Medida Provisória n° 692, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.


Explicação da Ementa:
Eleva, em alguns casos, a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza. Com a medida, permanecem tributadas com a alíquota atual de 15% a parcela dos ganhos de capital que não ultrapassarem 1 milhão de Reais; passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Para os ganhos superiores a R$ 20 milhões o valor do IRPF será de 30%. Altera, ainda, dispositivos da Medida Provisória nº 685/2015, que dispõe sobre a instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), reduzindo o percentual de pagamento mínimo em espécie para 30% (trinta por cento) se o pagamento ocorrer de forma integral até o último dia útil de outubro. Além disso, propõe-se a possibilidade de pagamento em duas ou três parcelas, com vencimento final nos últimos dias úteis de novembro e dezembro. Nessas hipóteses de pagamento parcelado, o comprometimento mínimo para pagamento em espécie será de 33% (trinta e três por cento) e 36% (trinta e seis por cento), respectivamente. A Medida Provisória entra em vigor na data da publicação, mas somente produzirá efeitos quanto às alterações quanto à alíquota do IR sobre ganho de capital a partir de 1° de janeiro de 2016.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 23:28
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.259 de 16/03/2016
Veto:  VET 5/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 692/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 692/15
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
23/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Giacobo (PL/PR)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
24/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 692/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 692/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
25/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 692/2015
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 692/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 692/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
28/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 692/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
29/09/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
29/09/2015
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Identificação:
Emenda.
Data:
29/09/2015
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Tasso Jereissati, subscrito pelo Senador Acir Gurgacz
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Errata do Senador Acir Gurgacz
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015. Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261). Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272) Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273). Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285). ************* Retificado em 14/12/2015************* Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 111, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
MPV 692/2015 X PLV 27/2015 Comissão
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305): - Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD. - Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF. - Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD. - Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD. - Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD. - Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF. - Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD. - Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF. - Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
04/02/2016
Descrição/Ementa
MPV 692/15 X PLV 27/15 Comissão X PLV 27/15 CD
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
PLV 27/2015 - Lido no Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
23/02/2016
Descrição/Ementa
Votação nominal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/02/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329). Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
Identificação:
Autógrafo - MPV 692/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 692/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
22/09/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/09/2015
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285). ************* Retificado em 14/12/2015************* Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
PLV 27/2015 - Lido no Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
25/02/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329). Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Relatório do Senador Tasso Jereissati, subscrito pelo Senador Acir Gurgacz
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Errata do Senador Acir Gurgacz
Local:
SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015. Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261). Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272) Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273). Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
09/12/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 111, de 2015-CN
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2016 Publicado no DSF Páginas 359
Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 781-788
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 39-65
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 78-83
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 72
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 174-180 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 173 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 435-450
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 17
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
04/12/2015 Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
12/11/2015 Publicado no DSF Páginas 9
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).
04/11/2015 Publicado no DSF Páginas 261
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 143
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
16/10/2015 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 42 PUB Ofício nº 1/2015
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
15/10/2015 Publicado no DSF Páginas 41
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 199
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
08/10/2015 Publicado no DSF Páginas 85
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
07/10/2015 Publicado no DSF Páginas 71
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
02/10/2015 Publicado no DSF Páginas 32
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 314-497
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
30/09/2015 Publicado no DSF Páginas 50
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
25/09/2015 Publicado no DSF Páginas 78-82
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
24/09/2015 Publicado no DSF Páginas 222
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
22/09/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 692/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 2 - MPV 692/2015 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 3 - MPV 692/2015 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 4 - MPV 692/2015 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 5 - MPV 692/2015 Deputado Federal Ezequiel Fonseca (PP/MT) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 6 - MPV 692/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 7 - MPV 692/2015 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 8 - MPV 692/2015 Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (SD/BA) CMMPV 692/2015 23/09/2015
EMENDA 9 - MPV 692/2015 Deputado Federal Giacobo (PL/PR) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 10 - MPV 692/2015 Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM/RJ) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 11 - MPV 692/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 12 - MPV 692/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 13 - MPV 692/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 14 - MPV 692/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 15 - MPV 692/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 16 - MPV 692/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 17 - MPV 692/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 18 - MPV 692/2015 Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 19 - MPV 692/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 20 - MPV 692/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 21 - MPV 692/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 22 - MPV 692/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 23 - MPV 692/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 24 - MPV 692/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 25 - MPV 692/2015 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 26 - MPV 692/2015 Deputado Federal Giovani Cherini (PDT/RS) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 27 - MPV 692/2015 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 28 - MPV 692/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 29 - MPV 692/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 30 - MPV 692/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 31 - MPV 692/2015 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 32 - MPV 692/2015 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 33 - MPV 692/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 692/2015 24/09/2015
