Medida Provisória n° 707, de 2015
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
Explicação da Ementa:
Amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista. Estende até 31 de dezembro de 2016 a suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dispõe que as operações de risco da União, enquadradas na forma do disposto anteriormente, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016. A medida provisória ainda suspende, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis no art. 8º da Lei nº 12.844, de 2013. Suspende, até 31 de dezembro de 2016, o prazo de prescrição das dívidas oriundas de operações de crédito rural de custeio e de investimento com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiveram em situação de inadimplência em 30 de junho de 2012. Ademais, insere o § 13 no art. 9º da Lei 12.844, de 2013, para suspender, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis nesse artigo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 707/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- PLV 8/2016, recebido da Câmara dos Deputados
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Data:
- 17/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 496, de 2016 - CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 25/05/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
- Data:
- 05/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 05.04.2015
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 14.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
- Data:
- 14/04/2016
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada em 14 de abril de 2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão. O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata. É concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016. (Anexados... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 12, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 495, de 2016 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 01/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Arruda (MDB/PR)
- Data:
- 02/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE)
- Data:
- 03/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Araújo (PSD/BA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 04/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 05/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 707/2015
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT)
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 707/2015
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/01/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 707/15
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 06/01/2016
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/02/2016
- Descrição/Ementa
- Designada em 11/02/2016.
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 12/02/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 02/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 03/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 2, do Deputado Julio Cesar, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 3, do Deputado Marx Beltrão, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 15/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 5, do Senador José Pimentel, de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 16/03/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento apresentado em 17.03.2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 18/04/2016
- Descrição/Ementa
- Voto em Separado apresentado em 18.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 18/04/2016
- Descrição/Ementa
- Voto em separado apresentado em 18.04.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação Legislativa:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/04/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 707/15 X PLV 8/16 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- MPV 707/2015 x PLV 8/2016 Comissão x PLV 8/2016 Câmara.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 707/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 695 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016) Encerrou-se em 14 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 707, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 14 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 202-231 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
| 18/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 59-64 | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto. Aprovada a redação final do projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação. Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação. Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator. Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR) À sanção. (O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 28-71 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio. |
| 06/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 13 | Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio. |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 74-97 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é aberta a 5ª Reunião. O Relator da matéria, Deputado Marx Beltrão, procede à leitura do Relatório Preliminar. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 12 de abril de 2016. (Anexado Relatório Preliminar às fls. 488 a 495) |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 69-73 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Irani Braga Ramos, Assessor Especial do Ministro da Integração Nacional e João Paulo Lima e Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Fica atendido o Requerimento nº 7, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. (Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofícios nºs 13 a 15/MPV 707-2015 às fls. 480 a 484). |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 47-68 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente. (Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475). |
| 03/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 33-46 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D) | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Diumar Deléo Cunha Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; Marcos Rochinski – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Paulo de Oliveira Poleze – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Mário Borba – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba. Fica atendido o Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho. (Anexados Ofícios nºs 2 a 6 e a Lista de Presença, fls. 449 a 455). |
| 20/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 211-333 | Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. À Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 456-457 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 485 e 486). |
| 23/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 247 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 19/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 58 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 194 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 17/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016. |
| 12/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 60 | Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão. São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado João Daniel para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marx Beltrão e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls. 435 a 437). É aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 707-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 438). |
| 03/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 362 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 366 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 02/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 365 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 27/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 11 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 26/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 370 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 242 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 241 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 240 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 25/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 239 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 23/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 264 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 132 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 131 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 18/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 450 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 17/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 194 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 13/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 574-953 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429). |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 147 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 146 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 145 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 144 | Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683): - Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016); - Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015); - Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 142-147 | A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados) |
| 12/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 6 | A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os seguintes ofícios: - Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados) |
