Medida Provisória n° 704, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015

Ementa:
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.


Explicação da Ementa:
O superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A medida não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a estados e municípios. Inclui-se também nesta medida provisória dispositivo que vincula os retornos de refinanciamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o pagamento da dívida pública federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 704/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/12/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 704/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 704/2015
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 704/2015
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/02/2016
Descrição/Ementa
Composição inicial da CMMPV 704/2015 em 11/02/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 704/2015
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 12.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 11/2016-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto inicial - MPV 704/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
12/04/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 12.04.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
13/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 11/2016-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2016 Publicado no DSF Páginas 130
Encerrou-se em 03 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 704, de 2015, que foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados em 04 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 110-113 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Benedito de Lira procede à leitura de seu relatório. Encerrada a discussão da matéria, o relatório é colocado em votação e aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 704, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ofício nº 004- MPV704/2015, e ata da 1º e 2ª reuniões às fls. 61 a 67)
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 82-83
Anunciado o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 626, de 2016, na origem, comunicando que o Plenário daquela Casa, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo determinado seu arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002 - CN.
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 231-244
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, anexados às fls. 51 e 52).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 193
O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Wilder Morais para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Benedito de Lira, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 15/03/2016 (fl. 49).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 704-2015, comunicando a troca da Relatoria (fl. 50).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 63-64 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 360
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 362
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 361
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 367
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 366
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 232
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 231
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 230
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 229
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 261
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 254
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 444
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 468-481
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 133-135
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
24/12/2015 Publicado no DOU Páginas 44
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 704/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 704/2015 03/02/2016
EMENDA 2 - MPV 704/2015 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 704/2015 05/02/2016
EMENDA 3 - MPV 704/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 704/2015 05/02/2016
EMENDA 4 - MPV 704/2015 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 5 - MPV 704/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 6 - MPV 704/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 7 - MPV 704/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 8 - MPV 704/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 9 - MPV 704/2015 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 704/2015 11/02/2016
EMENDA 10 - MPV 704/2015 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CMMPV 704/2015 12/02/2016
Número na Câmara:
MPV 704/2015
Origem externa:
MSG 572/2015
Relatoria:
CMMPV 704/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015)
Relatores:
Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Wilder Morais (encerrado em 04/04/2016 - Redistribuição)
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor) (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
Prazos:
05/05/2016 - 19/05/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
20/05/2016 - 03/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/07/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício CN nº 319, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, decorrentes da Medida Provisória 704/15, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 4 de maio do corrente ano (fls. 97).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 08/07/2016 às 12h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 03 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 704, de 2015, que foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados em 04 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 130
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/07/2016 às 12h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/07/2016 às 17h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/07/2016 às 13h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 40-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704, de 2015 (fl. 95).
À COCM, nos termos do disposto no art. 11, caput e §1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes do período em que a Medida Provisória esteve vigente.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/05/2016 às 11h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 626, de 2016, na origem, comunicando que o Plenário daquela Casa, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo determinado seu arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002 - CN.
Publicado no DSF Páginas 82-83
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/05/2016 às 14h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/05/2016 às 15h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 09/05/2016 às 11h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 153, de 14/04/16, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 87).
À CD.
Recebido em:
CD-CD - Câmara dos Deputados em 14/04/2016 às 12h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 231-244
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/04/2016 às 8h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2016 às 19h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF).
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 360
Publicado no DSF Páginas 362
Publicado no DSF Páginas 366
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 232
Publicado no DSF Páginas 231
Publicado no DSF Páginas 230
Publicado no DSF Páginas 229
Publicado no DSF Páginas 261
Publicado no DSF Páginas 254
Publicado no DSF Páginas 444
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Benedito de Lira procede à leitura de seu relatório. Encerrada a discussão da matéria, o relatório é colocado em votação e aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 704, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ofício nº 004- MPV704/2015, e ata da 1º e 2ª reuniões às fls. 61 a 67)
Publicado no DSF Páginas 110-113 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/04/2016 às 17h24
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Benedito de Lira para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Wilder Morais, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 31/03/2016 (fl. 53).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV 704-2015, comunicando a nova designação (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, anexados às fls. 51 e 52).
Publicado no DSF Páginas 456
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/03/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Wilder Morais para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Benedito de Lira, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 15/03/2016 (fl. 49).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 704-2015, comunicando a troca da Relatoria (fl. 50).
Publicado no DSF Páginas 193
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Jorge Solla para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Benedito de Lira e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 45 a 47).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 704-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Jorge Solla, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 63-64 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 45/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jorge Solla para o cargo de Presidente e o Deputado Enio Verri para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl.44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
Publicado no DSF Páginas 468-481
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 133-135
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 704/2015
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/12/2015 às 14h49