Medida Provisória n° 103, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 103/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DO CODIGO ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 103/1989
- Origem externa:
- MSG 789/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.914 de 07/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REVOGAÇÃO , NORMAS , VOTAÇÃO , HANSENIANO , LOCAL , ESTABELECIMENTO , INTERNAÇÃO COLETIVA . REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO ELEITORAL . REVOGAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , ALISTAMENTO ELEITORAL , ESTABELECIMENTO , INTERNAÇÃO COLETIVA , HANSENIANO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 953 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1016
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007914 DE 1989.
DOFC 11 12 PAG 22642.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 583 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 582 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 264 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN2 06 12 PAG 5240.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA DISCUSSÃO TURNO
UNICO DIA 05 12 AS 1830 HORAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 143 - CN, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
E MERITO DA MEDIDA.
DCN2 05 12 PAG 7469.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, FAVORAVEL A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
122 - CN, CONCLUINDO PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
DCN 24 11 PAG 4887.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP EDUARDO
MOREIRA, VICE-PRESIDENTE DEP GERALDO ALCKMIN E RELATOR
SEN MAURO BENEVIDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 22 11 PAG 4857.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
27 11, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E 01 12, PRAZO
NA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN JOSE
FOGAÇA, LEITE CHAVES, MAURO BENEVIDES, JOÃO LOBO, MARCOS
MENDONÇA, ROBERTO CAMPOS E MAURO BORGES E DEP JORGE
VIANNA, EDUARDO MOREIRA, GENESIO BERNARDINO, EUNICE
MICHILES, ALERCIO DIAS, GERALDO ALCKMIN E CESAR CALS
NETO; SUPLENTES: SEN MEIRA FILHO, NABOR JUNIOR, WILSON
MARTINS, JOÃO MENEZES, SILVIO NAME, JARBAS PASSARINHO E
ANTONIO LUIZ MAYA E DEP MATTOS LEÃO, IVO LECH, DJENAL
GONÇALVES, FURTADO LEITE, ORLANDO BEZERRA E ELIAS MURAD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 103, DE 1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:05