Medida Provisória n° 575, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00575 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 575/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/08/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00575 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONVERSÃO EM REAL, DAS MENSALIDADES ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 575/1994
- Origem externa:
- MSG 616/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 550/1994
- MPV 612/1994
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL . CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 202 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 01 1995).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A SUA EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- JUNTADA MINUTA DE PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO À ASSESSORIA PARA ELEBORAR PARECER DE
MERITO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS DEP MARCELINO ROMANO E AMARAL NETO
PELOS DEP ARMANDO PINHEIRO E ARNO MAGARINOS, CONFORME
OFICIO 511 DE 1994.
DCN2 12 08 PAG 4681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 221 (DUZENTOS
E VINTE E UMA) EMENDAS: 49, 83, 106, 166, 185 DO DEP
ARMANDO PINHEIRO; 01, 02, 03, 63, 64, 80, 84, 104, 112,
125, 133, 182, 194, 200, 207 DO DEP BONIFACIO DE
ANDRADA; 16, 17, 50, 75, 89, 93, 123, 130, 142, 160,
173, 186, 212 DO DEP CLEONACIO FONSECA; 21 DO DEP
JAIR BOLSONARO; 22, 23, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 53, 73,
74, 92, 95, 96, 120, 121, 139, 140, 143, 144, 151, 170,
171, 172, 175, 190, 197 216 E 219 DO DEP JOÃO HENRIQUE;
07, 08, 09, 61, 62, 79, 85, 103, 113, 126, 134, 156,
181, 195, 202, E 208 DO DEP JOSE TELES; 10, 11, 12, 57,
58, 78, 86, 100, 116, 128, 135, 158, 178, 191, 204 E
210 DO DEP LAEL VARELLA; 13, 14, 15, 40, 41, 42, 44,
45, 46, 47, 48, 54, 55, 56, 71, 72, 77, 87, 91, 97,
98, 99 117, 118, 119, 129, 136, 137, 138, 145, 146,
152, 159, 167, 168, 169, 176, 177, 188, 189, 198, 206,
211, 217 E 218 DO DEP OSMANIO PEREIRA; 04, 05, 06,
66, 67, 81, 82, 105, 111, 124, 155, 184, 186, 201,
214 DO DEP PEDRO TASSIS; 31, 32, 33, 59, 60, 70, 101,
102, 114, 115, 147, 148, 153, 165, 179, 180, 192 E 220
DO DEP ROBERTO JEFFERSON; 18, 19, 20, 51, 52, 76, 88,
94, 122, 127, 141, 161, 174, 187, 205 E 213 DO DEP
SALATIEL CARVALHO; 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 65, 68,
69, 90, 107, 108, 109, 110, 131, 132, 149, 150, 154,
162, 163, 164, 183, 193, 199, 203, 209, 215 E 221 DO
DEP VICTOR FACCIONI.
DCN2 18 08 (SUPLEMENTO AO NUMERO 97) PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 12 08 PAG 4645.
DCN 31 08 PAG 2853.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 11 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 24 08, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 08 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
RONAN TITO, GILBERTO MIRANDA; PFL - HUGO NAPOLEÃO;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; PSDB - MAURICIO CORRÊA; PRN -
AUREO MELLO; PDT - MAGNO BACELAR E DEP BLOCO - PAES
LANDIM; PMDB - JOÃO HENRIQUE; PPR - MARCELINO ROMANO
MACHADO; PSDB - IBIRATAN AGUIAR; PP - CARLOS SANTA'ANNA;
PDT - CARLOS LUPI; PC DO B - RENILDO CALHEIROS.
SUPLENTES: PMDB - SEN ANTONIO MARIZ, AMIR LANDO;
PFL - JULIO CAMPOS; PPR - JARBAS PASSARINHO; PSDB -
JUTAHY MAGALHÃES; PRN - NEY MARANHÃO E DEP BLOCO -
ANGELO MAGALHÃES; PMDB - VALTER PEREIRA; PPR - AMARAL
NETTO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PP - COSTA FERREIRA;
PDT - MESSIAS SOARES E PC DO B - JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00575 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 10 08 PAG 12037).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:22