CAFETEIRA,
DEP PFL - RUBEM MEDINA E ROBSON TUMA, PSDB - AECIO NEVES
E ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PMDB PRONA) - IVANDRO CUNHA
LIMA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - MARCELO DEDA,
PPB - RICARDO BARROS; SUPLENTES: SEN PFL - WALDECK
ORNELAS E VILSON KLEINUBING, PMDB - GERSON CAMATA E
VILSON KLEINUBING, PSDB - LUCIO ALCANTARA, BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS)- SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR
QUINTANILHA, DEP PFL - VANESSA FELIPPE E AYRES DA CUNHA,
PSDB - ADROALDO STRECK E JOVAIR ARANTES, BLOCO (PMDB
PRONA) - ANA CATARINA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NILMARIO
MIRANDA, PPB - PEDRO YVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1648-6 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 25 03 PAG 00012 A 00014).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/03/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:10