Medida Provisória n° 701, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.


Explicação da Ementa:
Altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro. A Medida prevê a aplicação subsidiária do Código Civil aos contratos de seguro no âmbito do SCE. A Medida também exclui trecho que destina o seguro “contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários.” Prevê que o Ministério da Fazenda poderá definir um percentual sobre o preço de cobertura das operações nas hipóteses de contratação de instituição financeira habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Dispõe que os recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Dispensa a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

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Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.292 de 31/05/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 701/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
10/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 701/15
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
10/12/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
14/12/2015
Descrição/Ementa
Composição inicial da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 701/2015.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 701/2015
Autor:
Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 701/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 701/2015
Autor:
Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 701/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 701/2015
Autor:
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Data:
15/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 701/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 701/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 701/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Identificação:
Emenda.
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
Identificação:
Nota Técnica
Data:
22/12/2015
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 39/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado em 16.03.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento apresentado em 16.03.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 12.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão X PLV 7/2016 Câmara MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 483, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Emenda de redação, do Relator, apresentada e aprovada no Senado Federal
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
11/05/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265). Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266).
Identificação:
Autógrafo - MPV 701/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 701/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
10/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 483, de 2016-CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
11/05/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265). Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 12.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 695
(Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 290-300
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 37-42
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 13-27
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171)
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119).
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ).
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 192-230
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 721
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 361
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 16
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 220
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 211
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 302
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 259
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 445
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 440
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
04/02/2016 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 408-457
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 229
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 71-74
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força.
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
09/12/2015 Publicado no DOU Páginas 5-6
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 701/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 701/2015 10/12/2015
EMENDA 2 - MPV 701/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 701/2015 10/12/2015
EMENDA 3 - MPV 701/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 701/2015 10/12/2015
EMENDA 4 - MPV 701/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 701/2015 10/12/2015
EMENDA 5 - MPV 701/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 701/2015 10/12/2015
EMENDA 6 - MPV 701/2015 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 7 - MPV 701/2015 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 8 - MPV 701/2015 Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 9 - MPV 701/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 10 - MPV 701/2015 Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 11 - MPV 701/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 12 - MPV 701/2015 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 13 - MPV 701/2015 Senador Aécio Neves (PSDB/MG) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 14 - MPV 701/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 15 - MPV 701/2015 Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 16 - MPV 701/2015 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 17 - MPV 701/2015 Senador Waldemir Moka (MDB/MS) CMMPV 701/2015 15/12/2015
EMENDA 18 - MPV 701/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 701/2015 16/12/2015
EMENDA 19 - MPV 701/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 701/2015 16/12/2015
EMENDA 20 - MPV 701/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 701/2015 16/12/2015
Data de Leitura:
05/05/2016
Número na Câmara:
MPV 701/2015
Origem externa:
MSG 531/2015
Matérias relacionadas
VET 21/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.292 de 31/05/2016
Relatoria:
CMMPV 701/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015)
Relatores:
Deputado Federal Carlos Zarattini (Relator Revisor) (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Douglas Cintra (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
11/05/2016 - 25/05/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2016 - 30/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016, com a Emenda nº1-Plen, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 695
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/08/2016 às 15h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 30/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 21/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria (PLV 7/2016) vetada parcialmente - VET 21/2016.
Em 25-05-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 13-08-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Sancionada em 31/05/2016.
************* Retificado em 01/06/2016*************
Onde se lê:
"SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002."
Leia-se:
"SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016. (vetada parcialmente: vide MSG 000304 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 a 00003.
Sancionada em 31/05/2016.
À SLCN."
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2016 às 15h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265).
Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 248 a 255).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 290-300
Publicado no DSF Páginas 37-42
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2016 às 20h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2016 às 17h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão de 05.05.2016
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
Publicado no DSF Páginas 13-27
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 17h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 16h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 15h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 154 de 14/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 14/04/2016 às 12h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 192-230
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 13/04/2016 às 17h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2016 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 259
Publicado no DSF Páginas 440
Publicado no DSF Páginas 229
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Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 220
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 302
Publicado no DSF Páginas 445
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171)
Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/04/2016 às 16h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (convocação anexada à fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119).
Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de abril de 2016 (convocação anexada à fl.116).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ).
Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 94).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91).
Publicado no DSF Páginas 721
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
Publicado no DSF Páginas 211
Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 80, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Sérgio Souza para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 85).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 72, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Celso Maldaner para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 84).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 43, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Zarattini para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 83).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 82).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 01, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 79 a 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 577 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 73).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
Publicado no DSF Páginas 408-457
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 076, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Douglas Cintra para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015 em 15/12/2015 às 9h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força.
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DSF Páginas 71-74
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Texto inicial - MPV 701/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 701/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6
Recebido em:
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 13h56