Medida Provisória n° 685, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015

Ementa:
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), objetivando estimular o devedor a desistir de contencioso administrativo ou judicial cujo objeto seja discussão sobre débito de natureza tributária. Dispõe também sobre a criação de obrigação acessória para que o contribuinte declare à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de declaração a ser regulamentada, as operações que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, sob pena de multa. Dispõe finalmente sobre a concessão de autorização para que o Poder Executivo atualize monetariamente, na forma do regulamento, o valor de diversas taxas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 31/05/2020 às 03:06
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.202 de 08/12/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 685/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
23/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
23/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
28/07/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
31/07/2015
Descrição/Ementa
MPV 685/205
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
04/08/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
04/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 685/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 685/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Milton Monti (PL/SP)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
06/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Roman (PSD/PR)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
07/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 685/2015
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
10/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 685/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 685/2015
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP)
Data:
11/08/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 685, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
11/08/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157; 158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067; Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076; Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101; Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142; Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199; Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/09/2015
Descrição/Ementa
de autoria do Dep. José Carlos Aleluia, de realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/09/2015
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2/2015 para incluir convidados em Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Tasso Jereissati 28/10/2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. ( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652) ************* Retificado em 28/10/2015************* (Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão Mista
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
MPV 685/2015 X PLV 22/2015 Comissão X PLV 22/2015 Câmara dos Deputados
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677): - Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF); - Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD); - Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD); - Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD); - Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD); - Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD); - Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD); - Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD); - Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD); - Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
PLV 22/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
Identificação:
Autógrafo - MPV 685/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 685/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/07/2015
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/07/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015: - Publicação no DOU: 22-07-2015 - Designação da Comissão: 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 08-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 18-08-2015; - Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. ( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652) ************* Retificado em 28/10/2015************* (Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/11/2015
Descrição/Ementa
PLV 22/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Tasso Jereissati 28/10/2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/10/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 90, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/03/2016 Publicado no DSF Páginas 210
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
06/02/2016 Publicado no DSF Páginas 43
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 148-161 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 125-147 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 360
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 331-343
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 280-292
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
05/11/2015 Publicado no DSF Páginas 233
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
29/10/2015 Publicado no DSF Páginas 390-413
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
28/10/2015 Publicado no DSF Páginas 44
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 85 PUB Ofício nº 1175/2015/PSDB
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32 PUB Ofício nº 645/2015/GLIDPT
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 262
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 56-58 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 74
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
15/08/2015 Publicado no DSF Páginas 7
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
13/08/2015 Publicado no DSF Páginas 96
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 474-928
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 84
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 247
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
07/08/2015 Publicado no DSF Páginas 241
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
05/08/2015 Publicado no DSF Páginas 69
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 889-891
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
22/07/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 23/07/2015
EMENDA 2 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 23/07/2015
EMENDA 3 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 4 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 5 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 6 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 7 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 8 - MPV 685/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 9 - MPV 685/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 10 - MPV 685/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 11 - MPV 685/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 12 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 13 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 14 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 15 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 16 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 17 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 18 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 19 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 20 - MPV 685/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 21 - MPV 685/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 22 - MPV 685/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 23 - MPV 685/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 24 - MPV 685/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 25 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 26 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 27 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 28 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 28/07/2015
EMENDA 29 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 30 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 31 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 32 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 33 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 34 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 35 - MPV 685/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 36 - MPV 685/2015 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 685/2015 04/08/2015
EMENDA 37 - MPV 685/2015 Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 38 - MPV 685/2015 Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 39 - MPV 685/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 40 - MPV 685/2015 Senador Blairo Maggi (PL/MT) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 41 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 42 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 43 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 44 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 45 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 46 - MPV 685/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 47 - MPV 685/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 48 - MPV 685/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 49 - MPV 685/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 50 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 51 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 52 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 53 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 54 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 55 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 56 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 57 - MPV 685/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 58 - MPV 685/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 59 - MPV 685/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 60 - MPV 685/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 61 - MPV 685/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 62 - MPV 685/2015 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 63 - MPV 685/2015 Deputado Federal Milton Monti (PL/SP) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 64 - MPV 685/2015 Deputado Federal Ricardo Barros (PP/PR) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 65 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 685/2015 05/08/2015
