Medida Provisória n° 703, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para negociação, conclusão e eventuais benefícios concedidos por acordos de leniência. Entre as modificações, o texto amplia a ação da Controladoria Geral da União e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, ao mesmo tempo em que inclui o Ministério Público Federal em um número maior de etapas da negociação e assinatura dos acordos. Também institui a mudança para que o Ministério Público seja informado tão logo se instaure o processo administrativo. A negociação de acordos de leniência com a advocacia pública também impede que sejam ajuizadas ações para punições mais duras à empresa. Prevê isenção total da multa para empresas que assinar leniência com o governo em meio a uma investigação, e dá a essas empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública caso cumpram penalidades e demais condições legais. Permite que outros órgãos e mesmo prefeitos ou governadores firmem acordos de leniência. Permite que a negociação de leniência com um órgão do governo pode interrompa investigações administrativas em curso. Estabelece ainda que o acordo possa ser submetido ao Tribunal de Contas da União, posteriormente, para apuração de danos aos cofres públicos. O governo também fica autorizado a celebrar acordos de leniência com mais de uma companhia investigada por ato ilícito. A medida provisória também trata especificamente de crimes de improbidade e multas aplicadas pelo Cade por infração à ordem econômica.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
21/12/2015 a 29/05/2016
Último estado
SEM EFICÁCIA

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1 79
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Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:52

Identificação:
EMENDA 2 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
22/12/2015
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
Texto inicial - MPV 703/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
23/12/2015
Descrição/Ementa
da MPV 703/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
23/12/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
02/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Alvaro Dias (PV/PR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 703/2015
Autor:
Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 703/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 703/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/02/2016
Descrição/Ementa
Designada em 11/02/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
Identificação:
Requerimento.
Data:
15/02/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos de retirada das Emendas nº 6 e 10.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/02/2016
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada das Emendas nº 118 e 120.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Identificação:
Requerimento.
Data:
09/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 1 a 5, do Deputado Brunco Covas, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Identificação:
Requerimento.
Data:
10/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 6, do Senador Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Identificação:
Requerimento.
Data:
14/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 7, do Deputado Pauderney Avelino, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 8, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 9, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 10, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 11, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 12, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 13, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 14, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 15, do Deputado Bruno Covas, de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
16/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 16, do Deputado Bruno Covas, de retirada do Requerimento nº 3
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Identificação:
Requerimento.
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, do Deputado Paulo Teixeira, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Identificação:
Requerimento.
Data:
30/03/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 18, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Identificação:
Requerimento.
Data:
04/04/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 19, do Deputado Subtenente Gonzaga, de Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 03.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 03.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 21 a 46, de destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016. (Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Identificação:
Texto inicial - MPV 703/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
23/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas; - Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT. - Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 03.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Errata apresentada em 03.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório consolidado com alterações (03.05.2016)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação Legislativa:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016. (anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 695
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016).
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
O Projeto de Decreto legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/08/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
LEIA-SE:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
19/07/2016 Publicado no DSF Páginas 4-30 PUB Ata da 4ª Reunião
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
05/07/2016 Publicado no DSF Páginas 130
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, autuado na Câmara dos Deputados, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, cujo prazo integral expirou em 29 de maio de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 76-109 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 48-75 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).
