Medida Provisória n° 684, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.


Explicação da Ementa:
Altera a "vacatio legis" para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 360 para 540 dias contados de sua publicação oficial. Altera também a regra de transição direcionada às parcerias celebradas por prazo indeterminado, determinando que a repactuação ou a rescisão estipulada seja realizada no prazo de um ano contado da publicação da Lei nº 13.019, de 2014, não mais da data de sua promulgação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 22/04/2019 às 22:31
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.204 de 14/12/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 684/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
22/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
23/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
24/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PR/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PR/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PR/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/08/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 13.019/14 X MPV
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
06/08/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 684/2015
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 684/2015
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 684/2015
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 684/2015
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissao Mista da Medida Provisoria nº 684, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
11/08/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
Identificação:
Requerimento.
Data:
28/09/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Identificação:
Requerimento.
Data:
07/10/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 07/10/2015. Requerimento nº 2 de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que solicita inclusão de convidado em Audiência Pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
Identificação:
Requerimento.
Data:
08/10/2015
Descrição/Ementa
Requerimento para realização de Audiência pública.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/10/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, recebido em 09.10.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/10/2015
Descrição/Ementa
Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de sua autoria.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública. Anexado Requerimento (fl. 407).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 20/10/2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebido em 27/10/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
MPV 684/2015 X PLV 21/2015 Comissões Mistas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617): - Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015); - Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 89, de 2015 - CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
PLV 21.2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 684/15 X PLV 22/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 22/15 (aprovado na CD)
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/11/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787). Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
24/11/2015
Descrição/Ementa
Emenda nº1, de Redação
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário. Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário. Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Identificação:
Autógrafo - MPV 684/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 684/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
PLV 21.2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/11/2015
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787). Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
20/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 20/10/2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Complementação de Voto recebido em 27/10/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
27/10/2015
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão. O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto. Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão. É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. É aprovada ata da 4ª Reunião. (Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600) ************* Retificado em 27/10/2015************* às fls. 505 a 591
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 89, de 2015 - CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 113-124 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 90-112 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 77-89 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 53-54
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 343-403
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 292
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 233-279
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 313-389
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 54-55 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 64
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
02/09/2015 Publicado no DSF Páginas 34
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 172-473
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 86
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 83
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 246
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 240
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 70
Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 67-68
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 886-888
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
22/07/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 684/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 684/2015 22/07/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/08/2015
EMENDA 2 - MPV 684/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 684/2015 23/07/2015
EMENDA 3 - MPV 684/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 684/2015 24/07/2015
EMENDA 4 - MPV 684/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 5 - MPV 684/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 6 - MPV 684/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 7 - MPV 684/2015 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 8 - MPV 684/2015 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 9 - MPV 684/2015 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 10 - MPV 684/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 11 - MPV 684/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 12 - MPV 684/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 13 - MPV 684/2015 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 14 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 15 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 16 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 17 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 18 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 19 - MPV 684/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 684/2015 28/07/2015
EMENDA 20 - MPV 684/2015 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 684/2015 04/08/2015
EMENDA 21 - MPV 684/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 684/2015 04/08/2015
EMENDA 22 - MPV 684/2015 Deputado Federal Jair Bolsonaro (PP/RJ) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 23 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 24 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 25 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 26 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 27 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 28 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 29 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 30 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 31 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 05/08/2015
EMENDA 32 - MPV 684/2015 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 33 - MPV 684/2015 Deputado Federal Antonio Brito (PTB/BA) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 34 - MPV 684/2015 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 35 - MPV 684/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 36 - MPV 684/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 37 - MPV 684/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 38 - MPV 684/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 39 - MPV 684/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 40 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 41 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 42 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 43 - MPV 684/2015 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 44 - MPV 684/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 45 - MPV 684/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 46 - MPV 684/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 47 - MPV 684/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 48 - MPV 684/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 49 - MPV 684/2015 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 50 - MPV 684/2015 Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 51 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 52 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 53 - MPV 684/2015 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 54 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 55 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 56 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 57 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 58 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 59 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 60 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 61 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 62 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 63 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 64 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 65 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 06/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 66 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 67 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 68 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 69 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 70 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 71 - MPV 684/2015 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 684/2015 06/08/2015