EMENDA 66 - MPV 685/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 67 - MPV 685/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 68 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 69 - MPV 685/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 70 - MPV 685/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 71 - MPV 685/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 72 - MPV 685/2015 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 73 - MPV 685/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 74 - MPV 685/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 75 - MPV 685/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 76 - MPV 685/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 77 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 78 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 79 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 80 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 81 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 82 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 83 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 84 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 85 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 86 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 87 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 88 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 89 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 90 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 91 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 92 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 93 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 94 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 95 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 96 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 97 - MPV 685/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 98 - MPV 685/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 99 - MPV 685/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 100 - MPV 685/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 101 - MPV 685/2015 Deputado Federal Miro Teixeira (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 102 - MPV 685/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 103 - MPV 685/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 104 - MPV 685/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 105 - MPV 685/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 106 - MPV 685/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 107 - MPV 685/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 108 - MPV 685/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 109 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 110 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 111 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 112 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 113 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 114 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 115 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 116 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 117 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 118 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 119 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 120 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 121 - MPV 685/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 122 - MPV 685/2015 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 685/2015 06/08/2015
EMENDA 123 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 124 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 125 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 126 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 127 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 128 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 129 - MPV 685/2015 Deputado Federal Weliton Prado (PT/MG) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 130 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 131 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 132 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 133 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 134 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 135 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 136 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 137 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 138 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 139 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 140 - MPV 685/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 141 - MPV 685/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 142 - MPV 685/2015 Deputado Federal Delegado Francischini (SOLIDARIEDADE/PR) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 143 - MPV 685/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 144 - MPV 685/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 145 - MPV 685/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 146 - MPV 685/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 147 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 148 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 149 - MPV 685/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 150 - MPV 685/2015 Deputado Federal Roman (PSD/PR) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 151 - MPV 685/2015 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 152 - MPV 685/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 153 - MPV 685/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 154 - MPV 685/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 155 - MPV 685/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 156 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 157 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 158 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 159 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 160 - MPV 685/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 161 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 162 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 163 - MPV 685/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 164 - MPV 685/2015 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 165 - MPV 685/2015 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 166 - MPV 685/2015 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 685/2015 07/08/2015
EMENDA 167 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 168 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 169 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 170 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 171 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 172 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 173 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 174 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 175 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 176 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 177 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 178 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 179 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 180 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 181 - MPV 685/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 182 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 183 - MPV 685/2015 Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 184 - MPV 685/2015 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 185 - MPV 685/2015 Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 186 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 187 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 188 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 189 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 190 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 191 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 192 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 193 - MPV 685/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 194 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 195 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 196 - MPV 685/2015 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 197 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 198 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 199 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 200 - MPV 685/2015 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMMPV 685/2015 10/08/2015
EMENDA 201 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 202 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 203 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 204 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 205 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 206 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 207 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 208 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 209 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 210 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 211 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 212 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 213 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 214 - MPV 685/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 685/2015 11/08/2015
EMENDA 215 - MPV 685/2015 Deputada Federal Renata Abreu (PTN/SP) CMMPV 685/2015 11/08/2015
Data de Leitura:
04/11/2015
Número na Câmara:
MPV 685/2015
Origem externa:
MSG 261/2015
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RQS 1287/2015
VET 58/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.202 de 08/12/2015
Prazos:
18/11/2015 - 02/12/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2015 - 19/03/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/11/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão da Comissão Mista. A matéria volta à Cãmara dos Deputados.)
Em 10/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 58/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fls. 748 (Volume II), referente ao Ofício nº 98-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 685/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
VETADA
Ação:
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 210
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h54
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/03/2016
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 19/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 9h32
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Em 02-12-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-03-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 22/2015) vetada parcialmente - VET 58/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI nº 013.202 DE 2015 (Vetado, Parcialmente, vide MSG nº 532, pág. 00006).
DOU - 09/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 e 00006.
Sancionada em 08/12/2015.
À SSCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 12h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 360
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/11/2015 às 18h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À ATA-PLEN.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/11/2015 às 16h51
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 494 de 11/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e os respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015), aprovado pelo Plenário do Senado Federal, nos termos do parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista.
À CD.
************* Retificado em 23/11/2015*************
Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Desconsidere-se o texto:
"Anexado Ofício nº 2.681/215/SGM-P, de 18/11/15, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 22/15, envio à sanção da Medida Provisória nº 685/15."
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 331-343
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 11/11/2015 às 18h26
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 5.11.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 05.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 10.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.11.2015.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 18h22
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..
Publicado no DSF Páginas 280-292
Publicado no DSF Páginas 233
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 05/11/2015 às 8h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 21h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 468 de 28/10/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 22, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 04/11/2015 às 18h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Publicado no DSF Páginas 390-413
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 28/10/2015 às 21h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 90, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 28/10/2015 às 20h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).
Publicado no DSF Páginas 43
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 32 PUB Ofício nº 645/2015/GLIDPT
Publicado no DSF Páginas 85 PUB Ofício nº 1175/2015/PSDB
Publicado no DSF Páginas 241
Publicado no DSF Páginas 96
Publicado no DSF Páginas 84
Publicado no DSF Páginas 262
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 69
Publicado no DSF Páginas 7
Quadro Comparativo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SCLCN.
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 28/10/2015 às 20h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
6Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Tasso Jereissati é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, o voto é pela aprovação da Medida Provisória nº 685, de 2015, acolhidas parcialmente as Emendas nºs 7, 13, 16, 19, 23, 58, 59, 62, 63, 73, 84, 93, 95, 97, 104, 109, 111, 112, 118 a 120, 125, 126, 132 e 166, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Apresenta vota contrário o Deputado Pauderney Avelino.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
( Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 652)
************* Retificado em 28/10/2015*************
(Anexados Lista de Presença, Relatório, Ofício nº 07, Texto Final e Atas da 2º e 3ª Reuniões às fls 580 a 651)
Texto final - Medida Provisória
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.
Publicado no DSF Páginas 148-161 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 27 de outubro foi adiada para o dia 28 de outubro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 27 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 579).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia da Medida Provisória nº 692, de 2015, que altera o art. 2º da Medida Provisória nº 685, de 2015 (cópia do Diário Oficial da União de 22/09/2015- Edição Extra, contendo a respectiva publicação, foi anexada à fl. 578)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).
Publicado no DSF Páginas 125-147 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 2, de 2015, de autoria do Deputado Gabriel Guimarães, para inclusão de convidados em Audiência Pública (fl. 572)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).
Publicado no DSF Páginas 8
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (Convocação anexada à fl. 569)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento do Deputado José Carlos Aleluia, solicitando a realização de Audiência Pública para instuir a matéria. (Anexado às fls. 567-568)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).
Publicado no DSF Páginas 56-58 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Publicado no DSF Páginas 74
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação, fl. 563).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 197 e 198, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 559 a 562).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 26, 156, 157, 182 e 183, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 549 a 558).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 23 e 24, 98, 100, 142 a 146, 194 a 196, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 517 a 548).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Verificada a ausência dos parlamentares, nos termos do artigo 29 do Regimento Comum, a Reunião não se realizou por falta de quorum.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)
Publicado no DSF Páginas 474-928
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados Ofícios nº 500 e 501, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indicam o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista e o Deputado Paulo Pimenta para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória, respectivamente (fls. 35 e 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de agosto de 2015 (anexada Convocação à fl. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 308, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 685, de 2015 (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, indicando o Senador Tasso Jereissati para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 23/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 31).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 04/08/2015 às 10h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)
Publicado no DSF Páginas 889-891
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 03/08/2015 às 19h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 03/08/2015 às 18h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 261, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 685, de 21 de julho de 2015 (DOU de 22/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 20.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 685/2015:
- Publicação no DOU: 22-07-2015
- Designação da Comissão: 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 18-08-2015;
- Prazo no SF: de 19-08-2015 a 01-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 01-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-09-2015 a 04-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Sumário Executivo
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/07/2015 às 11h51