Medida Provisória n° 701, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Explicação da Ementa:
Altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro. A Medida prevê a aplicação subsidiária do Código Civil aos contratos de seguro no âmbito do SCE. A Medida também exclui trecho que destina o seguro “contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários.” Prevê que o Ministério da Fazenda poderá definir um percentual sobre o preço de cobertura das operações nas hipóteses de contratação de instituição financeira habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Dispõe que os recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Dispensa a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 701/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 483, de 2016-CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 11/05/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 12.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10, de 2016 - CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 701/2015
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 701/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 701/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 701/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 15/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 701/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 16/12/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Dep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda de redação, do Relator, apresentada e aprovada no Senado Federal
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/12/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 701/15
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 10/12/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 14/12/2015
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 701/2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 22/12/2015
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 39/2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento apresentado em 16.03.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento apresentado em 16.03.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão X PLV 7/2016 Câmara MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 701/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 695 | (Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016) Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
| 11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 290-300 | O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
| 11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 37-42 | O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 13-27 | Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016. |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão. Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. (Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171) |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119). |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ). |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 192-230 | Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta. |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini. É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89). |
| 09/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 721 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91). |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 361 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 27/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 16 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 221 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 220 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 219 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 218 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 211 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini. É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89). |
| 24/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 302 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 259 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 445 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 440 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 04/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 219 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 219 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 218 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 18/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 216 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 17/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 408-457 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72). |
| 16/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 229 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs |
| 15/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 71-74 | A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia. |
| 09/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 5-6 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Laercio Oliveira (SOLIDARIEDADE/SE) | CMMPV 701/2015 | 10/12/2015 | ||
| EMENDA 2 - MPV 701/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 701/2015 | 10/12/2015 | ||
| EMENDA 3 - MPV 701/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 701/2015 | 10/12/2015 | ||
| EMENDA 4 - MPV 701/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 701/2015 | 10/12/2015 | ||
| EMENDA 5 - MPV 701/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 701/2015 | 10/12/2015 | ||
| EMENDA 6 - MPV 701/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 7 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 8 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 9 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 10 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Alexandre Baldy (PSDB/GO) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 11 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 12 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 13 - MPV 701/2015 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 14 - MPV 701/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 15 - MPV 701/2015 | Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 16 - MPV 701/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 17 - MPV 701/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | CMMPV 701/2015 | 15/12/2015 | ||
| EMENDA 18 - MPV 701/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 701/2015 | 16/12/2015 | ||
| EMENDA 19 - MPV 701/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 701/2015 | 16/12/2015 | ||
| EMENDA 20 - MPV 701/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | CMMPV 701/2015 | 16/12/2015 | ||
Total de emendas apresentadas: 20
- Data de Leitura:
- 05/05/2016
- Número na Câmara:
- MPV 701/2015
- Origem externa:
- MSG 531/2015
- Matérias relacionadas
- VET 21/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.292 de 31/05/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, TITULO, OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF)
- Relatoria:
- CMMPV 701/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015)
- Relatores:
Senador Douglas Cintra (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Carlos Zarattini (Relator Revisor) (encerrado em 12/04/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/05/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 11/05/2016 - 25/05/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2016 - 30/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016, com a Emenda nº1-Plen, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 695
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 21/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 7/2016) vetada parcialmente - VET 21/2016.
Em 25-05-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 13-08-2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002.
Sancionada em 31/05/2016.
************* Retificado em 01/06/2016*************
Onde se lê:
"SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 e 00002."
Leia-se:
"SANCIONADA. LEI 13.292 DE 2016. (vetada parcialmente: vide MSG 000304 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 01/06/16 - Seção 1 - pág. 00001 a 00003.
Sancionada em 31/05/2016.
À SLCN."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265).
Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 248 a 255).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 290-300
- Publicado no DSF Páginas 37-42
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão de 05.05.2016
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016. - Publicado no DSF Páginas 13-27
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261
Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Prejudicado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Retirado o Requerimento pelo autor.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 701 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016).DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016).DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência.DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência.DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; JHC, na qualidade de Líder do PSB; Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). - Texto integral - *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015.
Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015.
Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 154 de 14/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 192-230
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs - Publicado no DSF Páginas 16
- Publicado no DSF Páginas 259
- Publicado no DSF Páginas 440
- Publicado no DSF Páginas 229
- Publicado no DSF Páginas 219
- Publicado no DSF Páginas 221
- Publicado no DSF Páginas 220
- Publicado no DSF Páginas 361
- Publicado no DSF Páginas 219
- Publicado no DSF Páginas 216
- Publicado no DSF Páginas 218
- Publicado no DSF Páginas 219
- Publicado no DSF Páginas 218
- Publicado no DSF Páginas 302
- Publicado no DSF Páginas 445
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171) - Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (convocação anexada à fl. 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119). - Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de abril de 2016 (convocação anexada à fl.116).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ). - Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 94).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91).
- Publicado no DSF Páginas 721
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89). - Publicado no DSF Páginas 211
- Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 80, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Sérgio Souza para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 85).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 72, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Celso Maldaner para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 84).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 43, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Zarattini para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 83).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 82).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2016
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 01, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 79 a 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2015
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 577 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 73).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2015
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
- Publicado no DSF Páginas 408-457
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido Ofício nº 076, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Douglas Cintra para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força.
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia. - Publicado no DSF Páginas 71-74
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
- Texto inicial - MPV 701/2015
- Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 701/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5-6
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59