| 31/12/2015 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 707/2015 | Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 01/02/2016 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 02/02/2016 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 02/02/2016 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 02/02/2016 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 02/02/2016 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 707/2015 | Deputado Federal João Arruda (MDB/PR) | 02/02/2016 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 707/2015 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 707/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 707/2015 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Wilson Filho (PTB/PB) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB/PE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 707/2015 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 707/2015 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 03/02/2016 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Marx Beltrão (MDB/AL) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 707/2015 | Deputado Federal José Carlos Araújo (PSD/BA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 707/2015 | Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 707/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 707/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 707/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 707/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Manoel Junior (MDB/PB) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Conceição Sampaio (PP/AM) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 707/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 707/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 707/2015 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Beto Faro (PT/PA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Givaldo Carimbão (PROS/AL) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 707/2015 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 707/2015 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 04/02/2016 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSC/MG) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 707/2015 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 05/02/2016 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 707/2015 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 707/2015 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 707/2015 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 11/02/2016 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Professor Victório Galli (PSC/MT) | 12/02/2016 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 707/2015 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | 12/02/2016 | Único |
- Data de Leitura:
- 05/05/2016
- Número na Câmara:
- MPV 707/2015
- Origem externa:
- MSG 617/2015
- Matérias relacionadas
- RQS 349/2016
- VET 23/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.295 de 14/06/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PRAZO, REFINANCIAMENTO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, CREDITO RURAL, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE), FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO). SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DIVIDA, ENCAMINHAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CREDITO RURAL, PROJETO, AREA, ABRANGENCIA, SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE)
- Relatoria:
- CMMPV 707/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015)
- Relatores:
Deputado Federal Marx Beltrão (encerrado em 19/04/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Garibaldi Alves Filho (Relator Revisor) (encerrado em 19/04/2016 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário)
- Relatores:
Senador Garibaldi Alves Filho (encerrado em 17/05/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 18/05/2016 - 01/06/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2016 - 14/08/2016: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 8/2016, com emenda de redação, sendo considerados não escritos os artigos 4º, 5º e 8º. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 12/05/2016 - Discussão, em turno único
- Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Encerrou-se em 14 de agosto do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 707, de 2015, cujo prazo de vigência expirou em 14 de junho de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 695
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 14/08/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 23/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria (PLV 8/2016) vetada parcialmente - VET 23/2016.
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 27-08-2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/06/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.295, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00327 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00009.
Sancionada em 14/06/2016.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 17/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 898 a 925).
Remetido Ofício CN nº 197, de 25/05/16, ao Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi enviado à sanção presidencial (fl. 926). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 896).
************* Retificado em 25/05/2016*************
Anexado o texto revisado ( fls. 873 a 897).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, conforme o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com Emenda de Redação apresentada nesta oportunidade, sendo impugnados os artigos 4º, 5º e 8º, que serão considerados como não inscritos no texto.
Aprovada a redação final do projeto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido o Parecer nº 495, de 2016-PLEN, relator Senador Garibaldi Alves Filho, que conclui pela apresentação de emenda de redação.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 349, de 2016, de autoria do Senador Eunício Oliveira, que solicita a impugnação dos art. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, por serem considerados estranhos ao texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, ressalvada a solicitação de impugnação.
Impugnados os arts. 4º, 5º e 8º do PLV 8/2016, que não serão inscritos no texto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016, ressalvados os artigos impugnados e a emenda de redação.
Aprovada a emenda de redação apresentada nesta data pelo relator.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 496, de 2016-CDIR)
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN) - Publicado no DSF Páginas 59-64
- Publicado no DSF Páginas 202-231
- Avulso de parecer
- Redação Final de Plenário - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/05/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 05/05/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 707, de 2015), recebido da Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria esgotou-se em 18 de março de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 5 de maio. - Publicado no DSF Páginas 28-71
- Publicado no DSF Páginas 13
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Aberto o Volume 3 (três) contendo 817 (oitocentas e dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/05/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovado o Requerimento do Dep. Rogerio Rosso, Líder do PSD, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 707 de 2015 ; 2º) MPV 704 de 2015, seguidas dos demais itens.
O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 4º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 5º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 6º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN , contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o art. 7º volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 8 (Medida Provisória nº 707, de 2015).
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 2 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 2 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Luis Carlos Heinze, na qualidade de Líder do PP, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 3 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 3 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 20 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 20 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 21 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 21 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 22 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 22 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Aprovado o Recurso do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 89 à Medida Provisória nº 707, de 2015, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 89 volta a integrar a Medida Provisória nº 707 de 2015.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PMDB-AL), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
Votação da Medida Provisória nº 707 de 2015 original, preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Destaque de preferência.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art 8º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 8º A da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do art. 9º da Lei 12844/13 constante no art. 2º do PLV 8/16, apresentado à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 3.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 4.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 18 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 5.
Retirado o destaque do Deputado Carlos Zarattini, para votação da Emenda nº 93 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 20 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 21 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 11.
Retirado o destaque do Deputado Ságuas Moraes, para votação da Emenda nº 89 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 12.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda nº 41 apresentada à Medida Provisória nº 707 de 2015/DTQ 13.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 707 de 2015, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41 para que seja incluída no art. 8º, inciso I, alínea "a" e, por decorrência, no inciso II, alínea "b", item 1, inciso III, alínea "b", 3; objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT/DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Caetano (PT-BA).
