Medida Provisória n° 106, de 1989
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00106 1989, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 106/1989
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/1989
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00106 1989, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS, SOLDOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NAS AUTARQUIAS, NAS FUNDAÇÕES PUBLICAS E NOS EXTINTOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 106/1989
- Origem externa:
- MSG 794/1989
- Matérias relacionadas
- PLV 37/1989
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.923 de 12/12/1989
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , RETRIBUIÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2005
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (Volumes I e II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO À SGM CONFORME ORIENTAÇÃO ADVOGADO-GERAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 556 a 559, o original do Ofício nº 1767/R, de 27 de abril de 2005, do Ministro Relator da ADIN nº 1559, do Supremo Tribunal Federal, comunicando ter negado seguimento à referida ADIN, ficando prejudicada a medida acauteladora parcialmente deferida e comunicada ao Congresso por meio do Ofício nº 54-P/MC e do Telex nº 2.989, de 3 de março de 1998.
À Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/05/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO AO ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1997
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, POR EMPRESTIMO. (OF.SSCLS/081/97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI COPIA DO OF. 488/P, DE 20 DE MAIO DE 1997, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AOS ARTIGOS 17 DA LEI
7923, DE 1989; 36 DA LEI 9082, DE 1989; PRIMEIRO,
TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO E SETIMO DO DECRETO 2028,
DE 1996, OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1599-1, DE AUTORIA DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E
SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS
(FASUBRA-SINDICAL), ANDES (SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA
UFRGS) E O PT (PARTIDO DOS TRABALHADORES).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 953 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 1016
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 007923 DE 1989.
DOFC 13 12 PAG 22962.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 05 1990).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 601 AO MINISTRO GABINETE CIVIL COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 600 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 272 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 145 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 00037 1989 QUE OFERECE.
DCN 06 12 PAG 5097.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN LEOPOLDO PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO QUE OFERECE; FAVORAVEL AS EMENDAS: 1 A 4; 6 A
8; 14 A 20; 24 A 27; 29, 33, 34; 36 A 46; 48, 51, 53, 55
A 57, 59; 61 A 64; 69; 71 A 77; 80, 82, 86, 89 E 91;
FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 21, 28, 31, 32, 35, 47,
49, 50, 52, 60; 65 A 68; 81, 87, 88, 90 E 04;
PREJUDICADA A EMENDA 85 E REJEITADAS AS DEMAIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE RECEBEU DA CMIST O
PARECER 130 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO
ABERTO O PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 29 11 PAG 4979.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 94 (NOVENTA E
QUATRO) EMENDAS.
DCN 01 12 PAG 5012.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1989
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 130 - CN.
DCN2 28 11 PAG 7228.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN LEOPOLDO PERES, PELA ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1989
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ROSE DE
FREITAS, VICE-PRESIDENTE DEP FARABULINI E RELATOR SEN
LEOPOLDO PERES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 22 11 PAG 4858.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 FIXAÇÃO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA MATERIA:
27 11, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E 01 12, PRAZO
NA COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN LEOPOLDO
PERES, NABOR JUNIOR, NELSON WEDEKIN, ALEXANDRE COSTA,
POMPEU DE SOUSA, JAMIL HADDAD, MOISES ABRÃO E DEP CARLOS
VINAGRE, RENATO VIANNA, JOSE DUTRA, MUSSA DEMES, LUIZ
MARQUES, ROSA DE FREITAS E FARABULINI JUNIOR; SUPLENTES:
SEN JUTAHY MAGALHÃES, MEIRA FILHO, SEVERO GOMES, LOURIVAL
BAPTISTA, DIRCEU CARNEIRO, JOSE PAULO BISOL, NEY
MARANHÃO E DEP JOÃO NATAL, THEODORO MENDES, ARNALDO
MORAES, PAES LANDIM, ATILA LIRA E ACIVAL GOMES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1989
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00106, DE
1989.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:06
