Medida Provisória n° 685, de 2015

Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 685, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Em 28/10/2015 é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O Senador Tasso Jereissati, relator da matéria, faz a leitura do Relatório apresentado.
A Reunião é suspensa, e a reabertura está agendada para o dia 28/10/2015.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada a Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes:
Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Nelson Mussolini, Presidente Executivo do Sindusfarma; Valter de Souza Lobato, Diretor da Associação Brasileira de Direito Tributário; Pauliran Gomes e Silva, Coordenador do Comitê Tributário da Associação dos Atacadistas Distribuidores do Estado de Minas Gerais; Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Marcelo de Matos Ramos, Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência do Ministério da Fazenda. (Anexada Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 573 a 577).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 2681/2015, de 18 de novembro, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do PLV 22/2015 adotado pelo Senado Federal, com exceção do art. 20; e, ainda, que a referida proposição foi enviada à sanção, naquela data. (Encaminha, também, cópia dos autógrafos da matéria aprovada na Câmara dos Deputados)

(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 11/11/2015*************
(Inversão de pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Tasso Jereissati (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores João Capiberibe, Delcídio Amaral, Reguffe e Randolfe Rodrigues.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1287, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que solicita preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão, aprovado na Comissão Mista.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, na forma do texto da Comissão Mista, contra o voto do Senador Ronaldo Caiado.
Ficam prejudicados o destaque, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À Câmara dos Deputados.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.566/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 685 , de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 18/11/2015.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã..

Publicação, no DSF de 29/10/2015 e em avulso eletrônico, do Parecer nº 90, de 2015-CN, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2015.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 10/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 570 e 571).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador Acir Gurgacz para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Tasso Jereissati e Relator Revisor o Deputado Paulo Pimenta (anexada a Lista de Presença às fls. 564 e 565).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV685-2015, do Deputado José Carlos Aleluia, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 566).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 215 (duzentas e quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; 002; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035;
Deputado MENDONÇA FILHO 003; 004; 005; 006; 007; 008; Deputado GIACOBO 009; 010; 011; Deputado PAUDERNEY AVELINO 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 021; 022; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 023; 024; Deputado MANOEL JUNIOR 025; 026; 027; 028; 156; 157;
158; 159; 182; 183; Deputada CRISTIANE BRASIL 036; Deputado BALEIA ROSSI 037; 038; Senador ACIR GURGACZ 039; 100; Senador BLAIRO MAGGI 040; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputada GORETE PEREIRA 047; 160; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 048; 049; Deputado HUGO LEAL 050; 051; 052; 161; 162; 163; Deputado ALCEU MOREIRA 053; 054; 055; 056; Senador RONALDO CAIADO 057; 058; 059; 107; 108; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 060; 061; Deputado MILTON MONTI 062; 063; Deputado RICARDO BARROS 064; Deputado ALEX CANZIANI 065; Deputado ANDRE MOURA 066; 067;
Deputado BRUNO COVAS 068; Senador WALTER PINHEIRO 069; 070; 071; Senador WELLINGTON FAGUNDES 072; 200; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 073; 074; 099;Deputado SERGIO SOUZA 075; 076;
Deputado PAULO TEIXEIRA 077; 078; Senador ROMERO JUCÁ 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; Deputado JULIO LOPES 098;Deputado MIRO TEIXEIRA 101;
Deputada TEREZA CRISTINA 102; 103;Deputado WALTER IHOSHI 104; 105; 106; 122; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; Deputado BILAC PINTO 119; 120; Senador DALIRIO BEBER 121; Deputado WELITON PRADO 129; Deputado PAES LANDIM 130; 131; 132; 133; 134; 135;
136; 137; 138; 139; Deputado VALDIR COLATTO 140; 141;Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 142;
Senador RICARDO FERRAÇO 143; 144; 145; 146; Deputado BEBETO 147; 148; 149; Deputado EVANDRO ROMAN 150; Deputado EDINHO BEZ 151; Deputado MARCUS PESTANA 152; 153; 154; 155; Deputado RICARDO IZAR 164; 165; 166; Deputado LINCOLN PORTELA 184; 185; Deputado IZALCI 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; Deputado PAULO PIMENTA 194; 195; 196; Deputado ALEXANDRE BALDY 197; 198; 199;
Deputado ALFREDO KAEFER 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; Deputada RENATA ABREU 215. (anexadas às fls. 37 a 516)

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mistas e dos Ofícios de substituição abaixo (fls. 652 a 677):

- Ofício nº 151, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 152 , de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição (SF);
- Ofício nº 1092, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN (CD);
- Ofício nº 956, de 2015, do Líder do PSDB (CD);
- Ofício nº 101, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 495, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 308, de 2015, do DEM (CD);
- Ofício nº 173, de 2015, do PSB (CD);
- Ofício nº 331, de 2015, do PR (CD);
- Ofício nº 184, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB (CD);
- Ofício nº 565, de 2015, do PT (CD);
- Ofício nº 1289, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN (CD);
- Ofício nº 429, de 2015, do DEM (CD).

A Senhora Presidente da República adotou em 21 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 685, de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 22/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação do Ofício nº 66, de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia.)

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.