31/05/2016 Publicado no DSF Páginas 300
Anunciado o término do prazo de vigência, em 29 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 319
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 318
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 317
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 544
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 56
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 204
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 15
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 365
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 365
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 228
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 227
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 226
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 225
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 224
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 223
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 222
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 303
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 253
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 446
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 199
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 198
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 195
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 50-467
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 127-132
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
21/12/2015 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 703/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 703/2015 22/12/2015
EMENDA 2 - MPV 703/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 703/2015 22/12/2015
EMENDA 3 - MPV 703/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 703/2015 22/12/2015
EMENDA 4 - MPV 703/2015 Senador Walter Pinheiro (PT/BA) CMMPV 703/2015 22/12/2015
EMENDA 5 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016
EMENDA 6 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 703/2015 - 04/02/2016
EMENDA 7 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016
EMENDA 8 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016
EMENDA 9 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016
EMENDA 10 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) CMMPV 703/2015 01/02/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 703/2015 - 04/02/2016
EMENDA 11 - MPV 703/2015 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 12 - MPV 703/2015 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 13 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 14 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 15 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 16 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 17 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 18 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 19 - MPV 703/2015 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 20 - MPV 703/2015 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 703/2015 02/02/2016
EMENDA 21 - MPV 703/2015 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 22 - MPV 703/2015 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 23 - MPV 703/2015 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 24 - MPV 703/2015 Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 25 - MPV 703/2015 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 26 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 27 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 28 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 29 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 30 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 31 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 32 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 33 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 34 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 35 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 36 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 37 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 38 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 39 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 40 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 41 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 42 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 43 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 44 - MPV 703/2015 Deputado Federal Raul Jungmann (PPS/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 45 - MPV 703/2015 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 46 - MPV 703/2015 Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 47 - MPV 703/2015 Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 48 - MPV 703/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 49 - MPV 703/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) CMMPV 703/2015 03/02/2016
EMENDA 50 - MPV 703/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 51 - MPV 703/2015 Deputado Federal Laercio Oliveira (SD/SE) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 52 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 53 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 54 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 55 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 56 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 57 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 58 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 59 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 60 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 61 - MPV 703/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 62 - MPV 703/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 63 - MPV 703/2015 Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 64 - MPV 703/2015 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 65 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 66 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 67 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 68 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 69 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 70 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 71 - MPV 703/2015 Deputada Federal Clarissa Garotinho (PR/RJ) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 72 - MPV 703/2015 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 73 - MPV 703/2015 Deputado Federal Bruno Covas (PSDB/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 74 - MPV 703/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 75 - MPV 703/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 76 - MPV 703/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 77 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 78 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 79 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 80 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 81 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 82 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 83 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 84 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 85 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 86 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 87 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 88 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 89 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 90 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 91 - MPV 703/2015 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 92 - MPV 703/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 93 - MPV 703/2015 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 94 - MPV 703/2015 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 95 - MPV 703/2015 Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 96 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 97 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 98 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 99 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 100 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 101 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 102 - MPV 703/2015 Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 103 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 104 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 105 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 106 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 107 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 108 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 109 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 110 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 111 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 112 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 113 - MPV 703/2015 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 703/2015 04/02/2016
EMENDA 114 - MPV 703/2015 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 115 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 116 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 117 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 118 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 703/2015 - 16/02/2016
EMENDA 119 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 120 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 703/2015 - 16/02/2016
EMENDA 121 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 122 - MPV 703/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 123 - MPV 703/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 124 - MPV 703/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 125 - MPV 703/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 126 - MPV 703/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 127 - MPV 703/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 128 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 129 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 130 - MPV 703/2015 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 131 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 05/02/2016
EMENDA 132 - MPV 703/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 133 - MPV 703/2015 Senador Alvaro Dias (PV/PR) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 134 - MPV 703/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 135 - MPV 703/2015 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 703/2015 11/02/2016 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 703/2015 - 06/04/2016
EMENDA 136 - MPV 703/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 137 - MPV 703/2015 Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 138 - MPV 703/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 139 - MPV 703/2015 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 140 - MPV 703/2015 Deputada Federal Maria Helena (PSB/RR) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 141 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 142 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 143 - MPV 703/2015 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 144 - MPV 703/2015 Deputado Federal Danilo Forte (PSB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 145 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 146 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 147 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 148 - MPV 703/2015 Deputado Federal Valtenir Pereira (PMB/MT) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 149 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 150 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 151 - MPV 703/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 152 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 153 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 154 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 155 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 156 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 157 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 158 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
EMENDA 159 - MPV 703/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 703/2015 11/02/2016
Número na Câmara:
MPV 703/2015
Origem externa:
MSG 548/2015
Relatoria:
CMMPV 703/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015)
Relatores:
Senadora Gleisi Hoffmann (Relator Revisor) (encerrado em 02/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Paulo Teixeira (encerrado em 02/09/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
21/12/2015 - 29/05/2016: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2015 - 06/02/2016: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/03/2016 - 30/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2016 - 28/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2016 - 13/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 396, de 24/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 827).
