Medida Provisória n° 686, de 2015

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Abre créditos para o Ministério da Educação (R$ 35,8 milhões para avaliação da educação superior); para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (mais de R$ 5,1 bilhões); para operações de financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e de programa de reconstrução de municípios afetados por desastres (mais de R$ 4,6 bilhões). Cancela créditos para educação básica (R$ 578 milhões). Autoriza financiamento externo para o Projeto FX-2 do Ministério da Defesa (aquisição de caças Gripen).

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.181 de 03/11/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 686/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/07/2015
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta nove mil e oitocentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
22/03/2016
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
11/08/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 6 no DSF de 12/08/2015 e em avulso eletrônico. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Data:
10/08/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 10/08/2015.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada em 10.08.2015 às folhas de nºs 24 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 686, de 2015 quanto a adequação orçament... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/09/2015
Descrição/Ementa
Quadro comparativo
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/10/2015
Descrição/Ementa
(MPV) x (PLV na CMO) x (PLV na CD)
Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2016 Publicado no DSF Páginas 390
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 686, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015, que foi sancionado como Lei nº 13.181, de 3 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 286-288
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.329, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 686, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 27 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 75-78
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.329, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 686, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 27 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.329, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 686, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 27 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 99-105
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 25/09/2015 o Parecer nº 57, de 2015 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Benedito de Lira, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
22/09/2015 Publicado no DSF Páginas 6
Anexado à folha de nº 40-A, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2015, prorrogando pelo período de sessenta dias.
12/08/2015 Publicado no DSF Páginas 929-934
Publicadas as Emendas nºs 1 a 6 no DSF de 12/08/2015 e em avulso eletrônico.
04/08/2015 Publicado no DSF Páginas 892
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 686 de 2015.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 31/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
31/07/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Data de Leitura:
01/10/2015
Número na Câmara:
MPV 686/2015
Origem externa:
MSG 293/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.181 de 03/11/2015
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Despacho:
03/08/2015 (Despacho inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Benedito de Lira (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Wadson Ribeiro (Relator Revisor) (encerrado em 23/09/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/10/2015 - 22/10/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
05/11/2015 - 13/02/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/10/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. A matéria vai à sanção.)
Em 06/10/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/02/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 38, de 17/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 132).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 686, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015, que foi sancionado como Lei nº 13.181, de 3 de novembro de 2015 (DOU 04/11/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 390
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 22-10-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 13-02-2016.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a Coordenação do Congresso por Solicitação
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/11/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 487, de 09/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.181, de 3 de novembro de 2015 (fls. 105).
Ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagerm nº 462, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória), sancionado e convertido na Lei nº 13.181, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar de cada autógrafo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.181 DE 2015.
DOU - 04/11/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/11/2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 444, de 13/10/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 77/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/15 (fls. 84 a 90).
Anexado o Ofício CN nº 445, de 13/10/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 14/15 (fls. 91).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 79 a 83).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 286-288
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 06.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 06.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 07.10.2015.
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.329, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 686, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria esgotou-se, e o de sua vigência esgotar-se-á em 27 de novembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Publicado no DSF Páginas 75-78
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 101
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_SENADO
01/10/2015
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.329/15/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.329/15/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, as Emendas nºs 2, 3, 4 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2015 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 686 de 2015.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB/MG).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 686-A/2015 - PLV 14/2015).DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/2015.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 426/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 686/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/09/2015 - 11:00 - 288ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 426/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.
Recebido a Mensagem nº 293/2015 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.
Recebido o Parecer nº 57, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 686/2015, que conclui pelo PLV nº 14, de 2015.
Recebido o PLV nº 14, de 2015, da Comissão Mista da MPV 686/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 426/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.
Texto integral - Recebido a Mensagem nº 293/2015 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 686/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 57, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 686/2015, que conclui pelo PLV nº 14, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 14, de 2015, da Comissão Mista da MPV 686/2015, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências".
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.DCD de 01/10/15 PÁG 232 COL 01.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 426 de 30/09/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 14, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 25/09/2015 o Parecer nº 57, de 2015 - CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Benedito de Lira, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 99-105
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, do Parecer nº 57, de 2015-CN da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a tramitação da presente medida provisória (às fls. 54 a 57).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 22 de setembro de 2015, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador BENEDITO DE LIRA, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 686/2015-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, foram declaradas INADMITIDAS às de nºs 2, 3, 4 e 6, e REJEITADAS as demais.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 40-A, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2015, prorrogando pelo período de sessenta dias.
Publicado no DSF Páginas 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Benedito de Lira, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão. O Relator, quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 2, 3, 4 e 6 e REJEITADAS as demais. Anexado às fls. de nºs 41 a 48.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicadas as Emendas nºs 1 a 6 no DSF de 12/08/2015 e em avulso eletrônico.
Publicado no DSF Páginas 929-934
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das 6 (seis) emendas apresentadas, em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 32 a 40.
À SSCLCN, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada em 10.08.2015 às folhas de nºs 24 a 31, Nota Técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 686, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada à folha de nº 23, cópia do Ofício nº 309 (CN), de 05.08.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, sobre a MP nº 686/2015, informa a publicação no DOU, na Ordem do Dia do Congresso Nacional o calendário e os avulsos e encaminhamento à CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2015
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Benedito de Lira, e Relator Revisor o Deputado Wadson Ribeiro. Anexados às folhas de nºs. 21 e 22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 686 de 2015.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. (Ação Legislativa do dia 31/07/2015)
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 892
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada Mensagem nº 293 de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 686, de 30 de julho de 2015 (DOU de 31/07/2015), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 686/2015:
- Publicação no DOU: 31-07-2015
- Emendas: até 08-08-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-08-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-08-2015;
- Prazo no SF: de 28-08-2015 a 10-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11-09-2015 a 13-09-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14-09-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 28-09-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/07/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/01/2022 17:56