Medida Provisória n° 1482-35, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-35 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1482-35/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/04/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-35 1997, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1482-35/1997
- Origem externa:
- MSG 443/1997
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- MPV 1482-34/1997
- MPV 1482-36/1997
- MPV 1482-46/1998
- Indexação:
- HIPOTESE , INFRAÇÃO , AUSENCIA , RECOLHIMENTO , RESPONSABILIDADE , ORDENADOR DE DESPESA , ENTIDADE . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , PLANO , SEGURIDADE SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 5555.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 16 05 PAG 4367.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 21 A 24 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PTB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD
PSL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO NÃO INSTALOU POR FALTA DE QUORUM,
ANEXADO PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO E LISTA DE
PRESENÇA. (FLS. A 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS DE 001
A 002, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 02 (DUAS)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP CHICO VIGILANTE 001 E 002.
DSF 25 04 PAG 8539. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8257.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 04,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 21 04, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 30 04, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 15 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
JOSE BIANCO E FREITAS NETO; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS -
JOSE EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO;
DEP PFL - JAIRO CARNEIRO E MARILU GUIMARÃES; BLOCO PMDB/
PSD/PSL - SARAIVA FELIPE E OLAVO CALHEIROS; PSDB - AECIO
NEVES; BLOCO PT/PDT/PC DO B - JOSE MACHADO; PL - EXPEDITO
JUNIOR. SUPLENTES: SEN PFL - FRANCELINO PEREIRA E HUGO
NAPOLEÃO; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - JEFFERSON PERES; BLOCO PT/PDT/PSB/PPS - SEBASTIÃO
ROCHA; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP PFL - LAURO CARNEIRO E
SERGIO BARCELLOS; BLOCO PMDB/PSD/PSL - REMI TRINTA E
REGINA LINO; PSDB - ADROALDO STRECK; BLOCO PT/PDT/PC DO B
- NEIVA MOREIRA; PL - WELINTON FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1482-35 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 16 04 PAG 07517 E 07518).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:49