Medida Provisória n° 690, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015

Ementa:
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a alteração do modelo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas quentes, atualmente estabelecido nos termos da Lei nº 7.798, de 1989, restabelecendo-se as regras gerais previstas na legislação do imposto, a Lei nº 4.502, de 1964. Estabelece, ainda em relação a esses produtos, novas regras para a industrialização por encomenda; quais estabelecimentos são equiparados à industrial; quais estabelecimentos sujeitam-se ao pagamento do IPI na condição de responsável; e as características das notas fiscais de comercialização. A Medida Provisória modifica a apuração do lucro presumido e do arbitrado relativamente às receitas decorrentes da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular ou o sócio da pessoa jurídica. Por fim, a Medida Provisória revoga artigos do Programa de Inclusão Digital, restabelecendo alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de diversos produtos de informática.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 02:59
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.241 de 30/12/2015


Identificação:
Texto inicial - MPV 690/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
01/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
02/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Arnon Bezerra (PTB/CE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 690/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 690/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 690/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
04/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 690/2015
Autor:
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 690/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
08/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
09/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010; Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026; Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031; Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042; Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056; Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086; Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090; Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094; (anexadas às fls. 18 a 238).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
09/09/2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
16/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
Identificação:
Plano de Trabalho
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho apresentado em 30.09.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Identificação:
Requerimento.
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado em 30.09.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Identificação:
Requerimento.
Data:
30/09/2015
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado em 30.09.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Identificação:
Requerimento.
Data:
08/10/2015
Descrição/Ementa
Requerimento para realização de Audiência Pública
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Humberto Costa
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/11/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 01.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 01.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Errata Consolidada em 01.12.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Identificação:
Voto em Separado
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Voto em separado do Deputado Pauderney Avelino
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Errata Final apresentada em 02.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015. Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões. (Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 109, de 2015 - CN
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448): - Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD - Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD - Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD - Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD - Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF - Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF - Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD - Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD - Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD - Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF - Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD - Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD - Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF - Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD - Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
MPV 690/2015 x PLV 26/2015 Comissão X PLV 26/2015 CD
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Autógrafo - MPV 690/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 690/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
01/09/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/09/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi Jovair Arantes 2. Daniel Vilela Antonio Brito 3. Darcísio Perondi Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento PPS* Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015. Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões. (Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
10/11/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Humberto Costa
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
30/11/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 01.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 01.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/12/2015
Descrição/Ementa
Errata Consolidada em 01.12.2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão. O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório. O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado. São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores. Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares. É encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015. (Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Errata Final apresentada em 02.12.2015.
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
02/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 109, de 2015 - CN
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2016 Publicado no DSF Páginas 107
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 56-87 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 36-55 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 24-35 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 144-163
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
03/12/2015 Publicado no DCN Páginas 150-199
Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
02/12/2015 Publicado no DSF Páginas 107
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 319
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 371
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 366
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 260
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 80
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 270
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 266
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
17/09/2015 Publicado no DSF Páginas 261
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
16/09/2015 Publicado no DSF Páginas 98
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
15/09/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
12/09/2015 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 470-689
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).
10/09/2015 Publicado no DSF Páginas 111
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 337
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
03/09/2015 Publicado no DSF Páginas 66
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 43
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
03/09/2015 Publicado no DCN Páginas 35-38
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
31/08/2015 Publicado no DOU Páginas 3
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 690/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 690/2015 02/09/2015
EMENDA 2 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 3 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 4 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 5 - MPV 690/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 6 - MPV 690/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 7 - MPV 690/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 8 - MPV 690/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 9 - MPV 690/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 10 - MPV 690/2015 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 11 - MPV 690/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 12 - MPV 690/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 13 - MPV 690/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 14 - MPV 690/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 15 - MPV 690/2015 Deputado Federal Arnon Bezerra (PTB/CE) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 16 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 17 - MPV 690/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 18 - MPV 690/2015 Deputado Federal Bruno Araújo (PSDB/PE) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 19 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 20 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 21 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 22 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 23 - MPV 690/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 24 - MPV 690/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 25 - MPV 690/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 690/2015 03/09/2015
EMENDA 26 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 27 - MPV 690/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 28 - MPV 690/2015 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 29 - MPV 690/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 30 - MPV 690/2015 Senadora Marta Suplicy (S/Partido/SP) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 31 - MPV 690/2015 Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 32 - MPV 690/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 33 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 34 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 35 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 36 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 37 - MPV 690/2015 Deputado Federal Junior Marreca (PEN/MA) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 38 - MPV 690/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 39 - MPV 690/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 40 - MPV 690/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 41 - MPV 690/2015 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 690/2015 04/09/2015
EMENDA 42 - MPV 690/2015 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 43 - MPV 690/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 44 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 45 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 46 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 47 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 48 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 49 - MPV 690/2015 Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 50 - MPV 690/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 51 - MPV 690/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 52 - MPV 690/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 53 - MPV 690/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 54 - MPV 690/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 55 - MPV 690/2015 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 56 - MPV 690/2015 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 57 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 58 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 59 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 60 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 61 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 62 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 63 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 64 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 65 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 66 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 67 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 68 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 69 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 70 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 71 - MPV 690/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 72 - MPV 690/2015 Senador Douglas Cintra (PTB/PE) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 73 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 74 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 75 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 76 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 77 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 78 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 79 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 80 - MPV 690/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 81 - MPV 690/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 82 - MPV 690/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 83 - MPV 690/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 84 - MPV 690/2015 Deputado Federal Edmar Arruda (PSC/PR) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 85 - MPV 690/2015 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 86 - MPV 690/2015 Deputado Federal Edinho Bez (MDB/SC) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 87 - MPV 690/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 88 - MPV 690/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 89 - MPV 690/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 90 - MPV 690/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 91 - MPV 690/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 92 - MPV 690/2015 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 93 - MPV 690/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 94 - MPV 690/2015 Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) CMMPV 690/2015 08/09/2015
EMENDA 95 - MPV 690/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 690/2015 08/09/2015
Data de Leitura:
16/12/2015
Número na Câmara:
MPV 690/2015
Origem externa:
MSG 328/2015
Matérias relacionadas
VET 63/2015
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.241 de 30/12/2015
Relatoria:
CMMPV 690/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 690, de 2015)
Relatores:
Senador Humberto Costa (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor) (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 26, de 2015, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 63/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Juntada fl. 501 (Volume II), referente ao Ofício nº 116-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 690/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 107
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 07/04/2016 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 01/04/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2016 às 15h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria Vetada Parcialmente (VET 63/2015).
