Medida Provisória n° 700, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Dentre as alterações, prevê a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios e Estados, bem como situação de dispensa dessa autorização. Prevê ainda a permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. Retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários necessitem de autorização expressa em lei ou contrato. A MP ainda amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação. Trata, também, de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos. Trata, por fim, da Política Nacional de Irrigação, para que sejam retomados os financiamentos de projetos públicos de irrigação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
Texto inicial - MPV 700/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 700/15
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
10/12/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
Data:
14/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
14/12/2015
Descrição/Ementa
Composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 700/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 700/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 700/2015
Autor:
Senador Wilder Morais (PP/GO)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
16/12/2015
Descrição/Ementa
Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Identificação:
Requerimento.
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1, da Deputada Soraya Santos, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Identificação:
Requerimento.
Data:
31/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 2, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/04/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº3, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
18/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 18.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas. (Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Reuqerimento nº 6, do Deputado Bohn Gass, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Identificação:
Texto inicial - MPV 700/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
18/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 18.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas. (Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
Data:
26/04/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação Legislativa:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2016 Publicado no DCN Páginas 80
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 16/07/2016 o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo.
Extinção da Comissão Mista, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao Arquivo.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211)
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 408
Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 721
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 360
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 364
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 215
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 214
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 213
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 210
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 300
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 258
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 129
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 441
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 278-407
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 104
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 228
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 67-70
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
09/12/2015 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 700/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 700/2015 09/12/2015
EMENDA 2 - MPV 700/2015 Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) CMMPV 700/2015 14/12/2015
EMENDA 3 - MPV 700/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 4 - MPV 700/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 5 - MPV 700/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 6 - MPV 700/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 7 - MPV 700/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 8 - MPV 700/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 9 - MPV 700/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 10 - MPV 700/2015 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 11 - MPV 700/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 12 - MPV 700/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 13 - MPV 700/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 14 - MPV 700/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 15 - MPV 700/2015 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 16 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 17 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 18 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 19 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 20 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 21 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 22 - MPV 700/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 23 - MPV 700/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 24 - MPV 700/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 25 - MPV 700/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 26 - MPV 700/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 27 - MPV 700/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 28 - MPV 700/2015 Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 29 - MPV 700/2015 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 30 - MPV 700/2015 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 31 - MPV 700/2015 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 32 - MPV 700/2015 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 33 - MPV 700/2015 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 34 - MPV 700/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 35 - MPV 700/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 36 - MPV 700/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 37 - MPV 700/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 38 - MPV 700/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 39 - MPV 700/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 40 - MPV 700/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 41 - MPV 700/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 42 - MPV 700/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 43 - MPV 700/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 44 - MPV 700/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 45 - MPV 700/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 46 - MPV 700/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 47 - MPV 700/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 48 - MPV 700/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 49 - MPV 700/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 50 - MPV 700/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 51 - MPV 700/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 52 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 53 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 54 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 55 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 56 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 57 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 58 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 59 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 60 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 61 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 62 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 63 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 64 - MPV 700/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 700/2015 15/12/2015
EMENDA 65 - MPV 700/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 66 - MPV 700/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 67 - MPV 700/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 68 - MPV 700/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 69 - MPV 700/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 70 - MPV 700/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 71 - MPV 700/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 700/2015 16/12/2015
EMENDA 72 - MPV 700/2015 Senador Wilder Morais (PP/GO) CMMPV 700/2015 16/12/2015
Número na Câmara:
MPV 700/2015
Origem externa:
MSG 530/2015
Relatoria:
CMMPV 700/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015)
Relatores:
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 27/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputada Federal Soraya Santos (encerrado em 27/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
09/12/2015 - 15/12/2015: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/12/2015 - 17/05/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
04/03/2016 - 18/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
18/05/2016 - 01/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2016 - 16/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 16/07/2016 o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo.
Extinção da Comissão Mista, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 80
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/09/2016 às 12h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 16/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/09/2016 às 15h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 16-07-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/06/2016 às 14h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 18/05/16, declarando, o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 371 e 372).
Anexado Ofício CN nº 189, de 23/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 373 e 374).
Anexado Ofício CN nº 190, de 18/05/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 375).
À COCM.
************* Retificado em 31/05/2016*************
Onde se lê: "12/11/15, pág. 00002"
Leia-se: "19/05/16, pág. 00001"
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2016 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 408
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/05/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 700/2015, ocorrido em 17/05/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 360
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 129
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 258
Publicado no DSF Páginas 213
Publicado no DSF Páginas 300
Publicado no DSF Páginas 441
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 364
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
À SLCN.
(Anexadas as Notas Taquigráficas da 3ª Reunião às fls. 334 a 353)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/05/2016 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexados: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 296 a 333).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 03 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto.
O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016.
(Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Relatório Legislativo
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas.
(Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos procede à leitura do Relatório.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de abril de 2016 (Convocação anexada à fl. 212).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211)
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nº 04, da Deputada Soraya Santos, e 05, dos deputados Chico Alencar e Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 185 a 187).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 05 de abril de 2016 não foi realizada por falta de quorum
(Anexada lista de presença e termo de Reunião às fls. 182 a 184).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 180).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
Publicado no DSF Páginas 721
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
Publicado no DSF Páginas 210
Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Soraya Santos para Relatoria da Comissão.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ofício juntado à fl. 169.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 74, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Veneziano Vital do Rêgo para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 168).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 42, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Givaldo Vieira para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 167).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 166).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 578 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 165).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Publicado no DSF Páginas 278-407
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
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15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015 em 15/12/2015 às 9h44
Origem da tramitação
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14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DSF Páginas 67-70
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
Origem da tramitação
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14/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 17h05
Origem da tramitação
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10/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Texto inicial - MPV 700/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 700/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
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09/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 13h52