Medida Provisória n° 690, de 2015

Encerrou-se em 1º de abril do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015 (DOU 31/12/15 – Ed. Extra). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.

Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O relator da matéria, Senador Humberto Costa, faz a leitura do relatório apresentado.
Fica concedida vista coletiva da matéria nos termos do art. 132, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 19/11/2015.
(Anexado o relatório às fls. 281 a 292)

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com os seguintes participantes: EDUARDO LEVY CARDOSO MOREIRA - Presidente Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL ; EVANDRO DO CARMO GUIMARÃES - Presidente Executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO; HUMBERTO BARBATO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE; JEOVANI SALOMÃO - Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – ASSESPRO; SÉRGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; ROSILDA PRATES - Diretora Executiva da Associação P&D Brasil; MARCOS CAETANO - Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB; ORLANDO RODRIGUES – Vice-Presidente do Conselho do Instituto Brasileiro da Cachaça; CARLOS LIMA – Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional - IBRAC; JULIO FANTE – Diretor do Sindivinhos; CARLOS RAIMUNDO PAVIANI - Diretor Executivo do Instituto Brasileiro do Vinho – IBRAVIN; FERNANDO RODRIGUES DE BAIRROS - Presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerante do Brasil – AFREBRAS.
Anexada Lista de Presença (fls. 275 a 277).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença do seguinte participante: Fernando Mombelli, Coordenador-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil.
(Anexada Lista de Presença às fls. 271 e 272).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.878/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 690, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 07/02/2016.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Humberto Costa.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN, relator Senador Humberto Costa, pela aprovação da MPV nº 690, de 2015, e, parcialmente, das Emendas de nºs 9, 10, 19, 39, 40, 44, 46, 48, 53, 57, 59, 60 e 95 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2015.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 02/12/2015*************
Onde se lê: Publicação em avulsos e no DSF de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...
Leia-se: Publicação em avulsos e no DCN de 03/12/2015 do Parecer nº 109, de 2015-CN,...

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quórum (anexados Termo de Reunião e Lista de Presença fls. 267 a 269).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 21/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 278 e 279).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Celso Maldaner para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 246 e 247).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV690-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Celso Maldaner, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 248).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado SERGIO VIDIGAL 001; 050; 051; 052; 053; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 002; 003; 004; Deputado GIACOBO 005; 006; 007; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 008; 009; 010;
Senador WALTER PINHEIRO 011; 012; 013; 014; Deputado ARNON BEZERRA 015; Deputado JOVAIR ARANTES 016; Senador RONALDO CAIADO 017; Deputado BRUNO ARAÚJO 018; Deputado JORGINHO MELLO 019; 020; 021; 022; 023; Senador ROMERO JUCÁ 024; 025; Deputado ALEX CANZIANI 026;
Deputado VICENTE CANDIDO 027; 028; Senadora MARTA SUPLICY 029; 030; Deputado JOÃO ARRUDA 031;
Deputada GORETE PEREIRA 032; Deputado POMPEO DE MATTOS 033; 034; 035; 036; 091; Deputado JUNIOR MARRECA 037; Deputado PAULO ABI-ACKEL 038; 039; 040; 041; Deputado FERNANDO MONTEIRO 042;
Deputado IZALCI 043; Deputado PAUDERNEY AVELINO 044; 045; 046; 047; 048; Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA 049; Deputado RENATO MOLLING 054; 055; Deputado RODRIGO MAIA 056;
Deputado MENDONÇA FILHO 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071;
Senador DOUGLAS CINTRA 072; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
Senador ACIR GURGACZ 081; 082; 083; Deputado EDMAR ARRUDA 084; Deputado EDINHO BEZ 085; 086;
Deputado OTAVIO LEITE 087; 088; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 089; Deputado JULIO LOPES 090;
Deputado MAX FILHO 092; Senador DALIRIO BEBER 093; 095; Deputado DIEGO ANDRADE 094;
(anexadas às fls. 18 a 238).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 417-427), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 428-430), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 431-448):
- Ofício nº 197, de 2015, do PSB – CD
- Ofício nº 217, de 2015, do PPS – CD
- Ofício nº 1277, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD
- Ofício nº 602, de 2015, do PT – CD
- Ofício nº 115, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF
- Ofício nº 169, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 172, de 2015, do PSDB – SF
- Ofício nº 366, de 2015, do DEM – CD
- Ofício nº 1129, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 400, de 2015, do PR – CD
- Ofício nº 246, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 533, de 2015, do PSD – CD
- Ofício nº 1300, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 1360, de 2015, do PSDB – CD
- Ofício nº 279, de 2015, do PMDB - SF
- Ofício nº 245, de 2015, do PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC,PTC, PSL, PTdoB – CD
- Ofício nº 139, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.

A Senhora Presidente da República adotou, em 31 de agosto de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antonio Brito 3. Darcísio Perondi
Arnaldo Faria de Sá 4. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Pauderney Avelino 1. Elmar Nascimento
PPS*
Rubens Bueno 1. Arnaldo Jordy
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 343, de 1º de sertembro de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.