Medida Provisória n° 699, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


Explicação da Ementa:
Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses. Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Aos organizadores da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes. Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo sejam executados por ente público ou por particular, que poderá ser contratado via pregão. Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo recolhido será o responsável pelos custos desses serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente público no caso de comprovação do recolhimento indevido.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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37 61
SIM NÃO
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Resultado apurado em 22/07/2019 às 04:29
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.281 de 04/05/2016


Identificação:
EMENDA 1 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rocha (PSDB/AC)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
Texto inicial - MPV 699/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/11/2015
Descrição/Ementa
MPV 699/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Data:
13/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
13/11/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
16/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
16/11/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES PMDB Eunício Oliveira 1. 2. 3. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Alvaro Dias Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE) José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD) Benedito de Lira 1. Omar Aziz DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá Jovair Arantes 2. Wilson Filho Bloco PR/PSD/PROS Rogério Rosso 1. Domingos Neto Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira Bloco PMDB/ PEN Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela Baleia Rossi 2. Dulce Miranda PT Sibá Machado 1. Afonso Florence Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB Alan Rick 1. Marcelo Squassoni PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. PV* Sarney Filho 1. Evandro Gussi * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os Ofícios da Lideranças: - nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal; - nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados; - nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados; - nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 699/2015
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 699/2015
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 699/2015
Autor:
Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PTN/PR)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 699/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 699/2015
Autor:
Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
Data:
17/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
18/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 699/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
18/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
18/11/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
10/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 17/03/2016. PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
2ª Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2016 -CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
MPV 699/2015 X PLV 4/16 Comissão
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368): - Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD; - Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD; - Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD; - Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD; - Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD; - Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD; - Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD; - Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e - Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/03/2016
Descrição/Ementa
MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
PLV nº 4, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 394, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Emenda de Plenário, de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 393, de 2016-PLEN, sobre a emenda de Plenário, de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Identificação:
Autógrafo - MPV 699/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 699/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 17/03/2016. PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
PLV nº 4, de 2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 394, de 2016 - CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
13/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463). Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
15/03/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
2ª Errata
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório. São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 4, de 2016 -CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 393, de 2016-PLEN, sobre a emenda de Plenário, de redação
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro. Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN) Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel. Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 137-151
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 28-34
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/04/2016 Publicado no DSF Páginas 19-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 107-129
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
01/04/2016 Publicado no DSF Páginas 46
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
18/03/2016 Publicado no DSF Páginas 403-506
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 643
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
19/12/2015 Publicado no DSF Páginas 296-299 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 100
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 249
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 247
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 16
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
01/12/2015 Publicado no DSF Páginas 12
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
27/11/2015 Publicado no DSF Páginas 320
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 346
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 345
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
25/11/2015 Publicado no DSF Páginas 343
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 367
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
20/11/2015 Publicado no DSF Páginas 363
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
19/11/2015 Publicado no DCN Páginas 267-440
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
17/11/2015 Publicado no DSF Páginas 58-61
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
11/11/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 699/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 699/2015 11/11/2015
EMENDA 2 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rocha (PSDB/AC) CMMPV 699/2015 11/11/2015
EMENDA 3 - MPV 699/2015 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 4 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 5 - MPV 699/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 6 - MPV 699/2015 Deputado Federal Delegado Francischini (SD/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 7 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 8 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 9 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sandro Alex (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 10 - MPV 699/2015 Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 11 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 12 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 13 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 14 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 15 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 16 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 17 - MPV 699/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 18 - MPV 699/2015 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 19 - MPV 699/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 20 - MPV 699/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 699/2015 12/11/2015
EMENDA 21 - MPV 699/2015 Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) CMMPV 699/2015 13/11/2015
EMENDA 22 - MPV 699/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 699/2015 16/11/2015 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 699/2015 - 18/11/2015
