Medida Provisória n° 1480-29, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-29 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1480-29/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-29 1997, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1480-29/1997
- Origem externa:
- MSG 441/1997
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- MPV 1480-30/1997
- MPV 1480-40/1998
- Indexação:
- CRITERIOS , SERVIDOR , ESTAGIO PROBATORIO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , FACULTATIVIDADE , CONVERSÃO , ABONO DE FERIAS . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5555.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4335.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 134 A 138 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL), PTB DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DE MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 81 (OITENTA
E UMA) EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA 037, 041, 060;
ANIVALDO VALE 023, 075; ARNALDO FARIA DE SA 005, 008,
014, 015, 016, 036, 039, 043, 046, 047, 048, 049, 055,
067, 070, 072, 074, 081; CHICO VIGILANTE 003, 004, 010,
011, 012, 013, 021, 022, 024, 025, 027, 028, 030, 035,
053, 058, 059, 061, 068, 076, 078, 080; EULER RIBEIRO
006, 009, 018, 019, 020, 038, 042, 050, 054, 066, 073;
JOFRAN FREJAT 040, 056; JOSE LUIZ CLEROT 002, 031, 033,
045, 051, 071; MUSSA DEMES 077; NELSON MARQUEZELLI 001,
062, 063; PEDRO WILSON GUIMARÃES 052; PHILEMON RODRIGUES
007, 026, 032, 057, 064; SERGIO MIRANDA 017, 029, 034,
065; SEVERIANO ALVES 044, 069, 079. (FLS. 28 A 133).
DSF 25 04 PAG 8539. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
(SUPLEMENTO PAG 0171 A 0241).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 04 PAG 8616 E 8617.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOSE BRANCO E VILMAR KLEINUBING, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JEFFERSON PERES, BLOCO OPOSIÇÃO (PT/
PDT/PSB/PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB - EMILIA FERNANDES
E DEP PFL - MANOEL CASTRO E MAURICIO NAJAR, BLOCO (PMDB
PSD PSL) - ZAIRE REZENDE E MARCOS LIMA, PSDB - AECIO
NEVES, PTB - VICENTE CASCIONE: SUPLENTES: SEN PFL -
JOSE ALVES E FRANCELINO PEREIRA, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - LUDIO COELHO, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - VALMIR CAMPELO E
DEP PFL - ATILA LINS E AUGUSTO VIVEIROS, BLOCO (PMDB PSD
PSL) - NESTOR DUARTE E ORCINO GONÇALVES, PSDB - ADROALDO
STRECK, BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA, PTB -
NELSON MARQUEZELLI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1480-29 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07514 E 07515).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:43