EMENDA 34 - MPV 692/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 35 - MPV 692/2015 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 36 - MPV 692/2015 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 37 - MPV 692/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 38 - MPV 692/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 39 - MPV 692/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 40 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) CMMPV 692/2015 25/09/2015
EMENDA 41 - MPV 692/2015 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 42 - MPV 692/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 43 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 44 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 45 - MPV 692/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 46 - MPV 692/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 47 - MPV 692/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 48 - MPV 692/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 49 - MPV 692/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 50 - MPV 692/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 51 - MPV 692/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 52 - MPV 692/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 53 - MPV 692/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 54 - MPV 692/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 55 - MPV 692/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 56 - MPV 692/2015 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 57 - MPV 692/2015 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 58 - MPV 692/2015 Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 59 - MPV 692/2015 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 60 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 61 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 62 - MPV 692/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 63 - MPV 692/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 64 - MPV 692/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 65 - MPV 692/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 66 - MPV 692/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 67 - MPV 692/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 68 - MPV 692/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 69 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 70 - MPV 692/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 71 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 72 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 73 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 74 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 75 - MPV 692/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 76 - MPV 692/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 77 - MPV 692/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 692/2015 28/09/2015
EMENDA 78 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 79 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 80 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 81 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 82 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 83 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 84 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
EMENDA 85 - MPV 692/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 692/2015 29/09/2015
Data de Leitura:
16/02/2016
Número na Câmara:
MPV 692/2015
Origem externa:
MSG 351/2015
Matérias relacionadas
RQS 74/2016
VET 5/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.259 de 16/03/2016
Relatoria:
CMMPV 692/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 692, de 2015)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 09/12/2015 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Paulo Pimenta (Relator Revisor) (encerrado em 09/12/2015 - Deliberação da matéria)
Senador Tasso Jereissati (encerrado em 08/12/2015 - Redistribuição)
Prazos:
24/02/2016 - 09/03/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2016 - 16/05/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
18/03/2016 - 16/05/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Votação Nominal
23/02/2016 - Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/02/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 56 Não: 11 Abstenção: 1 Total: 68 A matéria vai à sanção.)
Em 18/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 5/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2016 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada fl. 335, referente ao Ofício nº 186-CN, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 692/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o término, em 16 de maio do corrente, do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 692, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016 (DOU 17/03/16 – Ed. Extra).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 359
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 25/05/2016 às 15h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16/05/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/05/2016 às 16h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 16-05-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 27/2015) vetada parcialmente: VET 5/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.259, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00084 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2016 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA) págs. 00331 e 00333.
Sancionada em 16/03/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/03/2016 às 19h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 56, de 25/02/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 02/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 325 a 329).
Anexado o Ofício CN nº 57, de 25/02/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 330).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 323 a 325).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, são aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Cassio Cunha Lima, Lindbergh Farias, Tasso Jereissati, Acyr Gurgacz, Ranaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Raimundo Lira, Donizeti Nogueira, Blairo Maggi, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Alvaro Dias, Fernando Bezerra Coelho,Ronaldo Caiado, Roberto Requião e Vanessa Grazziotin.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 74, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a preferência para votação da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Eunício Oliveira, Randolfe Rodrigues, Tasso Jereissati, Lindbergh Farias e Cassio Cunha Lima.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 11; Abst.-1; Presidente – 1; Total - 69; tendo usado da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Ronaldo Caiado, José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Cristovam Buarque, Omar Aziz, Alvaro Dias, Vanessa Grazziotin, João Capiberibe, Reguffe, Blairo Maggi, Benedito de Lira, Waldemir Moka, Lúcia Vânia e Ronaldo Caiado. (Verificação de votação, solicitado pelo Senador Ronaldo Caiado, apoiado pelos Senadores José Agripino, Lindbergh Farias e Aécio Neves)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 39-65
Publicado no DSF Páginas 781-788
Votações nominais:
23/02/2016 Votação nominal do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (Proveniente da MPV nº 692/2015), que dispõe acerca do importo sobre o ganho de capital no caso de alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e possibilitar a tributação de empresas coligadas no exterior como empresas controladas.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/02/2016 às 9h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/2/2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 18.02.2016. Matéria não apreciada na sessão de 18.02.2016, transferida para a sessão deliberativa de 23.02.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/02/2016 às 20h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 20 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 29 de fevereiro de 2016. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã.
Publicado no DSF Páginas 78-83
Publicado no DSF Páginas 72
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 17/02/2016 às 9h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2016 às 20h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 569, de 10/12/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 27, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 16/02/2016 às 16h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2015, que apresenta.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 435-450
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2015 às 9h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2015.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 19h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 286-292), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 293-294 ) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 295-305):
- Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD.
- Ofício nº 256, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria – SF.
- Ofício nº 559, de 2015, do PSD – CD.
- Ofício nº 689, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 1391, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
- Ofício nº 1175, de 2015, do PSDB – CD.
- Ofício nº 124, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo – SF.
- Ofício nº 645, de 2015, do PT – CD.
- Ofício nº 178, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 179, de 2015, do PSDB - SF.
- Ofício nº 1341, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD.
