Medida Provisória n° 705, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.


Explicação da Ementa:
Estabelece a observância de critérios de elegibilidade definidos em regulamento para a obrigatoriedade da transferência de recursos da União aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, nos termos da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Limita o valor do apoio financeiro da União em até 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Condiciona, também, o referido apoio financeiro ao atendimento dos critérios de elegibilidade definidos em regulamento.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
Texto inicial - MPV 705/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
29/12/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 705/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 705/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 705/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 705/2015
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 705/2015
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 705/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/02/2016
Descrição/Ementa
Designada em 11/02/2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 705/2015
Autor:
Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
Identificação:
Requerimento.
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Solicita realização de AP de autoria do Dep. Rogério Marinho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
17/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 17.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Identificação:
Texto inicial - MPV 705/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN)
Data:
17/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 17.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 695
(Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
17/06/2016 Publicado no DSF Páginas 4-23 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica
do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
(anexada Lista de Presença às fls. 82-83)
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 336
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 456
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 58
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
10/03/2016 Publicado no DSF Páginas 205
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 363
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 13
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 235
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 234
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 233
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 301
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 262
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 257
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 134
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 133
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 443
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
17/02/2016 Publicado no DSF Páginas 196
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 482-533
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 136-138
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
24/12/2015 Publicado no DOU Páginas 44-45
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 705/2015 Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 705/2015 03/02/2016
EMENDA 2 - MPV 705/2015 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 705/2015 03/02/2016
EMENDA 3 - MPV 705/2015 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 705/2015 03/02/2016
EMENDA 4 - MPV 705/2015 Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN) CMMPV 705/2015 03/02/2016
EMENDA 5 - MPV 705/2015 Deputado Federal Nilton Capixaba (PTB/RO) CMMPV 705/2015 03/02/2016
EMENDA 6 - MPV 705/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 7 - MPV 705/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 8 - MPV 705/2015 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 9 - MPV 705/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 10 - MPV 705/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 11 - MPV 705/2015 Deputado Federal Antonio Bulhões (PRB/SP) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 12 - MPV 705/2015 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 13 - MPV 705/2015 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 14 - MPV 705/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 15 - MPV 705/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 16 - MPV 705/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 705/2015 04/02/2016
EMENDA 17 - MPV 705/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 18 - MPV 705/2015 Deputada Federal Luiza Erundina (PSB/SP) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 19 - MPV 705/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 20 - MPV 705/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 21 - MPV 705/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 22 - MPV 705/2015 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 23 - MPV 705/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 705/2015 05/02/2016
EMENDA 24 - MPV 705/2015 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 705/2015 11/02/2016
EMENDA 25 - MPV 705/2015 Deputado Federal Max Filho (PSDB/ES) CMMPV 705/2015 11/02/2016
EMENDA 26 - MPV 705/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 705/2015 11/02/2016
EMENDA 27 - MPV 705/2015 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) CMMPV 705/2015 11/02/2016
EMENDA 28 - MPV 705/2015 Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) CMMPV 705/2015 12/02/2016
Número na Câmara:
MPV 705/2015
Origem externa:
MSG 573/2015
Relatoria:
CMMPV 705/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015)
Relatores:
Senadora Fátima Bezerra (Relator Revisor) (encerrado em 22/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Rogério Marinho (encerrado em 22/08/2016 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
01/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
16/06/2016 - 30/07/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente à publicação no DCN de 18/08/2016)
Encerrou-se em 30 de julho do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 701, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 31 de maio de 2016.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 695
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/08/2016 às 15h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 30/07/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 17/08/2016 às 18h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 15-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-08-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 16/06/2016 às 14h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 28, de 1º/06/16, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 02/06/16, pág. 00002. (fls. 157 e 158).
Anexada cópia do Ofício CN nº 264, de 1º/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 45/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 159 e 160).
Anexada cópia do Ofício CN nº 265, de 1º/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 161).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 31 de maio do corrente, da presente Medida Provisória nº 705, de 2016.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 336
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2016 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 705/2015, ocorrido em 31.05.2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 01/06/2016 às 16h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 135-139), da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 140-142) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 143-155):
- Ofício nº 16, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 9, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 24, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 15, de 2016, do PPS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 92, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 69, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 5, de 2016, do PR/PSD/PROS – CD.
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 235
Publicado no DSF Páginas 257
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 205
Publicado no DSF Páginas 234
Publicado no DSF Páginas 233
Publicado no DSF Páginas 301
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 133
Publicado no DSF Páginas 134
Publicado no DSF Páginas 196
Publicado no DSF Páginas 443
Publicado no DSF Páginas 262
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Ação:
À SLCN.
(Anexadas Atas e Notas Taquigráficas da 1ª e da 2ª Reuniões às fls. 109 a 134)
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/06/2016 às 13h43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício 41-CN (fl. 108).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Rogério Marinho (fls. 84 a 107).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada audiência pública com a presença dos seguintes participantes: Tereza Campello - Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Rita de Cássia de Freitas Coelho - Coordenadora-Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica
do MEC; Manuelina Martins Cabral - Vice-Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; e Marcelo Beltrão - Segundo-Secretário da Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
(anexada Lista de Presença às fls. 82-83)
Publicado no DSF Páginas 4-23 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 80 e 81).
Publicado no DSF Páginas 456
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 79).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1, do Deputado Rogério Marinho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 77-78).
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos a Senadora Marta Suplicy para Presidente e o Deputado Pedro Uczai para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Rogério Marinho e Relatora Revisora a Senadora Fátima Bezerra.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 705-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 73-76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 704/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 704, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebidos os seguintes documentos:
- Ofício nº 69/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Marinho para o cargo de Relator da Comissão Mista (anexado à fl. 71); e
- Ofício nº 20/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando a Senadora Marta Suplicy para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 72).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 65-66 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 47/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Zeca Dirceu para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 28 (vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Mara Gabrilli 001; Deputado Eduardo Barbosa 002; Deputado Rogério Marinho 003; 004; Deputado Nilton Capixaba 005; Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende 006; 007; 008; Senador Paulo Bauer 009; 010; Deputado Antonio Bulhões 011; Senador Ronaldo Caiado 012; Deputado Otavio Leite 013; Deputado Weverton Rocha 014; 015; 016; Deputada Luiza Erundina 017; 018; Deputada Carmen Zanotto 019; 020; 021; 022; Senador Lasier Martins 023; Deputado Sergio Vidigal 024; Deputado Max Filho 025; Deputado Padre João 026; Deputado Alfredo Kaefer 027; Deputado Professor Victório Galli 028 (anexadas às fls. 16 a 68).
Publicado no DSF Páginas 482-533
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 705/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 705, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 03/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 e 15).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 14, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 136-138
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 573, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 705, de 23 de dezembro de 2015 (DOU de 24/12/2015), às fls. 03 a 08.
Texto inicial - MPV 705/2015
Sumário Executivo
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 705/2015:
- Publicação no DOU: 24-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 44-45
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/12/2015 às 14h48