Medida Provisória n° 684, de 2015

Encerrou-se em 25 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 684, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 (DOU 15/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
O Deputado Eduardo Barbosa faz a leitura do Relatório apresentado. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 27 de outubro de 2015.
(anexado Relatório e ofícios de convites para audiências públicas, às fls. 423 a 504).
************* Retificado em 27/10/2015*************
Onde se lê: "São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões."
Leia-se: "São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões."

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Vera Maria Masagão - Diretora Executiva da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong); Marília de Castro - Diretora Jurídica da Rede Brasileira do Terceiro Setor (REBRATES) e Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo; Ana Paula Rodrigues - Assessora Jurídica da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Silvio Sant’ana - Diretor-Presidente da Fundação Grupo Esquel Brasil e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Rosângela Wolff Moro - Procuradora Jurídica da Federação Nacional das Apaes (FENAPAEs); Cristiany de Castro - Presidente da Federação das APAES do Estado de São Paulo, e Laís Vanessa Carvalho de Figueiredo Lopes - Assessora Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República.
(Anexada Lista de Presença fls. 420 e 421)

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Magali Basile - Gestora de Atibaia e Articuladora do Sudeste do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS; Ângela Albino - Secretária Estadual de Assistência Social de Santa Catarina e Representante do Fórum Nacional de Secretários (as) de Estado de Assistência Social - FONSEAS; Alethele Santos - Assessora Jurídica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Charles Tocantins - Secretário Municipal de Saúde de Tucuruí e Representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS; e Hamilton Bernardes Junior - Secretário de Finanças da Prefeitura de Campinas e Representante da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.
(Anexada Lista de Presença fls. 401 e 402)

A Presidência presta esclarecimentos acerca da apreciação da matéria ocorrida na sessão do dia 11 de novembro último, ocasião em que o PLV 21/2015 foi aprovado na íntegra, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção, não obstante a Senadora Gleisi Hoffmann, Relatora Revisora, tenha concluído seu relatório, naquela oportunidade, conforme as notas taquigráficas, pela apresentação de emenda de redação, que deixou de ser submetida ao Plenário.
Aprovada a Emenda nº 1, de Redação, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, e com aquiescência do Plenário.
Serão tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão do Plenário.

Anunciada a matéria, usam da palavra a Senadora Gleisi Hoffmann (Relatora), os Senadores Reguffe, José Agripino, Antonio Anastasia, Lídice da Mata, Cassio Cunha Lima, Paulo Bauer, Waldemir Moka, Reguffe, João Capiberibe, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Lúcia Vânia, Benedito de Lira, José Serra, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Hélio José, Cristovam Buarque, Aécio Neves, José Agripino, Ricardo Ferraço, Ronaldo Caiado, Omar Aziz, Antônio Carlos Valadares e Romário.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática, contra o voto do Senador Reguffe.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deptuados, contra o voto do Senador Reguffe.
Ficam prejudicados a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.563/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 684 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 89, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2015.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 395 a 396).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Antonio Brito para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Eduardo Barbosa e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 392 e 393).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV684-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Bauer, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 394).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 152 (cento e cinquenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Dalirio Beber 001; 021; Deputada Carmen Zanotto 002; 101; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 003; Deputado Mendonça Filho 004; 005; 006; Deputado Giacobo 007; 008; 009; Deputado Pauderney Avelino 010; 011; 012; Deputada Jô Moraes 013; Deputado André Figueiredo 014; 015; 016; 017; 018; 019; Senador Paulo Rocha 020; Deputado Jair Bolsonaro 022; Deputado Marcus Pestana 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Antonio Brito 032; 033; Deputado Hildo Rocha 034; 053; Deputado Padre João 035; 036; 037; 038; Senadora Gleisi Hoffmann 039; Deputado Marcon 040; 041; 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; 047; 048; Deputado Helder Salomão 049; 050; Deputado Eduardo Cury 051; 052; Deputado Eduardo Barbosa 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; Deputado Bohn Gass 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Chico Alencar 072; 073; 074; Deputado Valmir Assunção 075; 076; 077; 078; Senador Donizeti Nogueira 079; 080; 081; 082; 083; 084; Deputado Zé Silva 085; Deputado Eros Biondini 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado João Daniel 098; 099; 100; 127; Senadora Lídice da Mata 102; 103; 104; 105; 106; 107;108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputada Erika Kokay 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; Senador Lindbergh Farias 123; 124; 125; 126; Deputado Max Filho 128; Senador Roberto Requião 129; 130; 131; Deputado Afonso Florence 132; 133; 134; 135; 136; 137;138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; e Deputado Osmar Serraglio 152 (anexadas às fls. 25 a 353).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

Recebido o Ofício nº 152/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Paulo Bauer para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 18).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 592-594), da tramitação da matéria (fls. 595-604) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 605-617):
- Ofício nº 150 e 149, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1091, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 955, de 2015, do Líder do PSDB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 100, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 494, de 2015, do PT - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 450, de 2015, do PSD - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 520, de 2015, do PT - AC (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 185, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 341, de 2015, do DEM - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1250, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 1342, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD (CMMPV 684/2015);
- Ofício nº 437, de 2015, do PR - CD (CMMPV 684/2015);

A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 684 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa de 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.