Medida Provisória n° 700, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Dentre as alterações, prevê a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios e Estados, bem como situação de dispensa dessa autorização. Prevê ainda a permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. Retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários necessitem de autorização expressa em lei ou contrato. A MP ainda amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação. Trata, também, de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos. Trata, por fim, da Política Nacional de Irrigação, para que sejam retomados os financiamentos de projetos públicos de irrigação.
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Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
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- Identificação:
- Texto inicial - MPV 700/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 18/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 18.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas. (Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (MDB/RJ)
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT)
- Data:
- 14/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Bebeto (PSB/BA)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 700/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 700/2015
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 16/12/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 03... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 700/15
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 14/12/2015
- Descrição/Ementa
- Composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 700/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, da Deputada Soraya Santos, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/04/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº3, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- Reuqerimento nº 6, do Deputado Bohn Gass, de destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação Legislativa:
- Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o di... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 80 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/09/2016) Encerrou-se em 16/07/2016 o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Extinção da Comissão Mista, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN. Ao Arquivo. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211) |
| 19/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 408 | Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela. É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173). |
| 09/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 721 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175). |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 360 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 27/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 8 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 364 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 217 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 216 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 215 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 214 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 213 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 210 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela. É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173). |
| 24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 300 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 258 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 129 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 441 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 217 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 215 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 278-407 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164). |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 104 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 16/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 228 | Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015: - Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD; - Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF; - Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD; - Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD; - Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD; - Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF; - Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF; - Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF; - Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 67-70 | A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia. |
| 09/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 4-5 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/12/2015 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Ságuas Moraes (PT/MT) | 14/12/2015 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 700/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 700/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 700/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 700/2015 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 700/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Bebeto (PSB/BA) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 700/2015 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 700/2015 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 700/2015 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 700/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 700/2015 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 15/12/2015 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 700/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 700/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 700/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 700/2015 | Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 700/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 700/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 700/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 16/12/2015 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 700/2015 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 16/12/2015 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 700/2015
- Origem externa:
- MSG 530/2015
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITOS REAIS, HIPOTECA. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL
- Relatoria:
- CMMPV 700/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015)
- Relatores:
Deputada Federal Soraya Santos (encerrado em 27/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Senadora Ângela Portela (Relator Revisor) (encerrado em 27/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 18/05/2016 - 01/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2016 - 16/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/09/2016)
Encerrou-se em 16/07/2016 o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo.
Extinção da Comissão Mista, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 80
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 16/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 16-07-2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 18/05/16, declarando, o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 371 e 372).
Anexado Ofício CN nº 189, de 23/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 373 e 374).
Anexado Ofício CN nº 190, de 18/05/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 375).
À COCM.
************* Retificado em 31/05/2016*************
Onde se lê: "12/11/15, pág. 00002"
Leia-se: "19/05/16, pág. 00001"
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 408
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 700/2015, ocorrido em 17/05/2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD. - Publicado no DSF Páginas 360
- Publicado no DSF Páginas 217
- Publicado no DSF Páginas 216
- Publicado no DSF Páginas 215
- Publicado no DSF Páginas 214
- Publicado no DSF Páginas 129
- Publicado no DSF Páginas 104
- Publicado no DSF Páginas 215
- Publicado no DSF Páginas 217
- Publicado no DSF Páginas 228
- Publicado no DSF Páginas 258
- Publicado no DSF Páginas 213
- Publicado no DSF Páginas 300
- Publicado no DSF Páginas 441
- Publicado no DSF Páginas 8
- Publicado no DSF Páginas 364
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- À SLCN.
(Anexadas as Notas Taquigráficas da 3ª Reunião às fls. 334 a 353)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexados: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 296 a 333).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 03 de maio de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto.
O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016.
(Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295) - Relatório Legislativo
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas.
(Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos procede à leitura do Relatório.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de abril de 2016 (Convocação anexada à fl. 212).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211) - Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 188).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nº 04, da Deputada Soraya Santos, e 05, dos deputados Chico Alencar e Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 185 a 187).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 05 de abril de 2016 não foi realizada por falta de quorum
(Anexada lista de presença e termo de Reunião às fls. 182 a 184).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 180).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
- Publicado no DSF Páginas 721
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173). - Publicado no DSF Páginas 210
- Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Recebido Ofício da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Soraya Santos para Relatoria da Comissão.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ofício juntado à fl. 169.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 74, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Veneziano Vital do Rêgo para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 168).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 42, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Givaldo Vieira para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 167).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 166).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 578 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 165).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
- Publicado no DSF Páginas 278-407
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia. - Publicado no DSF Páginas 67-70
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
- Texto inicial - MPV 700/2015
- Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 700/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:47