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 71
Publicado no DSF Páginas 143
Publicado no DSF Páginas 50
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 41
Publicado no DSF Páginas 32
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 207 PUB Ofício nº 485, de 2015, do DEM – CD
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
Colocado em votação, e aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da medida provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 692, de 2015, das Emendas nºs 46, 61 e 64, na forma de subemendas, e das emendas de Relator, e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. Registra voto contrário o Deputado Glauber Rocha.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados: lista de presença, Ofício nº 004/2015, Texto Final, e ata da 2ª Reunião, fls 278 a 285).
************* Retificado em 14/12/2015*************
Registra voto contrário o Deputado Glauber Braga.
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 17h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. Nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, o Presidente designa como Relator o Senador Acir Gurgacz em substituição ao Senador Tasso Jereissati. O Senador Acir Gurgacz procede a leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e sua reabertura fica agendada para o dia 09/12/2015.
Anexada Ata da 1ª Reunião juntamente com as notas taquigráficas (fls. 260 e 261).
Anexado o Relatório do Senador Tasso Jereissati. (fls. 262 a 272)
Encaminhado Ofício nº 003/MPV 692-2015 ao Presidente do Congresso Nacional que substitui o Relator da matéria. (anexado, fl. 273).
Anexada Errata do Senador Acir Gurgacz (fls. 274 a 277).
Publicado no DSF Páginas 17
Publicado no DSF Páginas 174-180 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/12/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 2 de dezembro foi adiada para o dia 8 de dezembro de 2015.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 2 de dezembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 259).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 257 e 258).
Publicado no DSF Páginas 9
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 002/MPV 692-2015, por intermédio do qual o Presidente da Comissão Mista, Deputado Gabriel Guimarães, comunica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Deputado Paulo Pimenta para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl. 256).
Publicado no DSF Páginas 25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Gabriel Guimarães para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Tasso Jereissati (anexada a Lista de Presença às fls. 253 e 254).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV692-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Deputado Gabriel Guimarães, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 255).
Publicado no DSF Páginas 173 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Publicado no DSF Páginas 42 PUB Ofício nº 1/2015
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 680, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Afonso Florence para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 252).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 14 de outubro de 2015 (anexada Convocação à fl. 251).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião, fls. 248 a 250).
Publicado no DSF Páginas 261
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 78 a 85, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 234 a 247).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nº 37, 41, 45, 46, 47, 48, 53, 54, 55, 56, 64 e 70, com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 211 a 233).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 07 de outubro de 2015 (convocação anexada à fl. 210).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 646, de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que indica o Deputado Gabriel Guimarães para exercer a Presidência da Comissão Mista (fl. 209).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 85 (oitenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ALVARO DIAS 001; 002; Deputado EZEQUIEL FONSECA 003; 004; 005; Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA 006; Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA 007; 008; Deputado GIACOBO 009; Deputado RODRIGO MAIA 010; Deputado PAUDERNEY AVELINO 011; 012; Deputado MENDONÇA FILHO 013; 014; 015; 016; 017; Senador MARCELO CRIVELLA 018; Senador WALTER PINHEIRO 019; 020; 021; 022; 023; Deputado JOÃO DANIEL 024; Deputado CHICO ALENCAR 025; Deputado GIOVANI CHERINI 026; Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR 027; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 028; 029; 030; Deputado BILAC PINTO 031; 032; Deputado RUBENS BUENO 033; Senador FLEXA RIBEIRO 034; Deputado AUGUSTO COUTINHO 035; 036; Deputado JULIO LOPES 037; Deputada GORETE PEREIRA 038; 039; 063; Deputado JOVAIR ARANTES 040; Deputado DANILO FORTE 041; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 042; 049; 050; 051; 052; Deputado JORGINHO MELLO 043; 044; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 045; 046; 047; 048; Deputado PAES LANDIM 053; 054; 055; 056; Deputado RICARDO IZAR 057; 058; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 059; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 060; 061; 062; Senador ACIR GURGACZ 064; Deputado SERGIO VIDIGAL 065; Senador ROMERO JUCÁ 066; 067; 068; 076; Deputado IZALCI 069; 071; 072; 073; 074; 075; Senador PAULO BAUER 070; Senador RONALDO CAIADO 077; Deputado ALFREDO KAEFER 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; (anexadas às fls. 24 a 208)
Publicado no DSF Páginas 314-497
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2015
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 30/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 23).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 28/09/2015 às 15h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 22 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto da ação legislativa do dia 22/09/2015.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Júlio Lopes 1.
2.
3.
4.
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PSOL*
Chico Alencar 1. Glauber Braga
________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Foram recebidos os seguintes ofícios das lideranças:
- Ofício nº 1325, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 410, de 23 de setembro de 2015, do Líder do Partido da República, na Câmara dos Deputados;
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, do Líder do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 222
Publicado no DSF Páginas 78-82
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 24/09/2015 às 19h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 24/09/2015 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 351, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 692, de 22 de setembro de 2015 (DOU de 22/09/2015-Ed. Extra), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 692/2015
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 692/2015:
- Publicação no DOU: 22-09-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 28-09-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 19-10-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 19-10-2015;
- Prazo no SF: de 20-10-2015 a 02-11-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 02-11-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-11-2015 a 05-11-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-11-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-11-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/09/2015 às 17h56