EMENDA 72 - MPV 684/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 73 - MPV 684/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 74 - MPV 684/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 75 - MPV 684/2015 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 76 - MPV 684/2015 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 77 - MPV 684/2015 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 78 - MPV 684/2015 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 79 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 80 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 81 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 82 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 83 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 84 - MPV 684/2015 Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 85 - MPV 684/2015 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 86 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 87 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 88 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 89 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 90 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 91 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 92 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 93 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 94 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 95 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 96 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 97 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eros Biondini (PTB/MG) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 98 - MPV 684/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 99 - MPV 684/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 100 - MPV 684/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 101 - MPV 684/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 102 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 103 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 104 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 105 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 106 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 107 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 108 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 109 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 110 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 111 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 112 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 113 - MPV 684/2015 Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 114 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 115 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 116 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 117 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 118 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 119 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 120 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 121 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 122 - MPV 684/2015 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 684/2015 07/08/2015
EMENDA 123 - MPV 684/2015 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 124 - MPV 684/2015 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 125 - MPV 684/2015 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 126 - MPV 684/2015 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 127 - MPV 684/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 128 - MPV 684/2015 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 129 - MPV 684/2015 Senador Roberto Requião (MDB/PR) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 130 - MPV 684/2015 Senador Roberto Requião (MDB/PR) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 131 - MPV 684/2015 Senador Roberto Requião (MDB/PR) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 132 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 133 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 134 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 135 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 136 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 137 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 138 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 139 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 140 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 141 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 142 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 143 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 144 - MPV 684/2015 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 684/2015 10/08/2015
EMENDA 145 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 146 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 147 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 148 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 149 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 150 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 151 - MPV 684/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 684/2015 10/08/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 684/2015 - 06/10/2015
EMENDA 152 - MPV 684/2015 Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) CMMPV 684/2015 10/08/2015
Data de Leitura:
04/11/2015
Número na Câmara:
MPV 684/2015
Origem externa:
MSG 260/2015
Matérias relacionadas
VET 60/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.204 de 14/12/2015
Prazos:
22/07/2015 - 18/11/2015: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/07/2015 - 08/08/2015: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/09/2015 - 18/11/2015: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/11/2015 - 26/11/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2015 - 25/03/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/11/2015 - - (Aprovada a Emenda de redação ao PLV 21/2015.)
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebidos e arquivados dois volumes referentes à 1ª autuação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/06/2016 às 17h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 60/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 136
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 17h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 15h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 21/2015) vetada parcialmente - VET 60/2015.
Em 26-11-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 25-03-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.204 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00539 de 2015).
DOU - 15/12/2015 PÁG. 00002 a 00007.
Sancionada em 14/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/12/2015 às 9h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 530 de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 100/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, tendo em vista ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos anteriormente encaminhados a essa Presidência por meio do Ofício nº 499 (CN), de 13 de novembro do corrente ano (fls. 821 a 851).
Anexado Ofício CN nº 531 de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/15, comunicando, ainda em aditamento ao Ofício CN nº 500, de 13 de novembro de 2015, que os referidos autógrafos foram enviados à Presidência nesta data (fls. 852).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto (fls. 792 a 820).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 53-54
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenario.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 18h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa em 24/11/2015 às 17h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 499, de 13/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 86/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 757 a 787).
Anexado o Ofício CN nº 500, de 13/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 788).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 391 a 418).
************* Retificado em 13/11/2015*************
Onde se lê: Anexado texto revisado. (fls. 391 a 418)
Leia-se: Anexado texto revisado. (fls. 729 a 756)
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 343-403
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 12/11/2015 às 9h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 292
Publicado no DSF Páginas 233-279
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h33
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h33
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/11/2015
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.563/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.563/2015/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
Retirado o requerimento pelo autor (em razão de acordo dos Srs. Líderes).
Retirado o requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória (em razão de acordo dos Srs. Líderes).
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas de nºs 7, 8, 9 e 39 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 684 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2015, ressalvado o destaque.
Votação da expressão "no artigo 8º da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007" do inciso VII do art. 3º da Lei nº 13.019/2014, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 684 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Suprimido o texto destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015).