Aprovado o Destaque da bancada do PDT. Por consequência fica incluída a expressão "Estado do Maranhão" constante da Emenda nº 41, no art. 8º.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda nº 89, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC /DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovada a Emenda nº 89.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 707-A/2015).DCD de 05/05/16 PÁG 162 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Marx Beltrão (PMDB/AL).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 707-A/2015).DCD de 05/05/16 PÁG 162 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão da Presidência (41 a 46)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação do Avulso inicial para inclusão de recursos à Decisão do Presidente.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação para inclusão de Decisão do Presidente - Avulso.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016. - Texto integral - Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
- Texto integral - Decisão da Presidência que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 707/2015 recebeu 93 (noventa e três) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 12/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 707/2015, as Emendas de nºs 2, 3, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 29, 42, 48, 64, 67, 83, 84 e 89.Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 26/4/2016 - 14h - 95ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 29 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/16 PÁG 29 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/04/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 155/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 707/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 12, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 617/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 707/2015.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 707/2015, que conclui pelo PLV nº 8, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2016, da Comissão Mista da MPV 707/2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica".
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 155, de 20/04/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 08, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista (fls. 698).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20/04/2016 do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 211-333
- Avulso de parecer
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 695-697), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.684-694), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 667-683):
- Ofício nº 12, de 2016, do PSDB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 5, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 55, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 81, de 2016, do PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 34, de 2016, do PSD-PR-PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 29, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 22, de 2016, do PSB - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 82, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 15, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 14, de 2016, do PSDB - SF (CMMPV 707/2016);
- Ofício nº 9, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 27, de 2016, do PT - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 67, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD (CMMPV 707/2015);
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco da Maioria - SF (CMMPV 707/2015); - Publicado no DSF Páginas 11
- Publicado no DSF Páginas 370
- Publicado no DSF Páginas 145
- Publicado no DSF Páginas 239
- Publicado no DSF Páginas 247
- Publicado no DSF Páginas 58
- Publicado no DSF Páginas 194
- Publicado no DSF Páginas 362
- Publicado no DSF Páginas 366
- Publicado no DSF Páginas 147
- Publicado no DSF Páginas 132
- Publicado no DSF Páginas 365
- Publicado no DSF Páginas 264
- Publicado no DSF Páginas 194
- Publicado no DSF Páginas 146
- Publicado no DSF Páginas 144
- Publicado no DSF Páginas 242
- Publicado no DSF Páginas 241
- Publicado no DSF Páginas 240
- Publicado no DSF Páginas 131
- Publicado no DSF Páginas 450
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
Encerrada a discussão e colocado em votação, é aprovado o relatório do Deputado Marx Beltrão, que passa a constituir o parecer da Comissão, que conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, e ,no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 707, de 2015, bem como pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 010, 011, 012, 016, 017, 018, 019, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 043, 044, 045, 046, 047, 049, 050, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 061, 063, 065, 066, 067, 068, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 085, 086, 087, 088, 090, 091, 092 e 093, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
É aprovada a Ata da 5ª Reunião.
(anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 016/MPV-707/2015 e ata da 5ª reunião às fls. 632 a 666) - Texto final - Medida Provisória
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Deputado Evair de Melo (fls. 592 a 631)
- Voto em Separado
- Voto em Separado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 5ª Reunião da Comissão.
O Relator procede à leitura do Relatório e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a sua reabertura é agendada para o dia 19 de abril de 2016.
(Anexados Relatório, Errata e Atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões às fls. 496 a 591). - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Marx Beltrão.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- A reabertura da 5ª Reunião, agendada para o dia 12 de abril de 2016, foi adiada para o dia 14 de abril de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 5ª Reunião.
O Relator da matéria, Deputado Marx Beltrão, procede à leitura do Relatório Preliminar.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 12 de abril de 2016.
(Anexado Relatório Preliminar às fls. 488 a 495) - Publicado no DSF Páginas 74-97 PUB Ata da 5ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido o Relatório Preliminar do Deputado Marx Betlrão.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (fl. 487).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 485 e 486).
- Publicado no DSF Páginas 456-457
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Irani Braga Ramos, Assessor Especial do Ministro da Integração Nacional e João Paulo Lima e Silva, Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Fica atendido o Requerimento nº 7, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Lista de Presença da Reunião e Ofícios nºs 13 a 15/MPV 707-2015 às fls. 480 a 484). - Publicado no DSF Páginas 69-73 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 23 de março de 2016 (fl. 479).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 9, de autoria do Deputado Evair de Melo, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 476 a 478).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Wilson Vaz de Araújo, Diretor do Departamento de Estudos Econômicos da Secretaria de Políticas Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; Marcelo Piccin, Diretor do Departamento de Geração e Agregação de Valor do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Zerbini Guerra de Medeiros, Superintendente do Banco do Nordeste do Brasil S.A; e Carlos Alberto Vianna da Costa, Chefe do Departamento de Gestão do Crédito Rural do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES. Fica atendido o Requerimento nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. São apresentados os Requerimentos nºs 7 e 8, que solicitam realização de audiência pública, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho e do Deputado João Daniel, respectivamente.