Remetido Ofício CN nº 397, de 24/08/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para as providências cabíveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, que regula as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 29 de maio 2016. (fls: 828).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016).
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada á apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
O Projeto de Decreto legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 18/08/2016*************
ONDE SE LÊ:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
LEIA-SE:
Encerrou-se em 28 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Publicado no DCN Páginas 695
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/08/2016 às 18h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 28/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins.
À SCLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/08/2016 às 17h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Jaime Martins por meio do Ofício nº 316-CN, de 2016 (fl. 825).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Paulo Teixeira, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Jaime Martins, para emitir parecer.
(Anexado à fl. 824 cópia do Ofício nº 16 MPV-703/2015, informando ao Relator sobre a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Jaime Martins).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo n° 420, de 2016, de autoria do Deputado Jaime Martins, autuado na Câmara dos Deputados, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, cujo prazo integral expirou em 29 de maio de 2016.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015 em 04/07/2016 às 18h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para comunicação da apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 420, de 2016, de autoria do Dep. Jaime Martins.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2016 às 18h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 10-08-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/06/2016 às 14h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Anexada ata da 4ª Reunião da Comissão Mista (fls. 790 a 822)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 30/05/16, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 31/05/16, pág. 00001. (fls. 785 e 786).
Remetido Ofício CN nº 255, de 31/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 42/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 787 e 788).
Remetido Ofício CN nº 256, de 31/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 789).
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2016 às 9h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 29 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 300
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2016 às 18h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 703/2015, ocorrido em 29.05.2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2016 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 749-757), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 758-760) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 761-783):
- Ofício nº 6, de 2016, do PDT - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 10, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 22, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 91, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 65, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 005, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 16, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 71, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 110, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 123, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 459, de 2016, do PSDB - CD; e
- Ofício nº 458, de 2016, do PSDB - CD.
Publicado no DSF Páginas 222
Publicado no DSF Páginas 226
Publicado no DSF Páginas 225
Publicado no DSF Páginas 224
Publicado no DSF Páginas 136
Publicado no DSF Páginas 318
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 446
Publicado no DSF Páginas 204
Publicado no DSF Páginas 228
Publicado no DSF Páginas 223
Publicado no DSF Páginas 195
Publicado no DSF Páginas 198
Publicado no DSF Páginas 199
Publicado no DSF Páginas 253
Publicado no DSF Páginas 319
Publicado no DSF Páginas 317
Publicado no DSF Páginas 15
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 365
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 544
Publicado no DSF Páginas 227
Publicado no DSF Páginas 303
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 30/05/2016 às 13h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 39-CN (fl. 748).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexadas: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 668 a 747).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 20 a 46, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
(Anexados os Requerimentos nº 20 a 46, de destaque, às fls. 618 a 667)
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 5 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Paulo Teixeira, faz a leitura de seu Relatório com alterações. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 4 de maio de 2016.
(anexados: Convocação, Relatório, Errata, Relatório consolidado com as alterações às fls. 525 a 617)
Publicado no DSF Páginas 4-30 PUB Ata da 4ª Reunião
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Teixeira.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União - CGU; Rafael Jardim Cavalcante - Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura - SeinfraOperações do TCU; Heleno Torres - Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Gilson Langaro Dipp - Advogado e Ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Roberto Livianu - Promotor de Justiça do Estado de São Paulo e Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; e Nicolao Dino - Subprocurador-Geral da República (anexados Lista de Presença, Ofício n° 15, e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 518 a 524).
Publicado no DSF Páginas 76-109 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 135, pelo seu autor, Deputado Paulo Teixeira (fl. 517).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Claudio da Silva Gomes, Diretor-Executivo da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Leonardo Borges, Advogado da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora Regional da República e Diretora Jurídica da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Rafael Valim, Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI; Alexandre Vidigal de Oliveira, Juiz Federal e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e Lucieni Pereira, Presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC (anexados Lista de Presença e Ofícios n° 2 a 14 às fls. 502 a 516).