DCD de 29/10/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 186.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 684-A/2015 - PLV 21/2015). DCD de 29/10/15 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 186.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n. 467/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 28/10/2015 - 14:00 - 329ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15. PAG 03 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/15. PAG 03 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/10/2015
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 467/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 260/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015.
Recebido o Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 684/2015, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Recebido o PLV nº 21, de 2015, da Comissão Mista da MPV 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 467/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 684/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 89, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 260/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 684/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 684/2015, que conclui pelo PLV nº 21, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 21, de 2015, da Comissão Mista da MPV 684/2015, que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 467 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 21, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Publicado no DSF Páginas 313-389
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 12h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 89, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 12h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);
Publicado no DSF Páginas 86
Publicado no DSF Páginas 34
Publicado no DSF Páginas 64
Publicado no DSF Páginas 240
Publicado no DSF Páginas 83
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 246
Publicado no DSF Páginas 67-68
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª reunião da Comissão.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura de complementação de voto.
Na discussão da matéria o relator acata sugestões dos parlamentares membros da Comissão.
É aprovado o relatório do Deputado Eduardo Barbosa, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela inadmissibilidade e rejeição das emendas nºs 007, 008, 009 e 039; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 684, de 2015, e das demais emendas a ela apresentadas; no mérito: pela rejeição das emendas nºs 003, 004, 005, 011, 014, 015, 016, 017, 019, 046, 069, 084 e 121; pela aprovação parcial das emendas nºs 002, 010, 012, 018, 029, 033, 035, 038, 042, 043, 045, 053, 066, 071, 072, 074, 075, 077, 080, 082, 083, 086, 091, 093, 094, 097, 098, 099, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 115, 116, 123, 126, 128, 129, 130, 132, 133, 137, 139, 140 e 141; pela aprovação das emendas nºs 006, 013, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 034, 036, 037, 040, 041, 044, 047, 048, 049, 050, 051, 052, 067, 068, 070, 073, 076, 078, 079, 081, 085, 087, 088, 089, 090, 092, 095, 096, 100, 101, 102, 104, 105, 108, 110, 111, 117, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 131, 134, 135, 136, 138, 142, 143, 144 e 152; e pela aprovação da Medida Provisória nº 684, de 2015, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
É aprovada ata da 4ª Reunião.
(Anexados: Lista de Presença, Complementações de Voto, Texto Final, Ofício nº 015/MPV-684/2015, Ata da 2ª reunião, com os respectivos apanhamentos taquigráficos, e Atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 505 a 600)
************* Retificado em 27/10/2015*************
às fls. 505 a 591
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 27/10/2015 às 18h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."
Publicado no DSF Páginas 113-124 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Barbosa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 20 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 422).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)
Publicado no DSF Páginas 90-112 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício GR-237/2015 da Câmara de Vereadores de Piracicaba/SP e o Ofício 559/2015 - CMS da Câmara Municipal de Sertãozinho.
Anexados os Ofícios (fls. 408 a 419).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 5, de 2015, do Deputado Eduardo Barbosa, para retirada do Requerimento nº 2, de 2015, de inclusão de convidado para Audiência Pública.
Anexado Requerimento (fl. 407).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 406).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 4, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 405).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de 2015, de autoria do Deputado Baleia Rossi, solicitando a realização de Audiência Pública (fl. 404).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública (fl. 403).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)
Publicado no DSF Páginas 77-89 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a retirada das emendas nºs 54 a 65 e 145 a 151, de sua autoria (anexado à fl. 400).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 399).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, solicitando a realização de Audiência Pública (anexado às fls. 397 e 398).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).
Publicado no DSF Páginas 54-55 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 73
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 391).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 14 a 19, 85, 128 a 131, 145 a 151, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 354 a 390).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).
Publicado no DSF Páginas 172-473
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido requerimento do Senador Dalírio Beber, solicitando a retirada da emenda nº 1, de sua autoria (anexado à fl. 23).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 22/2015, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.20 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 307, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 684, de 2015 (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).
Publicado no DSF Páginas 70
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 886-888
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 260, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 684, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 12.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 684/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h50