Medida Provisória n° 704, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Ementa:
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
Explicação da Ementa:
O superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. A medida não se aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de repartição de receitas a estados e municípios. Inclui-se também nesta medida provisória dispositivo que vincula os retornos de refinanciamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para o pagamento da dívida pública federal.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 704/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 12/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 12.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11/2016-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 704/2015
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 704/2015
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 704/2015
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 704/2015
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 29/12/2015
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/12/2015
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/02/2016
- Descrição/Ementa
- Composição inicial da CMMPV 704/2015 em 11/02/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 130 | Encerrou-se em 03 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 704, de 2015, que foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados em 04 de maio do corrente. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Arquivo. |
| 02/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 110-113 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Benedito de Lira procede à leitura de seu relatório. Encerrada a discussão da matéria, o relatório é colocado em votação e aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 704, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Ofício nº 004- MPV704/2015, e ata da 1º e 2ª reuniões às fls. 61 a 67) |
| 11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 82-83 | Anunciado o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 626, de 2016, na origem, comunicando que o Plenário daquela Casa, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo determinado seu arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002 - CN. |
| 14/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 231-244 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 456 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, anexados às fls. 51 e 52). |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 193 | O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Wilder Morais para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Benedito de Lira, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 15/03/2016 (fl. 49). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 704-2015, comunicando a troca da Relatoria (fl. 50). |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-64 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C) | Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016. |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 360 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 362 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 361 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 367 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 366 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 232 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 231 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 230 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 229 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 221 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 261 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 254 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 254 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 444 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 468-481 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42). |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 135 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86): - Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF); - Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD); - Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF); - Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD); - Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD); - Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD); - Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD); - Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 133-135 | A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. |
| 24/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 44 | Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 704/2015 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 704/2015 | Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 704/2015 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 704/2015 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 704/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 704/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 704/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 704/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 704/2015 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 704/2015 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | 12/02/2016 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 704/2015
- Origem externa:
- MSG 572/2015
- Indexação:
- VALORES, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, CREDITOS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA PUBLICA. SUPERAVIT, RECURSOS FINANCEIROS, VINCULAÇÃO, LEI FEDERAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA
- Relatoria:
- CMMPV 704/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015)
- Relatores:
Senador Benedito de Lira (encerrado em 16/03/2016 - Redistribuição)
Senador Wilder Morais (encerrado em 04/04/2016 - Redistribuição)
Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Enio Verri (Relator Revisor) (encerrado em 13/04/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2016 - 19/05/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 20/05/2016 - 03/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa do Ofício CN nº 319, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, decorrentes da Medida Provisória 704/15, que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 4 de maio do corrente ano (fls. 97).
À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 03 de julho do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 704, de 2015, que foi rejeitada no Plenário da Câmara dos Deputados em 04 de maio do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 130
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 40-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704, de 2015 (fl. 95).
À COCM, nos termos do disposto no art. 11, caput e §1º, da Resolução nº 1, de 2002 – CN, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes do período em que a Medida Provisória esteve vigente.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Ofício nº 626, de 2016, na origem, comunicando que o Plenário daquela Casa, em sessão realizada no dia 4 de maio de 2016, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e de adequação financeira e orçamentária, tendo determinado seu arquivamento, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 01, de 2002 - CN.
- Publicado no DSF Páginas 82-83
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 153, de 14/04/16, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 87).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2016, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016,; relator Senador Benedito de Lira,que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 231-244
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 11, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela aprovação nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 68 a 70), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.71-74), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 75 a 86):
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo (SF);
- Ofício nº 23, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 52, de 2016, do Bloco PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 2, de 2016, do Bloco da Oposição (SF);
- Ofício nº 8, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria (CD);
- Ofício nº 70, de 2016, do Bloco do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 59, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 57, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 44, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 15, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS (CD);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco Democracia Progressista (SF). - Publicado no DSF Páginas 367
- Publicado no DSF Páginas 221
- Publicado no DSF Páginas 360
- Publicado no DSF Páginas 362
- Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 361
- Publicado no DSF Páginas 135
- Publicado no DSF Páginas 254
- Publicado no DSF Páginas 232
- Publicado no DSF Páginas 231
- Publicado no DSF Páginas 230
- Publicado no DSF Páginas 229
- Publicado no DSF Páginas 261
- Publicado no DSF Páginas 254
- Publicado no DSF Páginas 444
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/04/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Benedito de Lira procede à leitura de seu relatório. Encerrada a discussão da matéria, o relatório é colocado em votação e aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 704, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária, e quanto ao mérito, por sua aprovação nos estritos termos em que foi editada, com a rejeição de todas as emendas apresentadas. É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados Lista de Presença, Ofício nº 004- MPV704/2015, e ata da 1º e 2ª reuniões às fls. 61 a 67) - Publicado no DSF Páginas 110-113 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/04/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Benedito de Lira (fls. 56 a 60).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 55).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Benedito de Lira para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Wilder Morais, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 31/03/2016 (fl. 53).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 003/MPV 704-2015, comunicando a nova designação (fl. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, anexados às fls. 51 e 52).
- Publicado no DSF Páginas 456
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Deputado Jorge Solla, designa o Senador Wilder Morais para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Senador Benedito de Lira, que renunciou ao cargo conforme Ofício s/nº apresentado em 15/03/2016 (fl. 49).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV 704-2015, comunicando a troca da Relatoria (fl. 50). - Publicado no DSF Páginas 193
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Jorge Solla para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Benedito de Lira e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (anexada a Lista de Presença às fls. 45 a 47).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 704-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Jorge Solla, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 48).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 63-64 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 45/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Jorge Solla para o cargo de Presidente e o Deputado Enio Verri para o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (fl.44).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Otavio Leite 001; Deputado Samuel Moreira 002; Senador Lasier Martins 003; Deputado Izalci 004; Senador Tasso Jereissati 005; 006; 007; 008; 009; Senador Cristovam Buarque 010 (anexadas às fls. 29 a 42).
- Publicado no DSF Páginas 468-481
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 2/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 28).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, atendendo solicitação.
************* Retificado em 12/02/2016*************
À COCM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
É o seguinte o ofício da liderança: Ofício nº 13, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 133-135
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 572, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 704, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
- Texto inicial - MPV 704/2015
- Sumário Executivo
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 704/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 44
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:10