(Anexados Ofícios nºs 7 a 12, Lista de Presença e Requerimentos nºs 7 e 8 às fls. 461 a 475). - Publicado no DSF Páginas 47-68 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 6, de autoria do Deputado João Daniel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 459 e 460).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 5, de autoria do Senador José Pimentel, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado às fls. 457 e 458).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de março de 2016 (fl. 456).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Diumar Deléo Cunha Bueno – Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA; Marcos Rochinski – Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar – FETRAF; Paulo de Oliveira Poleze – Assessor da Secretaria de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG; e Mário Borba – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Paraíba.
Fica atendido o Requerimento nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
(Anexados Ofícios nºs 2 a 6 e a Lista de Presença, fls. 449 a 455). - Publicado no DSF Páginas 33-46 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebidos os seguintes Requerimentos: nº 3, do Deputado Marx Beltrão; e nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 443 a 448).
- Requerimento.
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de março de 2016 (fl. 442).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Julio Cesar, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fl. 441).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/03/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido Requerimento nº 1, subscrito pelo Presidente da Comissão Mista, Senador Fernando Bezerra Coelho, propondo a realização de Audiência Pública para instrução da matéria (juntado à fls. 439 e 440).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado João Daniel para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Marx Beltrão e Relator-Revisor o Senador Garibaldi Alves Filho (anexada a Lista de Presença às fls. 435 a 437).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 707-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 438). - Publicado no DSF Páginas 60
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 21/2016, da Liderança do PMDB no Senado Federal, indicando o Senador Garibaldi Alves Filho para exercer o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista (anexado à fl. 434).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 10/2016, da Liderança do Partido Verde na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Evair de Melo para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 433).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
- Publicado no DSF Páginas 69-70 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 49/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado João Daniel para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Mista (fl. 432).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 431).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 33, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Marx Beltrão para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 430).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ricardo Ferraço 001; Deputado Luis Carlos Heinze 002; 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Zé Silva 011; 012; Deputado Félix Mendonça Júnior 013; 014; 073; 074; Deputado João Arruda 015; Senador Flexa Ribeiro 016; 090; 091; Deputado João Daniel 017; 018; Deputado Felipe Maia 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 020; 021; 089; Deputado Pedro Fernandes 022; Deputado Wilson Filho 023; 024; Deputado Mendonça Filho 025; Deputado Carlos Eduardo Cadoca 026; Deputado José Airton Cirilo 027; 028; Deputada Tereza Cristina 029; 070; 071; 072; Deputado Marx Beltrão 030; Deputado Júlio Cesar 031; Deputado José Carlos Araújo 032; Senador Fernando Bezerra Coelho 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputado Weverton Rocha 041; 042; 043; 044; 045; 046; Deputado Valdir Colatto 047; 048; Senador Ronaldo Caiado 049; 050; 051; 052; 069; Deputado Manoel Junior 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; Deputada Conceição Sampaio 060; Senador Waldemir Moka 061; 062; 063; Deputado Beto Faro 064; Deputado Covatti Filho 065; 066; Deputado Givaldo Carimbão 067; Senador Dário Berger 068; Deputada Raquel Muniz 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputada Gorete Pereira 082; 083; Deputado Alceu Moreira 084; Senador Acir Gurgacz 085; Deputado Sergio Vidigal 086; 087; 088; Deputado Professor Victório Galli 092; Deputado Zé Carlos 093 (anexadas às fls. 21 a 429).
- Publicado no DSF Páginas 574-953
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- CMMPV 707/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 707, de 2015
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 5/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COCM, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os seguintes ofícios:
- Ofício nº 2/2016, do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; Ofício nº 16/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados; Ofício nº 2/2016, do PSB na Câmara dos Deputados; e Ofício nº 6/2016, do PV na Câmara dos Deputados) - Publicado no DSF Páginas 6
- Publicado no DSF Páginas 142-147
- Avulso inicial da matéria
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 617, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 707, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 08.
- Texto inicial - MPV 707/2015
- Quadro Comparativo
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 707/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2015
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:07
