Medida Provisória n° 702, de 2015

Encerrou-se em 01 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 702, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, e sancionada a Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016 (DOU 02/05/16). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao arquivo.

Encaminhado à publicação a Mensagem nº 179, de 2016, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.276, de 29 de abril de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, José Medeiros, Simone Tebet, Lindbergh Farias, Blairo Maggi e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, José Medeiros, Simone Tebet, Lindbergh Farias, Blairo Maggi e Alvaro Dias.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 395/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 13 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 26 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 395/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 702, de 2015).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 13 de março, e o de sua vigência esgotar-se-á em 26 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.

Encaminhado à publicação o Parecer Nº 7, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator Senador Hélio José, favorável, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016, que apresenta.
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 23/03/2016*************
Acrescente-se ao registro legislativo a seguinte informação:
Parecer nº 7, de 2016-CN, publicado em avulsos e no DSF de 24/03/2016.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 18/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 60 e 61).

Publicação das Emendas nºs 1 a 10 no DSF de 06/02/2016 e em avulso eletrônico.

A Senhora Presidente da República adotou, no período do recesso parlamentar, a presente medida provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderão receber emendas.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Publicação no DOU: 18/12/2015
- Emendas: até 03/02/2016 (6 dias após a publicação)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2016 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 27/03/2016 (a prorrogar)
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.