EMENDA 23 - MPV 699/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 24 - MPV 699/2015 Deputado Federal Andre Moura (PSC/SE) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 25 - MPV 699/2015 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 26 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 27 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 28 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 29 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 30 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 31 - MPV 699/2015 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 32 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 33 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 34 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 35 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 36 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 37 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 38 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 39 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 40 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 41 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 42 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 43 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 44 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 45 - MPV 699/2015 Deputado Federal Hugo Leal (PROS/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 46 - MPV 699/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 47 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alan Rick (PRB/AC) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 48 - MPV 699/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 49 - MPV 699/2015 Deputado Federal Bilac Pinto (PL/MG) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 50 - MPV 699/2015 Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 51 - MPV 699/2015 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 52 - MPV 699/2015 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 53 - MPV 699/2015 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 54 - MPV 699/2015 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 55 - MPV 699/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 56 - MPV 699/2015 Deputada Federal Christiane de Souza Yared (PTN/PR) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 57 - MPV 699/2015 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 58 - MPV 699/2015 Deputado Federal Major Olimpio (PDT/SP) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 59 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 60 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 61 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 62 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 63 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 64 - MPV 699/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 65 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 66 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 67 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 68 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 69 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 70 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 71 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 72 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 73 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 74 - MPV 699/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 75 - MPV 699/2015 Deputado Federal Maurício Quintella Lessa (PL/AL) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 76 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 77 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 78 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 79 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 80 - MPV 699/2015 Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) CMMPV 699/2015 17/11/2015
EMENDA 81 - MPV 699/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 699/2015 18/11/2015
EMENDA 82 - MPV 699/2015 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 699/2015 18/11/2015
EMENDA 83 - MPV 699/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 699/2015 18/11/2015
Data de Leitura:
31/03/2016
Número na Câmara:
MPV 699/2015
Origem externa:
MSG 474/2015
Matérias relacionadas
RQS 268/2016
VET 15/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Relatoria:
CMMPV 699/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Ságuas Moraes (Relator Revisor) (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 16/03/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Acir Gurgacz (encerrado em 07/04/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
08/04/2016 - 22/04/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/05/2016 - 04/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único
Em 07/04/2016 - Discussão, em turno único (Impugnada a alteração ao art. 231, da Lei nº 9.503/97, prevista no art. 3º do PLV nº 4, de 2016. Aprovado o PLV nº 4, de 2016, com emenda de redação, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 06/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 15/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício CN nº 314, de 05/07/16, ao Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fl. 471)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 04 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 699, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016 (DOU 05/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 272
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/07/2016 às 15h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/07/2016 às 15h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 04-07-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 4/2016) vetada parcialmente - VET 15/2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.281 DE 2016 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00194 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) -05/05/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00007.
Sancionada em 04/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/05/2016 às 18h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício CN nº 150 de 13/04/16, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN nº 13/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 04/16 (fls. 450 à 463).
Anexado Ofício CN nº 151 de 13/04/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 04/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 464).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 438 a 449).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Requerimento nº 268, de 2016, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, de impugnação da redação do art. 231 da Lei nº 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Ricardo Ferraço, José Pimentel e Walter Pinheiro.
Aprovada a impugnação da redação do art. 231 da Lei 9.503, de 1997, constante do art. 3º do PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
A seguir o relator, Senador José Pimentel, acata emenda de redação proposta de Senador Acir Gurgacz. (Parecer nº 393, de 2016-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, João Capiberibe, Alvaro Dias e José Pimentel.
Aprovado o PLV 4/2016, com o voto contrário dos Senadores Alvaro Dias, Reguffe e Ricardo Ferraço.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 394, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-34
Publicado no DSF Páginas 137-151
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Avulso de emendas
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2016 às 11h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/04/2016 às 18h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.04.2016.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 369/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 699, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 5 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 19 de abril.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 46
Publicado no DSF Páginas 107-129
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2016 às 19h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/03/2016 às 17h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 93 de 17/03/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 4, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 369)).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 17/03/2016 às 19h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação do Parecer nº 4, de 2016 - CN, em avulso eletrônico e no DSF de 18/03/2016, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Publicado no DSF Páginas 403-506
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/03/2016 às 18h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 4, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/03/2016 às 17h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 345-353), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 354-356) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 357-368):
- Ofício nº 476, de 2015, do PR, PSD, PROS – CD;
- Ofício nº 1345, de 2015, do PSDB – CD;
- Ofício nº 507, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 138, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 484, de 2015, do PR, PSD, PROS - CD;
- Ofício nº 785, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 522, de 2015, do PP, PTB, PSC, PHS - CD;
- Ofício nº 651, de 2015, do PSD, PR, PROS - CD;
- Ofício nº 792, de 2015, do PT - CD;
- Ofício nº 289, de 2015, do PSB – CD;
- Ofício nº 1584, de 2015, do PMDB – CD; e
- Ofício nº 137, de 2015, do PMDB, PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 643
Publicado no DSF Páginas 101
Publicado no DSF Páginas 346
Publicado no DSF Páginas 343
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 100
Publicado no DSF Páginas 345
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 12
Publicado no DSF Páginas 320
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 247
Publicado no DSF Páginas 363
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura de Errata ao Relatório.
São apresentados os requerimentos de destaque nºs 1 a 5, do Deputado José Carlos Aleluia; nºs 6 a 10, do Deputado Hugo Leal; nº 11, do Deputado Heitor Schuch; nº 12, do Deputado Covatti Filho; e nº 13, do Senador Blairo Maggi. A Presidência declara prejudicados os requerimentos nº 6 a 10, do Deputado Hugo Leal. São retirados os requerimentos nºs 1 a 5, e 11 a 13 pelos respectivos autores. Durante a discussão da matéria o Senador Acir Gurgacz acata diversas sugestões dos parlamentares, consolidando-as em nova Errata. Colocado em votação, a comissão aprova o Relatório Consolidado do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 699, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 4, 11, 12, 14, 17, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 50, 53, 54, 56, 61, 62, 71, 72 e pela rejeição do restante das emendas apresentadas na Comissão Mista.
É aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: Errata, requerimentos nºs 1 a 13, lista de presença, 2º Errata, Texto Final, Ofício nº 2/MPV699-2015 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 272 a 344).
Texto final - Medida Provisória
Relatório Legislativo
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/03/2016 às 16h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Errata ao Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão.
O Senador Acir Gurgacz procede à leitura do Relatório. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 16 de março de 2016.
(anexados: Relatório apresentado às fls 245-271)
Publicado no DSF Páginas 19-39 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº F)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (anexado às fls. 219 a 244).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de março de 2016 (fl. 218).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria (fls. 214 a 217).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 08 de março de 2016 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 08 de março de 2016 (fl. 213).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/02/2016
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/02/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 211 e 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão agendada para o dia 15/12/2015 não foi realizada por falta de quórum.
(Anexada a Lista de Presença e o Termo de Reunião às fls. 208 a 210)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 15 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl. 207).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Afonso Florence para Presidente e o Senador Humberto Costa para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relator-Revisor o Deputado Ságuas Moraes (anexada a Lista de Presença às fls. 204 e 205).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV699-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Afonso Florence, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 206).
Publicado no DSF Páginas 296-299 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº H)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/12/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão para o dia 09 de dezembro de 2015 (convocação anexada à fl.203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 57, com a assinatura do seu autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 201 e 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Requerimento subscrito pelo Senador Paulo Bauer, solicitando a retirada da Emenda nº 22, de sua autoria (anexado à fl. 200).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 83 (oitenta e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 053; Deputado ROCHA 002; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 003; 006; Deputado SERGIO SOUZA 004; Deputado COVATTI FILHO 005; 048; Deputado SANDRO ALEX 007; 008; 009; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 010; Deputado RUBENS BUENO 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; Deputado LUIZ CARLOS HAULY 018; Deputado VALDIR COLATTO 019; Senador LASIER MARTINS 020; Deputado POMPEO DE MATTOS 021; Senador PAULO BAUER 022; Senador FLEXA RIBEIRO 023; Deputado ANDRE MOURA 024; Deputado FERNANDO MONTEIRO 025; Deputado ALAN RICK 026; 027; 028; 029; 047; Senador ACIR GURGACZ 030; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputada MARA GABRILLI 031; Deputado HUGO LEAL 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MENDONÇA FILHO 046; Deputado BILAC PINTO 049; Deputado MAURO LOPES 050; Deputado HEITOR SCHUCH 051; 052; Deputada JANDIRA FEGHALI 054; Senador RONALDO CAIADO 055; Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED 056; Deputado JORGE CÔRTE REAL 057; Deputado MAJOR OLIMPIO 058; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 075; Deputado SERGIO VIDIGAL 076; 077; 078; 079; 083; Senadora GLEISI HOFFMANN 080; Deputado ALFREDO KAEFER 081; Deputado SUBTENENTE GONZAGA 082 (Anexadas às fls. 22 a 199).
Publicado no DCN Páginas 267-440
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/11/2015
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 37/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 699/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 699, de 2015 em 16/11/2015 às 17h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 10 de novembro de 2015, e publicou Diário Oficial da União do dia 11 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
PMDB
Eunício Oliveira 1.
2.
3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Paulo Rocha 3. Lindbergh Farias
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2. Alvaro Dias
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PCdoB/REDE)
José Medeiros 1. Antônio Carlos Valadares
Vanessa Grazziotin 2. Randolfe Rodrigues
Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD)
Benedito de Lira 1. Omar Aziz

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PP/ PTB/ PSC/ PHS
Eduardo da Fonte 1. Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes 2. Wilson Filho
Bloco PR/PSD/PROS
Rogério Rosso 1. Domingos Neto
Maurício Quintella Lessa 2. Anderson Ferreira
Bloco PMDB/ PEN
Leonardo Picciani 1. Daniel Vilela
Baleia Rossi 2. Dulce Miranda
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Ságuas Moraes 2. Benedita da Silva
PSDB
Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PTC / PSL / PTdoB
Alan Rick 1. Marcelo Squassoni
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
José Carlos Aleluia 1.
PV*
Sarney Filho 1. Evandro Gussi
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os Ofícios da Lideranças:
- nº 203, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
- nº 460, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- nº 235, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB na Câmara dos Deputados;
- nº 61, de 12 de novembro de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 58-61
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 16/11/2015 às 16h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/11/2015 às 16h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 474, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 699, de 10 de novembro de 2015 (DOU de 11/11/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 699/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 699/2015:
- Publicação no DOU: 11-11-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 17-11-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 08-12-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 08-12-2015;
- Prazo no SF: de 09-12-2015 a 22-12-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 22-12-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02-02-2016 a 04-02-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05-02-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 19-02-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 11/11/2015 às 11h09