Medida Provisória n° 706, de 2015

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015

Ementa:
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo 2º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a fim de ampliar o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 19/07/2019 às 23:55
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.299 de 21/06/2016


Identificação:
Texto inicial - MPV 706/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 12.783/2013 X MPV 706/2015
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Sumário Executivo
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
03/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 706/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 706/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 706/2015
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 706/2015
Autor:
Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 706/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
05/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 706/2015
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
11/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
11/02/2016
Descrição/Ementa
Composição inicial da CMMPV 706/2015 em 11/02/2016.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Identificação:
Nota Técnica
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
Identificação:
Emenda.
Data:
12/02/2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório 03.05
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/05/2016
Descrição/Ementa
Requerimento nº 1 de 2016, do Dep. Fabio Garcia.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96). A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado em 10/05/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Complementação de 11.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 16, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 706/15 X PLV 11/16 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2016
Descrição/Ementa
PLV 11/2016, proveniente da Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/05/2016
Descrição/Ementa
MPV 706/2015 x PLV 11/2016 Comissão x PLV 11/2016 Câmara.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 522, de 2016-PLEN, apresenta a Emenda nº 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 523, de 2016-CDIR, redação final do PLV 11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
01/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195). Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196).
Identificação:
Autógrafo - MPV 706/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - MPV 706/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2015
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Identificação:
Texto final - Medida Provisória
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
PLV aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/05/2016
Descrição/Ementa
PLV 11/2016, proveniente da Câmara dos Deputados.
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados. O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
Identificação:
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 523, de 2016-CDIR, redação final do PLV 11/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Data:
01/06/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195). Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
03/05/2016
Descrição/Ementa
Relatório 03.05
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
10/05/2016
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentado em 10/05/2016.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Complementação de 11.05.2016
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação Legislativa:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão. Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia. Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN (anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
11/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 16, de 2016 - CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
31/05/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 522, de 2016-PLEN, apresenta a Emenda nº 20-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 729
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encerrou-se em 20 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 706, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 21 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 114-139 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Edison Lobão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de maio de 2016.
(Anexadas Convocação e Ata da 1ª Reunião às fls. 93 a 95)
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 56-60
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 71-82
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 27
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
12/05/2016 Publicado no DSF Páginas 3-48 Suplemento (nº B)
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 592
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 549
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 67-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 59
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pedro Uczai (anexada a Lista de Presença às fls. 62 a 64).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 706-2015, do Deputado Pedro Uczai, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 65).
06/03/2016 Publicado no DSF Páginas 549
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 363
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
03/03/2016 Publicado no DSF Páginas 361
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 364
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 12
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 369
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 368
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 238
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 237
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 236
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 263
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 255
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 447
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 442
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 534-573
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 141
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 139-141
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
28/12/2015 Publicado no DOU Páginas 1
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 706/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 2 - MPV 706/2015 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 3 - MPV 706/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 4 - MPV 706/2015 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 5 - MPV 706/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 6 - MPV 706/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 7 - MPV 706/2015 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 8 - MPV 706/2015 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 706/2015 03/02/2016
EMENDA 9 - MPV 706/2015 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 10 - MPV 706/2015 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 11 - MPV 706/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 12 - MPV 706/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 13 - MPV 706/2015 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 14 - MPV 706/2015 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) CMMPV 706/2015 04/02/2016
EMENDA 15 - MPV 706/2015 Senador Lasier Martins (PDT/RS) CMMPV 706/2015 05/02/2016
EMENDA 16 - MPV 706/2015 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 706/2015 05/02/2016
EMENDA 17 - MPV 706/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 706/2015 11/02/2016
EMENDA 18 - MPV 706/2015 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 706/2015 11/02/2016
EMENDA 19 - MPV 706/2015 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 706/2015 11/02/2016
Data de Leitura:
19/05/2016
Número na Câmara:
MPV 706/2015
Origem externa:
MSG 574/2015
Matérias relacionadas
VET 24/2016
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Relatoria:
CMMPV 706/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015)
Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 11/05/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Pedro Uczai (Relator Revisor) (encerrado em 11/05/2016 - Deliberação da matéria)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Senador Edison Lobão (encerrado em 31/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
01/06/2016 - 15/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
23/06/2016 - 20/08/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 20-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 25/05/2016 - Discussão, em turno único
Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Parte dos dispositivos vetados (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado referente a estes dispositivos apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Dispositivos vetados restantes (VET 24/2016) foram apreciados na Sessão Conjunta de 23 de agosto de 2016: mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 25 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 02/09/2016 às 10h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encerrou-se em 20 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 706, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 21 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 729
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 01/09/2016 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 20/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/08/2016 às 15h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 11/2016) vetada parcialmente - VET 24/2016.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 03-09-2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 22/06/2016 às 15h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.299, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00344 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 22/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 21/06/2016.
À SLCN.
************* Retificado em 22/06/2016*************
Onde se lê: "À SLCN."
Leia-se: "À COCM."
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/06/2016 às 14h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 257, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 43/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 189 a 195).
Remetido Ofício CN nº 258, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 196).
Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 184 a 188).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Proferido o Parecer nº 522, de 2016-PLEN, relator Senador Edison Lobão, que conclui pela apresentação de emenda de redação. (Emenda nº 20-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, e a Emenda nº 20-PLEN, de redação.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 523, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 56-60
Avulso de parecer
Redação Final de Plenário - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 11h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/05/2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 19.05.2016, transferida para a sessão deliberativa de 24.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 24.05.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 25.05.2016.
Não houve sessão deliberativa no dia 25.05.2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 31.05.2016.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2016 às 19h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje
Publicado no DSF Páginas 71-82
Publicado no DSF Páginas 27
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 19h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/05/2016
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 19/05/2016 às 17h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 174 de 11/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 11, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 11/05/2016 às 16h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Publicação em avulsos eletrônicos e em Suplemento ao DSF de 12/05/2016 o Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3-48 Suplemento (nº B)
Avulso de parecer
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/05/2016 às 16h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 16, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/05/2016 às 16h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.124-129), a composição da Comissão Mista (fls. 130-132), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 133-146):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 54, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 4, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 13, de 2016, do PCdoB - CD;
- Ofício nº 74, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 68, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 23, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 1, de 2016, do PHS - CD; e
- Ofício nº 129, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD.
Anexada cópia do Ofício nº 42-CN, de 17/02/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706, de 2015 (fl. 147).
Publicado no DSF Páginas 255
Publicado no DSF Páginas 364
Publicado no DSF Páginas 442
Publicado no DSF Páginas 549
Publicado no DSF Páginas 141
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 369
Publicado no DSF Páginas 447
Publicado no DSF Páginas 592
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 363
Publicado no DSF Páginas 238
Publicado no DSF Páginas 236
Publicado no DSF Páginas 237
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 549
Publicado no DSF Páginas 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido a Complementação de Voto do Senador Edison Lobão.
Retirado o Requerimento nº 1 pelo seu autor, Deputado Fabio Garcia.
Aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 706, de 2015, bem como pelo atendimento da técnica legislativa e dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 706, de 2015, com acatamento parcial das Emendas nº 1, 2, 10, 14 e 16 e rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN
(anexados: lista de presença, Complementação de Voto apresentada em 11/05/2016, Ofício nº 3, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 105 a 123).
Relatório Legislativo
Texto final - Medida Provisória
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/05/2016 às 14h42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Edison Lobão (fls. 97 a 104).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Fábio Garcia, solicitando a realização de audiência pública (fl. 96).
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 10 de maio de 2016.
Requerimento.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Edison Lobão.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 5 de maio de 2016.
(Anexadas Convocação e Ata da 1ª Reunião às fls. 93 a 95)
Publicado no DSF Páginas 114-139 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Edison Lobão (fls. 70 a 92).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de maio de 2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/03/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 10, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 68 e 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Deputado Domingos Sávio, designa o Senador Edison Lobão relator da matéria.
(anexado ofícios nº 2/MPV706-2015 e nº 18/2016, da Liderança do PMDB e Bloco da Maioria no Senado Federal às fls. 66 e 67 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Domingos Sávio para Presidente e o Senador José Pimentel para Vice-Presidente; e designado Relator-Revisor o Deputado Pedro Uczai (anexada a Lista de Presença às fls. 62 a 64).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 706-2015, do Deputado Pedro Uczai, Presidente Eventual, e do Senador José Pimentel, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 65).
Publicado no DSF Páginas 59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 73/2016, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Domingos Sávio para exercer o cargo de Presidente da Comissão Mista (anexado à fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 67-68 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 48/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Pedro Uczai para o cargo de Relator Revisor da matéria na Comissão Mista (fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Pauderney Avelino 001; 002; Deputado Mendonça Filho 003; 004; Deputado José Carlos Aleluia 005; 006; 007; Deputado Padre João 008; Deputado Weverton Rocha 009; Deputado Fabio Garcia 010; Deputada Gorete Pereira 011; 012; 013; Deputada Tereza Cristina 014; Senador Lasier Martins 015; Deputado Alceu Moreira 016; Deputado Sergio Souza 017; 018; Deputado Rubens Pereira Júnior 019 (anexadas às fls. 18 a 58).
Publicado no DSF Páginas 534-573
Emenda.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
CMMPV 706/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 706, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 4/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 28 de dezembro de 2015, e publicou em Edição Extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 15/2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados.)
Publicado no DSF Páginas 139-141
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso inicial da matéria
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 574, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 706, de 28 de dezembro de 2015 (DOU de 28/12/2015 - Ed. Extra), às fls. 03 a 07.
Texto inicial - MPV 706/2015
Quadro Comparativo
Sumário Executivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 706/2015:
- Publicação no DOU: 28-12-2015 (Ed. Extra)
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/12/2015 às 12h57