Medida Provisória n° 247, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00247, DE 1990 QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 247/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/10/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00247, DE 1990 QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, INCLUSIVE AS EM REGIME ESPECIAL, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS.
- Número na Câmara:
- MPV 247/1990
- Origem externa:
- MSG 760/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.091 de 14/11/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CONCESSÃO , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , SERVIDOR , FUNCIONARIO CIVIL , FUNCIONARIO MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 859, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1484-AL/SG,
DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008091 DE 1990.
DOFC 16 11 PAG 21767.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 354 A CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 152 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1940 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 11 PAG 4659.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA, SENDO REJEITADAS AS
EMENDAS DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 LEITURA RQ. 1782 A 1786, DE AUTORIA DA DEP BENEDITA
DA SILVA, DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 1 A 6.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1940 PARECER ORAL DO RELATOR, SEN MAURO BENEVIDES,
FAVORAVEL A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA E
CONTRARIO AS EMENDAS APRESENTADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 11 AS 1940 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QURUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 13 11 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MAURILIO FERREIRA LIMA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 08 11 PAG 4592.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 06 (SEIS)
EMENDAS.
DCN 07 11 PAG 4445.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 23 10 PAG 5813.
DCN 31 10 PAG 4413.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 10, DESIGNAÇÃO DA CMIST; 23 10, INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO; 23 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS E
EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA;
02 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 17 11, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, RONALDO ARAGÃO, MAURO BENEVIDES, HYDECKEL DE
FREITAS, POMPEU DE SOUSA, JAMIL HADDAD, MARIO MAIA E DEP
FRANCISCO AMARAL, LUIZ ALBERTO RODRIGUES, ARNALDO MORAIS,
MANOEL CASTRO, JOSE MENDONÇA, GERALDO CAMPOS, EDMILSON
VALENTIM; SUPLENTES: SEN MARCIO LACERDA, HUMBERTO LUCENA,
MEIRA FILHO, LOURIVAL BAPTISTA, WILSON MARTINS, NEY
MARANHÃO, CARLOS ALBERTO E DEP LUIZ SOYER, JOSE MELO, IVO
MAINARDI, COSTA FERREIRA, EVALDO GONÇALVES, MARIA DE
LOURDES ABADIA E LIDICE DA MATA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 000247 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:01
