Medida Provisória n° 567, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MDIDA PROVISORIA 00567 1994, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 567/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MDIDA PROVISORIA 00567 1994, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 567/1994
- Origem externa:
- MSG 589/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 543/1994
- MPV 597/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO . FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 191, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 11 1994).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1700 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 2869.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP MARCELINO ROMANO MACHADO E AMARAL
NETTO PELOS DEP FRANCISCO DORNELLES E JOSE LOURENÇO COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 09 08 PAG 4559.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 01, 02, 03, 08, 09, 10 E
11; DEP JACKSON PEREIRA 04, 05, 06 E 07; DEP JOSE MARIA
EYMAEL 012.
DCN2 09 08 PAG 4544.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP LUIZ SALOMÃO E CARLOS CARDINAL
PELOS DEP CARLOS LUPI E JOSE MAURICIO, COMO TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
DCN2 05 08 PAG 4359.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 4259.
DCN 31 08 PAG 2839.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 28 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA, PEDRO SIMON; PFL - DARIO PEREIRA;
AFFONSO CAMARGO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PT - EDUARDO
SUPLICY; PMN FRANCISCO ROLLEMBERG E DEP BLOCO -
REINHOLD STEPHANES; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE;
PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - GERALDO ALCKMIN
FILHO; PP - RAUL BELEM; PDT - LUIZ SALOMÃO; PRONA -
REGINA SOLOMÃO. SUPLENTES: PMDB - SEN RONAN TITO, RUY
BACELAR; PFL - JULIO CAMPOS; EPITACIO CAFETEIRA;
PSDB - REGINALDO DUARTE E DEP BLOCO - DARCI COELHO;
PMDB - PEDRO NOVAIS; PPR - AMARAL NETTO; PMDB - DJENAL
GONÇALVES; PP - BENEDITO DOMINGOS E PDT - CARLOS
CARDINAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00567 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 30 07 PAG 11441) EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:21