Medida Provisória n° 693, de 2015

Encerrou-se em 03 de junho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 693, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.265, de 1º de abril de 2016 (DOU 04/04/16).
Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
Ao Arquivo
LEIA-SE:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.

Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Deputado Manoel Junior, relator da matéria, faz a leitura de Complementação de Voto.
A reunião é suspensa e a sua reabertura está agendada para o dia 25.02.2015.

Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
O relator, Deputado Manoel Junior, faz a leitura do relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 16.12.2015.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública, com a participação dos seguintes convidados: Marcelo Rodrigues Ortiz - Presidente da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF; Rosa Maria Campos Jorge - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; Miguel Arcanjo Simas Nôvo - Vice-Presidente de Assuntos Fiscais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Ricardo Avellar - Gerente de Projetos da Confederação Brasileira de Clubes – CBC; Claudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO; Silvia Helena de Alencar Felismino - Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA. Ficam atendidos os Requerimentos n°s 1 e 2, de 2015. (Anexada Lista de Presença, fls. 193 a 195).

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Telmário Mota (Relator Revisor).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira e Rose de Freitas.
Anunciado o recebimento de requerimentos, do Senador Ronaldo Caiado, de preferência da MPV sobre o PLV; de destaque para votação em separado da Emenda nº 44 à MPV; de votação do PLV artigo por artigo; de votação nominal para o Requerimento anterior; de votação das Emendas à MPV uma a uma; de votação nominal para o Requerimento anterior; e de preferência do PLV aprovado na Comissão Mista em relação ao PLV aprovado na Câmara.
Anunciado também o recebimento de requerimentos, do Senador José Pimentel, de votação em globo dos requerimentos de votação nominal apresentados; de votação em globo dos requerimentos de preferência de votação apresentados; e de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados.
Lidos os seguintes Requerimentos:
nº 141, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita a preferência para votação da MPV sobre o PLV.
nº 142, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita que a votação do PLV 2/2016 seja nominal.
nº 143, de 2016, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 44.
O Senador Ronaldo Caiado retira o Requerimento nº 142, de 2016.
Rejeitado o Requerimento nº 141, de 2016, com o seguinte resultado: SIM – 14; NÃO – 49; TOTAL – 63 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e José Pimentel.
Rejeitado o Requerimento nº 143, de 2016, de destaque, com o seguinte resultado: SIM - 16; NÃO - 49; TOTAL – 65 (Votação Simbólica), tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Omar Aziz.
Aprovado o projeto de lei de conversão, nos termos do texto aprovado na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: SIM - 47; NÃO - 12; Presidente – 1; Total - 60, apurado em votação nominal aberta (Verificação da votação simbólica de resultado: Sim - 50; Obstrução - 17, solicitada pelo Senador Ronaldo Caiado e apoiada pelos Senadores Antonio Anastasia, Ricardo Ferraço, Ataídes Oliveira, Cassio Cunha Lima e José Medeiros); tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, Lindbergh Farias, Cássio Cunha Lima, Rose de Freitas, Humberto Costa, Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 215/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o Projeto de Lei de Conversão nº 02, de 2016, aprovado pela Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 13 de novembro de 2015, e o de sua vigência esgotar-se-á em 8 de março.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia hoje, 2 de março.

Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal de 26/02/2016 e em avulsos, o Parecer nº 2, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado MANOEL JUNIOR, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).

A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 20/11/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 185 e 186).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Blairo Maggi para Presidente e o Deputado Rubens Otoni para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Manoel Junior e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota (anexada a Lista de Presença às fls. 180 e 181).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV693-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rubens Otoni, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 182).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 53 (cinquenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Raul Jungmann 001; Senador Paulo Paim 002, 007, 008, 026; Deputado Giacobo 003; Deputado Fernando Francischini 004; Deputada Gorete Pereira 005; Deputado Mendonça Filho 006, 011; Deputado Cabo Sabino 009; Deputado Ricardo Barros 010; Deputado Major Olimpio 012, 046; Deputado Izalci 013; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 014; Senador Romário 015, 016, 017, 018, 019, 020; Deputado João Derly 021, 042; Deputado Ezequiel Fonseca 022; Deputado Guilherme Mussi 023, 024; Deputado Eduardo Bolsonaro 025; Deputado Jair Bolsonaro 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038; Deputado Arnaldo Faria De Sá 039; Deputado Weliton Prado 040; Deputado Ronaldo Benedet 041; Deputado Pompeo De Mattos 043; Senador Ronaldo Caiado 044; Deputado Wellington Roberto 045; Deputado Onyx Lorenzoni 047; Senador Lasier Martins 048; Deputado Alexandre Leite 049, 050, 051, 052, 053 (anexadas às fls. 26 a 167).

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 285-295), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 296-298) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 299-314):
- Ofício nº 16, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 729, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 592, de 2015, do PSD - CD;
- Ofício nº 257, de 2015, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 246, de 2015, do PSB - CD;
- Ofício nº 185, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 181, de 2015, do PSDB - SF;
- Ofício nº 1184, de 2015 do PSDB-CD;
- Ofício nº 1410, de 2015, do Bloco MPDB,PEN - CD;
- Ofício nº 671, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 436, de 2015, do PR-CD;
- Ofício nº 1392, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN – CD;
- Ofício nº 399, de 2015, do DEM - CD;
- Ofício nº 362, de 2015, do PDT - CD;
- Ofício nº 126, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; e
- Ofício nº 357, de 2015, do PDT - CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de setembro de 2015, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Baleia Rossi
Jovair Arantes 2. Daniel Vilela
Antônio Brito 3. Dulce Miranda
Arnaldo Faria de Sá 4. Edio Lopes
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Wellington Roberto 1. Maurício Quintella Lessa
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PDT*
André Figueiredo 1. Afonso Motta
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.(Ação Legislativa do dia 01/10/2015)
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
Memo. 73/2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal; e
Of. nº 431/2015, da Liderança do Partido da República - PR, na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.