Medida Provisória n° 1531-17, de 1998
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-17 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1531-17/1998
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/04/1998
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-17 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, 9074, DE 07 DE JULHO DE 1995, 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1531-17/1998
- Origem externa:
- MSG 379/1998
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- MPV 1531-16/1998
- MPV 1531-18/1998
- MSG 399/1998
- Indexação:
- CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . CRITERIOS , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . CRIAÇÃO , FORMA , MERCADO , OBJETIVO , NEGOCIAÇÃO , VENDA A ATACADO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , OPÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 06 05 PAG 3918.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1998
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA PERDEU A EFICACIA EM
30 04 98.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A PRESENTE MEDIDA PROVISORIA FOI REEDITADA COM 04
(QUATRO) DIAS DE ANTECEDENCIA PELA DE 1531-18, DE
29 04 98, PUBLICADA NO DOFC DE 30 04 98 (SEÇÃO I), COM
ALTERAÇÕES, ACRESCENTA O ARTIGO QUARENTA E DOIS DA LEI
8987 1995, NO CAPUT DO ARTIGO SEGUNDO; ALTERA A REDAÇÃO
DO INCISO III DO ARTIGO QUINZE DA LEI 8987 1995;
ACRESCENTA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 9074 1995 AO CAPUT
DO ARTIGO TERCEIRO, CONFORME FLS 700 A 702, ANEXADAS AO
AO VOLUME III DO PROCESSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/1998
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FLS. 697 A 699 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB E PMDB E PRONA NA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO
MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/1998
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MSG 00225 1998.
DCN 29 04 PAG 3172.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN PEDRO PIVA, COMO TITULAR E SERGIO
MACHADO, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS, CONFORME OF. S/N, LIDER DO PSDB.
DSF 18 04 PAG 6878.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 52 (CINQUENTA
E DUAS) EMENDAS: DEP AIRTON DIPP 002, 003, 017, 022, 023,
030, 037; ANTONIO JORGE 025, 043; ANTONIO JORGE E ODELMO
LEÃO 042; EUJACIO SIMÕES 044, 045, 046; EULER RIBEIRO
020; HUGO BIEHL 013, 014; JOÃO ALMEIDA 049, 050; JONIVAL
LUCAS 019; LAURA CARNEIRO 007, 008, 009; LUCIANO CASTRO
011, 012; LUCIANO ZICA E FERNANDO FERRO 001, 010, 015,
016, 021, 028, 029, 035, 036, 038, 039; MAGNO BACELAR
047, 048; MANOEL CASTRO 051; MAURICIO REQUIÃO 004, 005;
PAULO BORNHAUSEN 052; RENATO A. JOHNSSON 006, 031, 032,
033, 034; RUBEM MEDINA 024, 040; RUBEM MEDINA E INOCENCIO
OLIVEIRA 041; SEN VILSON KLEINUBING 018, 026, 027.
DSF 14 04 PAG 6388 E 6389. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
A PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 08 04 98, SEM
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 09 04 PAG 6323.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 08 04, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 04,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 04, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 17 04, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 02 05, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
EDISON LOBÃO E ROMERO JUCA; PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR; PSDB - SERGIO MACHADO; BLOCO OPOSIÇÃO
(PT PDT PSB PPS) - EDUARDO SUPLICY; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA E DEP PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E PAULO
BORNHAUSEN; PSDB - ALBERTO GOLDMAN E SALVADOR ZIMBALDI;
BLOCO (PMDB PRONA) - PAULO LUSTOSA; BLOCO (PT PDT
PC DO B) - MARCELO REDA; PPB - FELIPE MENDES.
SUPLENTES: SEN PFL - HUGO NAPOLEÃO E JOEL DE HOLLANDA;
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA; PSDB - OSMAR
DIAS; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA;
PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL - RAUL BELEM E
OSVALDO COELHO; PSDB - ITAMAR SERPA E MARCIO FORTES;
BLOCO (PMDB PRONA) - DJALMA DE ALMEIDA CESAR; BLOCO
(PT PDT PC DO B) - FERNANDO FERRO; PPB - BENEDITO
GUIMARÃES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1531-17 1998.
(PUBLICADA NO DOFC 03 04 PAG 00006 A 00009).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:51