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 1º-04-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2016
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.241 DE 2015 (vetada parcialmente: vide MSG 00621 de 2015).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/15 - Seção 1 - págs. 00003 e 00087 a 00088 (Edição Extra)
Sancionada em 30/12/2015.
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 06/01/2016 às 12h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 612, de 17/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 124/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 489 a 495).
Anexado Ofício CN nº 613, de 17/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhamento à sanção presidencial (fl. 496).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 478 a 482).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 144-163
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 17/12/2015 às 9h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/12/2015 às 19h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 562 de 02/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 26, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 16/12/2015 às 18h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Publicado no DCN Páginas 150-199
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 17h13
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
Publicado no DSF Páginas 266
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 261
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 337
Publicado no DSF Páginas 66
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 319
Publicado no DSF Páginas 107
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 111
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 80
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório apresentada em 02/12/2015.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Humberto Costa com as alterações propostas pela Errata apresentada em 02/12/2015 é aprovado, passando a constitui Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 690, de 2015; pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 1, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 30, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 57, 58, 59, 60, 72, 80, 92 e 95, e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão que apresenta.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões.
(Anexados: lista de presença, Errata, Ofício nº 18/2015, Texto Final e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 350 a 416).
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 02/12/2015 às 15h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa em 02/12/2015.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Senador Humberto Costa faz leitura de Errata ao Relatório.
O Deputado Pauderney Avelino faz leitura de Voto em Separado.
São apresentados os Requerimentos nºs 4 a 9, de adiamento da votação, votação nominal e votação em globo, do Deputado Pauderney Avelino; e os Requerimentos nºs 10 a 14, de destaque, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Lasier Martins. Os requerimentos são retirados pelos respectivos autores.
Após a discussão da matéria, o Senador Humberto Costa faz leitura de nova Errata ao Relatório, acatando sugestões dos parlamentares.
É encerrada a discussão.
Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do Senado, a Reunião é suspensa, e a reabertura agendada para o dia 2 de dezembro de 2015.
(Anexados Ata da 1ª Reunião, Errata, Voto em Separado, Requerimentos apresentados e nova Errata às fls. 301 a 349).
Relatório Legislativo
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida nova Errata do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata do Senador Humberto Costa (fls.293 a 300).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 24/11/2015, teve sua data alterada para o dia 01/12/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 19/11/2015, teve sua data alterada para o dia 24/11/2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)
Publicado no DSF Páginas 56-87 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de novembro de 2015 (convocação anexada, fl. 280).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).
Publicado no DSF Páginas 22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).
Publicado no DSF Páginas 36-55 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 14 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 274).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa (anexado à fl. 273).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).
Publicado no DSF Páginas 24-35 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 7 de outubro de 2015 (convocação anexada, fl. 270).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).
Publicado no DSF Páginas 260
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos o Plano de Trabalho e os Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria do Relator da matéria, Senador Humberto Costa. (anexados às fls. 263 a 266)
Plano de Trabalho
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nº 74 a 80, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 250 a 262).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 30 de setembro de 2015 (convocação anexada à fl. 249).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).
Publicado no DSF Páginas 22-23 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 270
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 242 a 245).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 241).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o Ofício nº 603, de 2015, da Liderança do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Enio Verri como relator revisor da matéria na Comissão Mista (fl.240).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 1278, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Celso Maldaner para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (fl. 239).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).
Publicado no DSF Páginas 470-689
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 35-38
Publicado no DCN Páginas 43
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 02/09/2015 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/09/2015 às 13h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 690, de 31 de agosto de 2015 (DOU de 31/08/2015-Ed. Extra), às fls. 3 a 11.
Texto inicial - MPV 690/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 690/2015:
- Publicação no DOU: 31-08-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-09-2015;
- Prazo no SF: de 28-09-2015 a 11-10-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 11-10-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 12-10-2015 a 14-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 29-10-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/08/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 01/09/2015 às 11h00