Publicado no DSF Páginas 48-75 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 19, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (fl. 501).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 5 e 6 de abril de 2016 (Convocação fls. 499 e 500)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 18, subscrito pelos Deputados Paulo Teixeira, Bruno Covas e Pauderney Avelino e pelo Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 497-498).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 495 e 496).
Publicado no DSF Páginas 456
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 17, de autoria do Deputado Paulo Teixeira , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 494).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 8 a 15, propondo a realização de Audiências Públicas para debater a matéria; e o Requerimento nº 16, solicitando a retirada de Requerimento nº 3/2016, todos de autoria do Deputado Bruno Covas (anexados às fls. 485 a 493).
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 7, de autoria do Deputado Pauderney Avelino , que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fl. 482 a 484).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 481).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/03/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 a 5, de autoria do Deputado Bruno Covas, que solicita a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 474 a 480).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Benedito de Lira para Presidente e o Deputado Luiz Sérgio para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Paulo Teixeira e Relatora-Revisora a Senadora Gleisi Hoffmann (anexada a Lista de Presença às fls. 470 a 472).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 703-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Vice-Presidente Eleito, Deputado Luiz Sérgio, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 473).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 44/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Paulo Teixeira para o cargo de Relator e o Deputado Luiz Sérgio para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 469).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 468).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Pauderney Avelino, solicitando a retirada das emendas nºs 118 e 120, de sua autoria (anexados fls. 466 a 467).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a retirada das emendas nºs 6 e 10, de sua autoria (anexados fls. 464 a 465).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 159 (cento e cinquenta e nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Walter Pinheiro 001; 002; 003; 004; Senador Ricardo Ferraço 005; 006; 007; 008; 009; 010; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Rubens Bueno 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Betinho Gomes 020; 046; Deputado Nelson Marquezelli 021; Deputado Paulo Pereira da Silva 022; Deputado Tadeu Alencar 023; Deputado João Fernando Coutinho 024; Deputado Jhc 025; Deputado Raul Jungmann 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Nilson Leitão 045; Senador Ataídes Oliveira 047; Senador Romero Jucá 048; 049; Deputado Laercio Oliveira 050; 051; Deputado Bruno Covas 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 073; Senador Ronaldo Caiado 061; 062; Deputado Arnaldo Faria de Sá 063; Deputado Weverton Rocha 064; Deputada Clarissa Garotinho 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 072; Deputado José Carlos Aleluia 074; 075; 076; Deputado Carlos Zarattini 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 090; 091; Deputada Gorete Pereira 092; Deputado Subtenente Gonzaga 093; 094; Deputado Marcus Pestana 095; Deputado Valtenir Pereira 096; 141; 142; 146; 147; 148; Senador Randolfe Rodrigues 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 128; 129; 130; Senador Dário Berger 113; Senador Flexa Ribeiro 114; Deputado Pauderney Avelino 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 131; 145; 149; 150; 151; Deputada Luiza Erundina 122; 123; Senador Antonio Anastasia 124; Senador Lasier Martins 125; 126; 127; Senador Alvaro Dias 132; 133; Deputado Sergio Vidigal 134; Deputado Paulo Teixeira 135; Deputado Izalci 136; Deputado Jaime Martins 137; Senador Humberto Costa 138; 139; Deputada Maria Helena 140; Deputado Danilo Forte 143; 144; Senador Tasso Jereissati 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159 (anexadas às fls. 26 a 463).
Publicado no DSF Páginas 50-467
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 703/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 703, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 1/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 24).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 18 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 21 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 01, de 01 de fevereiro de 2016, do Líder do Democratas;
- Ofício nº 11, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 05, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PDT.
- Ofício nº 03, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 127-132
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 548, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 703, de 18 de dezembro de 2015 (DOU de 21/12/2015), às fls. 04 a 11.
Texto inicial - MPV 703/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 703/2015:
- Publicação no DOU: 21-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 06-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 27-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 27-02-2016;
- Prazo no SF: de 28-02-2016 a 12-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2016 a 15-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 21/12/2015 às 14h02